Fé pública

I) Considerando o exposto pelo Recorrente neste domínio, tem de entender-se que o Recorrente não ataca verdadeiramente o despacho em crise - que, neste âmbito, se limitou a verificar o incumprimento da sentença proferida em 22-10­2010 -, mas, ao invés, a própria sentença, questionando, de novo, nesta sede, o seu acerto ou bondade, sendo que o Recorrente acaba por reconhecer que incumpriu o...

1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística e a procedência da responsabilidade do intermediário financeiro depende basicamente do contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2.

No crime de falsificação de documento, o que a norma protege, mais do que a protecção da fé pública dos documentos, traduzida num sentimento geral de confiança nos actos públicos, é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental. O titular dos interesses especialmente protegidos no crime de falsificação é o Estado, pelo que os particulares não têm

I - As certidões de dívidas hospitalares são títulos executivos, que gozam de fé pública que dispensa a intervenção prévia do tribunal para decidir da existência daquela e declarar quem é o responsável pelo seu pagamento.

I - No crime de falsificação basta a potencialidade de com ela se obter um benefício ou provocar um prejuízo, não relevando que estes sejam efectivamente conseguidos, já que o que a Lei protege é a fé pública do documento.

I - As certidões de dívidas hospitalares são títulos executivos, que gozam de fé pública que dispensa a intervenção prévia do tribunal para decidir da existência daquela e declarar quem é o responsável pelo seu pagamento.

Existe concurso real de infracções entre os crimes de falsificação de documentos e o de burla, pois que tutelam interesses juridicos diferentes: a falsificação dispensa protecção a fe publica dos documentos, necessaria a normalização das relações sociais; a burla abriga o patrimonio do burlado.

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O recurso do acórdão da Relação, que julgou incompetente o tribunal comum e competentes os tribunais administrativos para conhecer do pedido formulado contra o Estado em acção de responsabilidade civil extracontratual, deve ser interposto para o Tribunal dos Conflitos, no prazo de 10 dias a contar da notificação daquele acórdão (artº107, nº2 e 685, nº1 do CPC). II - Se o recurso foi...

I - O recurso do acórdão da Relação, que julgou incompetente o tribunal comum e competentes os tribunais administrativos para conhecer do pedido formulado contra o Estado em acção de responsabilidade civil extracontratual, deve ser interposto para o Tribunal dos Conflitos, no prazo de 10 dias a contar da notificação daquele acórdão (artº107, nº2 e 685, nº1 do CPC). II - Se o recurso foi...

1 - Os factos cobertos pela força probatória da escritura pública são apenas os consignados no art.º 371, n.° 1, do Código Civil, ou seja, aqueles que refere como praticados pelo notário e os que nela se atestam com base nas percepções dele. 2 - Assim, no que toca ao preço da compra e venda, a escritura pública prova plenamente que os vendedores disseram perante o notário que o preço foi de 500

1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder extrajudicialmente e fora do processo para o qual foi constituído à venda de um quinhão hereditário pertencente aos constituintes quando no instrumento de procuração consta concederem “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com os de substabelecer e ainda poderes especiais para intervir no...

• Diário da República

Se alguém pratica um acto de aquisição, a título oneroso e de boa fé, beneficiando da fé pública derivada do registo, passa a ter um direito que prevalece sobre o do verdadeiro titular, mas não invalida a usucapião que este poderá invocar nos termos gerais.

1 . Ainda que não tenha sido fixado prazo para cumprimento dum contrato - promessa e não obstante ser necessária a obtenção de documentação para a celebração da escritura pública, é de considerar, se necessário com recurso ao princípio da boa fé, que o promitente - vendedor entrou em mora se, repetidamente interpelado, pediu sempre “mais prazo” que não veio a observar. 2 . A apreciaç

I - A posse conducente à dominialidade é a posse em sentido estrito, devendo, consagrada que está no nosso direito a sua concepção subjectiva, ser integrada por dois elementos: (i) o corpus (ou seja, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito) e (ii) o animus (correspondente à intenção de exercer como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre...