familiar licenca morte
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... sociedades foram e são do mesmo núcleo familiar. 36º Os Réus, em conjugação de esforços, ...ários em caso de doença, invalidez, morte, idade avançada, maternidade e desemprego. É ... -
Regulamento n.º 12/2023
... a intimidade pessoal e a privacidade familiar.». Face ao contexto generalizado de ...3 — Em caso de morte do titular do apoio financeiro, será efetuada a ...
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Regulamento n.º 258/2017
..., entende-se por: 1 - Agregado Familiar/ Família (AF) - Conjunto de pessoas ligadas ...3 - Em caso de morte do titular do apoio, será efetuada a ...
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Regulamento n.º 973/2016
...Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ...êm estabilizado o seu centro de vida familiar; b) Seja utilizada para fins habitacionais; c) Se ...
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Edital n.º 166/2022
...: a ) Renúncia voluntária do titular; b ) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ...ção sócio económica do agregado familiar justifique outro tipo de medida. Artigo 23.º ...
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Edital n.º 166/2022
...a) Renúncia voluntária do titular;. b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ...do agregado familiar justifique outro tipo de medida. Artigo 23.º. ...
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Regulamento n.º 875/2016
...; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... da legislação aplicável; d) Em casos de morte" ou extinção da pessoa coletiva titular da licen\xC3"...
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Regulamento n.º 475/2017
... de arrendamento apoiado; Agregado familiar inscrito: conjunto de pessoas constituído pelo ...Artigo 31.º Transmissão 1 - A morte ou o abandono, pelo arrendatário, do fogo ...
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Edital n.º 297/2017
... de arrendamento apoiado; Agregado familiar inscrito: conjunto de pessoas constituído pelo ...Artigo 31.º Transmissão 1 - A morte ou o abandono, pelo arrendatário, do fogo ...
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Edital n.º 1610/2022
...da habitação concedida ao agregado familiar, com novos mecanismos de mobilidade que visam o. ...ão da posição de arrendatário por morte. 1 — O arrendamento para habitação não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... do registo por caducidade ocorre em caso de morte, dissolução, cessação da atividade ou ... o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja. igual ou ...
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Regulamento n.º 165/2022
...b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ...do agregado familiar e respetiva capitação dos rendimentos para a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... destinada a utilização no seu agregado familiar, incluindo produtores e clientes grossistas; n) ... do registo por caducidade ocorre em caso de morte, dissolução, cessação da atividade ou ...
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Regulamento n.º 122/2018
... caducam nas seguintes circunstâncias: a) Morte do respetivo titular; b) Renúncia voluntário do ... ocupação do espaço de venda para um familiar ou colaborador permanente, desde que observados ...
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Edital n.º 1333/2022
... os elementos que integram o agregado familiar, nomeadamente, salários, pensões, subsídios. e ... no momento do pedido, nomeadamente por morte,. N.º 172 6 de setembro de 2022 Pág. 257. ...
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Edital n.º 1071/2018
... às dificuldades subjacentes na gestão familiar, não pretendendo apoiar todas as necessidades ..., não obsta à transmissão do prédio por morte do senhorio/proprietário e dos seus sucessores. ...
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Regulamento n.º 52/2023
...elementos que integram o agregado familiar, nomeadamente, salários, pensões, subsídios e ... no momento do pedido, nomeadamente por morte, doença,. desemprego, ou situações similares, ...
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Acórdão nº 0058677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2002
A atribuição de fogos municipais a pessoas carenciadas continua ainda hoje a reger-se essencialmente, pelo Decreto nº 35 106, de 6/11/45 cujo artº 1º estipula que a ocupação das habitações a que se refere o Decreto nº 34 486, de 6/4/45 (*) será concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará E o seu artº 7º preceitua que, "em caso de morte ou ausência
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Acórdão nº 0058677 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2002
A atribuição de fogos municipais a pessoas carenciadas continua ainda hoje a reger-se essencialmente, pelo Decreto nº 35 106, de 6/11/45 cujo artº 1º estipula que a ocupação das habitações a que se refere o Decreto nº 34 486, de 6/4/45 (*) será concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará E o seu artº 7º preceitua que, "em caso de morte ou ausência
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Regulamento n.º 203/2023
... a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Incumbe ao Estado, nos termos do n.º 3 deste ...Artigo 21.º. Transmissão por morte. 1 — Por morte do primitivo arrendatário, a ...
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Aviso n.º 12372/2018
... os seguintes benefícios, por agregado familiar": a) [..] i) [..] 2 - As comparticipações atribu\xC3"... do agregado familiar, designadamente, por morte, invalidez permanente, desemprego ou ...
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Regulamento n.º 399/2017
... regulamento, considera-se: a) Agregado familiar - o conjunto de pessoas constituído pelo ..., pelo beneficiário ou tratando-se da morte deste, por qualquer elemento do agregado ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
...ível a membros do seu agregado familiar, nos term os previstos neste contrato e em ...ça, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 ...
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Aviso n.º 15174/2021
... para atestados de residência e agregado familiar para efeitos da Segurança Social; c) 1/3 hora x ... x vh) para atestados de benefícios por morte, certidão de rendimentos e prova de vida; d) 1/3 ...
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Regulamento n.º 452/2018
...ção das necessidades do seu agregado familiar. 5 - São destinatários do presente regulamento, ... arrendatário Artigo 21.º Transmissão por morte 1 - Por morte do primitivo arrendatário, a ...