falta pagamento da taxa justiça subsequente
9368 resultados para falta pagamento da taxa justiça subsequente
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... dido e as despesas associadas ao pagamento de impostos ... c) As transferências associadas ... de Justiça"; ... c)As aquisições de serviços necessárias \xC3" ... consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja ... mais ... competente órgão fiscalizador ou, na sua falta, pelo ... respetivo órgão de gestão ... 4 — ... o trimestre subsequente ... 9 — O disposto no presente artigo não é ...
-
Anúncio n.º 178/2018
... e Entidade Demandada o Ministério da Justiça, são os interessados abaixo indicados Citados, ... a ilegalidade da homologação subsequente e dos actos de indeferimento dos recursos ... artigo 99.º, n.º 5, alínea a), do CPTA.A falta de impugnação especificada não importa a ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido ...
-
Acórdão nº 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
... tenham sido interpelados para o pagamento de qualquer quantia, pelo que sempre serão ... reclamados pela embargada, calculados à taxa de 4% desde a data de vencimento das livranças ... através da respetiva comunicação e subsequente interpelação para pagamento, vislumbrando-se ... ção por parte do avalista alegando, a falta de interpelação do exequente de que iria ...
-
Acórdão nº 0751/10.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... Almada, que indeferiu a reclamação do pagamento da taxa de justiça, invocando, para o efeito, o ... das anteriores taxa inicial e taxa subsequente), mas acabou por adotar um sistema equiparado ao ... falta de inquirição de testemunhas - pode ser ... -
Regulamento n.º 49/2017
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do medidor. SECÇÃO VIII ... suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... legais, como sendo as taxas de justiça devidas pela cobrança coerciva determinadas com ... do número anterior, em consequência da falta de pagamento de um serviço funcionalmente ...
-
Acórdão nº 800/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os...
... Serviços Prisionais do Ministério da Justiça (MJ), intentou, no Tribunal Administrativo de ... condenados no pagamento aos associados do Autor, identificados no mapa ... lado, a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação, uma vez que, não fundamentou ... V) Descontos a taxa superior à devida tipificam o ilícito de ... através de outra decisão judicial, subsequente à primeira, com ofensa ao princípio da ... -
Regulamento n.º 146/2019
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador. 2 - Os consumos ... suportado pela Entidade Gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... legais, como sendo as taxas de justiça devidas pela cobrança coerciva determinadas com ... do número anterior, em consequência da falta de pagamento de um serviço funcionalmente ...
-
Decreto-Lei n.º 26/2015
... vativo do pagamento da taxa devida pela utilização do ... 4 — O ... verificando-se a falta de algum dos elementos previstos ... 2 e 3 do ... justiça, da economia, da solidariedade e da segurança ... a obrigatoriedade da subsequente sujeição ao SI- ... REVE ou a qualquer outro ...
-
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... – Sociedade Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, ... de mora que lhe foram exigidos, quanto à taxa, período e base de cálculo, o que lhe foi ... negar ao contribuinte o acesso à justiça ... 114. De modo que são inválidos, os actos ... 116. A falta do processo de execução fiscal é susceptível ... do sobredito seguro-caução), o subsequente acto tributário de constituição de penhor ... -
CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... tempo, obrigando-se o segundo além do pagamento das comissões e juros, a reembolsar os montantes ... III. Na falta de convenção, aplicar-se-ão, em geral, as ... Novembro de 2013 – Supremo Tribunal de Justiça (Colectânea de Jurisprudência – Ano XXI – ... o período de renovação automática subsequente ... CLÁUSULA PENAL Acórdão de 12 de ... de 21-08, e decorrente da condução com uma taxa de alcoolemia superior ao mínimo legal – não ...
-
Aviso n.º 11210/2021
... a garantir uma maior transparência e justiça no procedimento concursal, cujo incumprimento ... convocados para o mesmo dia e hora; d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos, ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) O valor que corresponderia ao valor ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... anteriores é devida no segundo mês subsequente ao da data da receção, pelo arrendatário, da ...
-
Regulamento n.º 58/2017
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador. CAPÍTULO IV ... suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... legais, como sendo as taxas de justiça devidas pela cobrança coerciva determinadas com ... do número anterior, em consequência da falta de pagamento de um serviço funcionalmente ...
-
Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem
... ção solidária das 1ª e 3ª rés ao pagamento à autora da quantia de € 259.602,38, acrescida ... A que acrescerão os juros de mora, à taxa legal a contar da data em que esta 2ª R. tiver ... ; a inexigibilidade dos juros de mora por falta de interpelação até à citação para os ... ficou dito podemos dizer, com sentido de justiça, que deverá ser revogada a sentença proferida, ... à participação do sinistro e subsequente indemnização à 2ª R., então esta - e a 3ª ... -
Lei n.º 69/2023
... do Governo responsável pela área da justiça; j ) Proceder à desocupação do locado no ... registo referido no n.º 3, nos casos de falta de idoneidade do trabalhador para a prática dos ... do n.º 1 impede o notário, no ano subsequente, de se apresentar novamente a concurso. Artigo ... -se a sanção quando ocorra o pagamento voluntário. 5 — [ ... ] 6 — [ ... ] 7 — [ ... ] ... fixar , sob proposta da direção, qualquer taxa relativa às condições de acesso à inscrição ...
-
Acórdão nº 84/14.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
“I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os Embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do art. 570º do CPC. II- Não pode, por isso, o Tribunal ordenar o desentranhamento do requerimento de Embargos de executado sem dar ao Executado/Embargante a possibilidade de...
... jurídica na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de ... do pedido de apoio judiciário por falta de resposta ... O embargante não respondeu à ... aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça. Ou seja, o pedido de apoio ... subsequente à prática do acto processual ... Só se não ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... , e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; c) As aquisições de serviços necessárias à ... , na atividade de atendimento consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ... competente órgão fiscalizador ou, na sua falta, pelo respetivo órgão de gestão. 4 - Na data a ... ção projetado para o trimestre subsequente. 9 - O disposto no presente artigo não é ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... AA, legal representante da arguida, no pagamento da mesma coima, na qualidade de res- ... 3.º dia útil subsequente ao termo do prazo por legítima aplicação do ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ... ao processo ou ... a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... AA, legal representante da arguida, no pagamento da mesma coima, na qualidade de res- ... 3.º dia útil subsequente ao termo do prazo por legítima aplicação do ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ... ao processo ou ... a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente ...
-
Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... taxa de promoção incidente sobre o vinho e produtos ... Da sentença recorrida H. A falta de notificação da medida de auxílio denominada ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia Cf., entre outros, Acórdãos ... que ainda não tenham efetuado o pagamento da taxa, as autoridades portuguesas renunciam ... na sequência do acordo das partes e subsequente desistência da instância, por parte da ...
-
Acórdão nº 0777/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2018
O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, não exige que se apurem novos factos no processo-crime mas apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação.
... Dessa falta de dependência do procedimento tributário em ... que respeita à dispensa do remanescente da taxa de justiça que havia sido requerida pelo ora ... ,00), impõe-se, nos termos da lei, o pagamento do respectivo remanescente (em todas as ... subjectiva a repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não ... -
Acórdão nº 3611/17.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
1 - A deserção da instância funda-se no princípio da auto responsabilidade das partes, pelo que pressupõe, desde logo, que sobre a parte recaia um ónus de impulso processual. 2 - Todavia, só excecionalmente cabe às partes o ónus de impulso processual subsequente , sendo ao juiz que incumbe dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo as diligências que se...
... partes o ónus de impulso processual subsequente, ligado ao princípio do dispositivo. 9. Não se ... ências legais, fazendo assim a costumada JUSTIÇA!” I.3. A Seguradora (…) apresentou resposta ... : 1 – Nulidade do despacho por alegada falta de fundamentação. 2 – (in) Verificação dos ... esta convolação, pagando a competente taxa de justiça incidental». 2 - Em 5 de março de ... porquanto a recorrente procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso ... -
Acórdão nº 4129/19.3T8OER-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
... autos, com intervenção de Oficial de Justiça, de sentença homologatória de transação em ... pagamento de €204,00 a título de taxa de justiça ... -se a instância no momento processual subsequente à entrada do requerimento executivo, daí para a ... praticados por Oficial de Justiça por falta de competência funcional”, tendo formulado as ...
-
Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...
... idêntico período, com a condição do pagamento da quantia de 74.699,22€, acrescido dos juros ... A estes valores, acrescem juros, à taxa legal, desde a data da prática dos factos ... nos artºs 113º e 196º do CPP por falta de notificação do arguido e consequentemente ... com o sistema da administração da justiça penal, segundo refere, verbaliza preocupação ... de reinquirição de uma testemunha e subsequente prolacção de novo acórdão, donde seria de ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 23.º (Provedor de Justiça) ... Título II Direitos, liberdades e garantias ... Artigo 137.º (Falta de promulgação ou de assinatura) ... Artigo ... efectuadas com base na lei e mediante pagamento de justa ... indemnização ... Alterações ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ... durante o quinquénio imediatamente subsequente ... ao termo do segundo mandato consecutivo ...
-
Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II - Agem com abuso de direito os autores ao acionar, em 2017, o seguro de vida celebrado entre os seus pais (
... seja ainda condenada em juros moratórias à taxa supletiva legal em vigor desde a citação para sta ação até efetivo e integral pagamento ... Alegaram para o efeito e em resumo que a ... contrato foi por si resolvido em 2006 por falta de pagamento de prémios, mas que tal resolução ... e 10.º da contestação); K) Na subsequente partilha, celebrada a 28 de Abril de 2004 no ...