falta pagamento da taxa justiça subsequente
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Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013
... vincendos até integral e efectivo pagamento e do mais que se determinar em sede de execução ... falta de pagamento da comissão, as AA. instauraram ... bens expedidos pela DD, montagem e subsequente remessa dos mesmos para a R. (167º); 18. A ... III – Questão da taxa de justiça remanescente: 1 ... Nas suas ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... regime apoiado deve impor critérios de justiça social e de desenvolvimento das populações, ... ção da habitação imediatamente subsequente à comunicação. 4 - O Município de Abrantes ... ções e a forma para efetuar o seu pagamento; e) Informação circunstanciada e detalhada ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... ão propor-se regularizar as prestações em falta através do cumprimento de um plano de ...
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Aviso n.º 3050/2018
... regime apoiado deve impor critérios de justiça social e de desenvolvimento das populações, ... ção da habitação imediatamente subsequente à comunicação. 4 - O Município de Abrantes ... ções e a forma para efetuar o seu pagamento; e) Informação circunstanciada e detalhada ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... ão propor-se regularizar as prestações em falta através do cumprimento de um plano de ...
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Acórdão nº 1354/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
I. Não ter apreciado o fundamento da oposição não acarreta a nulidade por omissão de pronúncia, por apenas estar em causa a falta de pronúncia sobre um fundamento da defesa e não sobre uma questão que se colocava como objeto de decisão judicial. II. Assumidas obrigações nos termos do contrato celebrado, incluindo as obrigações de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao...
... e a pagar juros vincendos até integral pagamento, mais condenando o Réu ao pagamento das ... a pagar à autora juros de mora à taxa comercial no valor de € 4.071,48 e os vincendos ... no valor de € € 4.071,48, como é de Justiça.” ... * Notificada a Autora, ora Recorrida, ... ão na presente acção que lhe é subsequente ... M).- A qualificação legal da situação ... de mora que havia suscitado, decorrente da falta de compromisso à luz da Lei dos Compromissos e ... -
Acórdão nº 07660/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... pagamento do remanescente da taxa de Justiça, nos termos ... , fundando-se a convicção do Tribunal na falta de declaração da impugnante, entregue no ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... 328-329) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / Competência dos ... por objecto cláusulas de arredondamento de taxa de juros cuja nulidade veio a ser declarada por ... em termos de ofender a equidade e a justiça do caso concreto ... II. No juízo concreto ... que este só opera em momento subsequente ao encerramento do processo, ao passo que a ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 14 ... PARTE B Provedoria de Justiça ... Despacho n.º 7463/2023: ... Exoneração, a ... ão dos cabimentos, o tempo de registo e pagamento de faturas, a ... preparação e negociação das ... quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão, ... acresce o IVA à taxa legal em vigor, e o prazo de duração de 36 ...
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Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...
... (crédito laboral), sob condição (não pagamento no processo n.º 23449/15.0T8LSB); 3. D…. S.A., ... dispensada do pagamento do remanescente de taxa de justiça a que se reporta o n.º 7 do artigo ... 2018 onde se refere que “Na hipótese de falta de resposta à impugnação da lista provisória ... artigo”, sendo que nos termos do subsequente n.º 5, “a presunção referida no número ... -
Acórdão nº 867/12.0TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
1 – Se o autor é convidado a suprir a hipotética falta de um pressuposto processual susceptível de sanação e nada faz dentro do prazo que para o efeito lhe foi concedido, o impulso processual subsequente cabe ao tribunal. 2 – Se, nessas circunstâncias, o tribunal, em vez de prosseguir a tramitação processual legalmente prevista, mantiver o processo parado durante mais de seis meses,
... de Seguros (…) Portugal, SA no pagamento de uma indemnização no montante de € ... condene no pagamento de juros de mora, à taxa legal, desde a prolação da sentença até ... ética – porque ainda não comprovada – falta de legitimidade passiva ... A requerimento da ... seus trâmites normais, assim se fazendo Justiça ... Nenhum dos recorridos contra-alegou ... acto pelas partes (ónus de impulso subsequente) ... No caso dos autos, o tribunal convidou a ... -
Acórdão nº 149/05.3PULSB.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Tendo o presente recurso sido interposto ao abrigo do disposto no art. 27.º, n.º 6 do RCP, forçoso é considerar que, no que respeita ao segmento do recurso em que o recorrente invoca que o acórdão em causa é contraditório e incongruente (porque segundo o recorrente a aplicação ao caso do disposto no art. 670.º do CPC, não pressupõe nem exige a condenação do arguido em taxa de justiça...
