familiar licenca morte
3166 resultados para familiar licenca morte
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Lei n.º 43/2017
... e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica ... ção: «Artigo 57.º-A Transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ) do número anterior após transmissão por morte para filho ou enteado ocorrida depois da entrada ... a 60 % e cujo RABC do seu agregado familiar seja inferior a cinco retribuições mínimas ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... ça, maternidade, paternidade e adoção e morte, no âmbito do subsistema de solidariedade, à ... , no âmbito do subsistema de proteção familiar", às alterações do regime jurídico da proteç\xC3" ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... da legislação aplicável; d) Em casos de morte" ou extinção da pessoa coletiva titular da licen\xC3" ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva: ... a) ... ou qualquer elemento do seu agregado familiar que com ele coabite antes de decorridos cinco ...
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Edital n.º 824/2020
... ção conjuntural de um dado agregado familiar, como garantia que essa família se pode ... ção da situação de união de facto; b) Morte de um dos titulares; c) Ausência permanente e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
... do registo por caducidade ocorre em caso de morte, dissolução, cessação da atividade ou ... o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja ... igual ou ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... do registo por caducidade ocorre em caso de morte, dissolução, cessação da ... atividade ou ... elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o ...
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Lei n.º 115/2009
... enquadramento familiar, social e profissional do recluso ... 3 — O ... morte ... 1 — A doença grave ou o internamento ...
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Acórdão nº 38/20.1TXCBR-P.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2025
... no mercado de trabalho e desfrutar de um núcleo familiar estável e que lhe dá todo o apoio, nem sendo o bem jurídico visado com a incriminação da condução de veículos automóveis sem habilitação legal impeditivo da concessão da liberdade condicional, (até porque nem sequer se inclui nas principais causa de sinistralidade em Portugal) ainda que sujeita a condições, do ponto de vista das exigências de prevenção geral, a libertação antecipada da...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 1106.º Transmissão por morte 1 - O arrendamento para habitação não caduca ... anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... dos processos de adoção e acolhimento familiar ALTERADO ... Artigo 46.º Dispensa para consulta ... Artigo 346.º Morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... 2 - Em caso de morte dos inquilinos a que se refere o número ... rendimento bruto e dimensão do agregado familiar do inquilino e da renda paga ... 2 - A parte da ...
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Lei n.º 35/2014
... invalidez, velhice e morte ... 3 — Nas situações a que se refere o ... familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito ...
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Acórdão nº 167/07.7PBSNT. L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2011
... sofrimento. XXX - Ao lado dos desgostos que a morte causa, deverá ponderar-se, ainda, no plano afectivo, a “falta” – cf. Prof. Antunes Varela, Obrigações em Geral, pág 494 – que causa ao familiar sobrevivo. No caso dos autos, o demandante sofreu com a morte da esposa, com quem viveu cerca de 7 anos em união de facto e 17 meses e 27 dias, após o seu casamento, relevando que a vítima apoiava o demandante, acompanhava-o, fazia-lhe as refeições...
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Acórdão nº 167/07.7PBSNT. L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2011
... sofrimento. XXX - Ao lado dos desgostos que a morte causa, deverá ponderar-se, ainda, no plano afectivo, a “falta” – cf. Prof. Antunes Varela, Obrigações em Geral, pág 494 – que causa ao familiar sobrevivo. No caso dos autos, o demandante sofreu com a morte da esposa, com quem viveu cerca de 7 anos em união de facto e 17 meses e 27 dias, após o seu casamento, relevando que a vítima apoiava o demandante, acompanhava-o, fazia-lhe as refeições...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... que garantam exclusivamente os riscos de morte. invalidez, ou de reforma por velhice, neste ... do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 127.º Morte, amnistia, perdão genérico, indulto e ... reserva da intimidade da vida privada e familiar.» A que se junta, no n.º 2, o conteúdo da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o ... o direito ao respeito da vida privada e familiar, dispondo no seu n.º 1 que «qualquer pessoa tem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025
... o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alí- ... nea e) do n.º ... direito ao respeito pela vida privada e familiar, o equivalente ... funcional, neste âmbito, do ...
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Acórdão Nº 307/25 de Tribunal Constitucional, 22-04-2025
... as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o ... vida privada e familiar, o equivalente funcional, neste âmbito, do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... à estrutura ou composiçáo do agregado familiar, os montantes dos apoios aconceder, ao contrário ... 3 - No caso de morte ou invalidez permanente e absoluta do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... da República, 2.ª série PARTE H b ) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ... rendimentos, composição do agregado familiar e respetiva capitação dos rendimentos para a ...
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Acórdão Nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15-03-2021
... especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e ... respeito da vida privada e familiar, dispondo no seu n.º 1 que «qualquer pessoa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2024 de 18 de junho de 2024
... a membro do agregado familiar" de trabalhador, nos termos dos artigos 49.º, 50.\xC2" ... esta se mantiver; ... b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença ...