Acórdão nº 0044284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

Data12 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2.

Sumário: I - Se o comportamento da entidade patronal para com o trabalhador poderia fundamentar um pedido de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deveria aquele reagir pedindo a rescisão do contrato e não deixar de comparecer ao serviço. II - Se o...

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