... o arguido/reclamante em 4 (quatro) Uc de taxa de justiça sancionatória ... 2. Inconformado ... ção, suscitou, como questão prévia, a falta de apresentação das conclusões de recurso, ... da eventual condenação no pagamento da taxa sancionatória excecional e que a ... da reclamação e requerimento subsequente", que apenas se compreendem como expedientes dilat\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... dos pedidos de pagamento ... É neste contexto que, partindo da ... elegível financiada, sobre a qual incide a taxa ... de cofinanciamento; ... c) «Custo elegível ... e ao apoio financeiro subsequente concedido aos destinatários finais; ... N.º 58 ... do ambiente e a justiça social; ... d) Contribuir para preservar, ... mentos em falta ou esclarecimentos, o prazo de decisão referido ...
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Acórdão nº 12774/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
I – Admitindo o nº 8 do artigo 139º do CPC novo que o juiz possa excecionalmente “determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respetivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas ações que não importem a constituição de mandatário e o ato tenha sido praticado diretamente pela parte” e se em...
... 5 - A guia de pagamento da guia não foi paga, como consta da ... -o na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo ... º 4 do mesmo artigo 114º do CPTA que “na falta da indicação de qualquer dos elementos ... 1/2 UC” se o for no 1.º dia útil subsequente (alínea a)); no valor de 25 % da taxa de ... -
Acórdão nº 763/15.9T8LSB.L1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I - O acórdão da Relação que julga verificada uma nulidade processual ocorrida em momento antecedente à declaração da deserção e determina o prosseguimento dos autos não constitui uma decisão final nem versou sobre uma decisão interlocutória, não sendo, como tal, enquadrável na previsão do n.º 1 e do n.º 2 do art. 671.º do CPC. II - A admissão da revista com fundamento em oposição de julgados...
... : “A) - A deserção verifica-se quando a falta de impulso processual é imputável à parte a ... a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tendo em conta que a análise dos ... previamente à decisão, mas subsequente à deserção R. Como é natural, a defesa e a ... próprio, com atribuição de valor, pagamento de taxa de justiça (a não ser que a parte ... -
Acórdão nº 1540/14.0T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II - A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece...
... que “no prazo de 10 dias efectuar o pagamento da taxa de justiça e multa, nos termos do ... da taxa de justiça inicial e subsequente os interessados que fossem a juízo apresentar-se ... à acção, tendo em conta o facto de só a falta de reclamação tempestiva justificar a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... outras formalidades legais" (para além da falta de fundamentação). 6 - A circunstância de o ... ão gera anulabilidade da liquidação subsequente, degradando-se em mera irregularidade, conforme a ... em Agosto de 2011, tendo no entanto o pagamento das letras ocorrido somente no final de 2013; em ... 809 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1995, proferido no recurso n.º ... taxa de 20 % mas já o acórdão recorrido em ...
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Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
... ómico-financeiro do país e do mundo, e da falta de garantias a prestar pelo Terceiro contratante ... um «Contrato de Consolidação (Acordo Pagamento)» que celebraram em 30 de Junho de 2009 ... € 262.290,88) acrescem: » Juros de Mora à taxa contratual de 4,633%, vencidos entre 07.02.2010 e ... acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, constante da certidão constante de fls. 524 ... a possibilidade de, em acção subsequente, poderem vir a ser utilizadas para a contrariar ...
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Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
... foi a aplicação pelo sujeito passivo da taxa reduzida às prestações de serviços de ... , não pode a FP sindicar tal decisão, por falta de um dos pressupostos necessários, não sendo ... Assim decidindo, farão V.Exas. serena JUSTIÇA!» 1.3 ... O Ministério Público junto deste ... ção errada da prova produzida, e subsequente erro de julgamento de direito, porquanto não foi ... ex oficio relativamente à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do ...
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Parecer n.º 4/2016
... íveis de imediata repercussão no pagamento devido ao produtor. A cláusula 21 dos CAE, em ... os parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição ... ão nas tarifas, bem como os efeitos de falta de pagamento aos produtores abrangidos, são ... íodo, calculado no final do 10.º ano subsequente à data da cessação desse contrato; b) Para ... públicos - que futuro?», in Direito e Justiça, volume especial, 2005, p. 22. (14) Vide, deste ...
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Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...
... do prédio sito no nº ( ... ) invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) ... vez mais se fará a esperada e costumada JUSTIÇA!” O réu apresentou contra-alegações ... ão do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos ... Por outro lado, da subsequente resposta do arrendatário resulta que este, ... -
Acórdão nº 26/22.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - Nas situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto no art.º 307.º, n.º 1, do CPC. II - Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não é objeto do...
... indeferida a reclamação da liquidação de taxa de justiça e multa efetuada pela secretaria ... , pedindo a anulação da guia de pagamento emitida pela respetiva secretaria judicial de plemento de taxa de justiça alegadamente em falta e da respetiva multa por falta do pagamento da ... 9. Por requerimento subsequente dirigido à secretaria judicial, a Recorrente ... -
Aviso n.º 4649/2023
... princípios de equidade, igualdade e de justiça social, este regulamento estabe- ... lece o ... taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... pagamento de renda mensal de imóvel ou fração ... çoar o pedido, apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas, em ... ou revista é devida no segundo mês subsequente ao da data da rece- ... ção, pela/o ...
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Acórdão nº 3041/20.8T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I – A continuação criminosa supõe a repetição da conduta no quadro de uma mesma situação exterior que atenue a culpa do agente (artigo 30.º, n.º 2, in fine, do Código Penal); tal não se verifica quando ocorre uma descontinuidade temporal nessa repetição e a partir do momento em que o agente é advertido por algum órgão do Estado da ilicitude dessa conduta. II – A falta de entrega de...
... mínima de mil euros, sem prejuízo do pagamento do remanescente da totalidade da dívida até ao ... º, 4 b) do RGIT (e o não pagamento subsequente, nos trinta dias posteriores) deve estar ... ção proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, proc. n.º 2118/00, de 12 de Outubro de 2.000, ... , deduzindo dos salários dos mesmos a taxa de contribuição para a Segurança Social, 11% ... de solicitação exterior, marcado pela falta de inspeção dos serviços da Segurança Social, ... -
Parecer n.º 33/2016
... Já o regime subsequente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de ... ou outro equipamento obrigam-se ao pagamento de compensação ao município, nos termos do ... intervenção em espaço rural» ou, na sua falta, «a área de unidade de cultura fixada nos ... A morosidade da justiça administrativa leva a que esse loteamento vá ser ... taxa de urbanização (202) (artigo 116.º, n.º 3, do ...
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Acórdão nº 329/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
... ção da impugnação judicial e subsequente recurso ... 13) Ou seja, o efeito útil da ... a manutenção do acto, sem apreciação da falta de validade do mesmo nos termos que a reclamante ... e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios ... com a exigibilidade da obrigação de pagamento do tributo que constitui o objecto imediato do ... Custas pela impugnante, fixando-se a taxa de justiça em seis unidades de conta.» ...
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Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... Fiscal do Funchal que os condenou “no pagamento de uma multa”, bem como da sentença que julgou ... (ii) Padece de vício de falta de fundamentação, nos termos dos artigos 77º ... çar-se de uma forma expedita e eficaz, a justiça do caso concreto, transformando-se, dessa forma, ... havia sido sonegado e a anulação e subsequente" baixa dos autos para esse efeito, nestas circunst\xC3" ... deverão ainda ser condenados numa taxa sancionatória excepcional ... Em conclusão: ...