falta pagamento da taxa justiça subsequente
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... utilizada efetiva e amplamente para pagamento de transações internacionais e negociada ... : a) Em qualquer moeda utilizável, à taxa de conversão entre essa moeda utilizável e a ... de produtos de base 11 - No caso de falta iminente de pagamento de empréstimos contraídos ... que a imunidade impeça a aplicação da justiça e em que possa ser renunciada sem prejuízo dos ... um período de três anos; b) Um subsequente pagamento de 30 % será efetuado em prestações ...
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Acórdão nº 30227/21.5T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
I - É inepto o requerimento de injunção que não contenha a exposição (ainda que sucinta) dos factos que fundamentam a pretensão, com a consequente verificação da exceção dilatória, de conhecimento oficioso, de nulidade de todo o processo [cf. artigos 186.º, 196.º, 278.º, n.º 1, al. b), 552.º, 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. b), e 590.º, n.º 1, todos do CPC, e art. 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 26
... AA, S.A ., Executada na execução para pagamento de quantia certa, sob a forma sumária, intentada ... juros de mora vencidos, contabilizados, à taxa legal, desde a data da entrada da Injunção até ... , bem como 153 € relativos a “Taxa de justiça paga”, indicando, quanto à causa de pedir, ... - Fica assim demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez da ... 12) O auto de mediação final, e o subsequente auto de recepção, eram condições para o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... PROJETOS ESTRATÉGICOS JUSTIÇA ... Tribunal+; ... BUPi, balcão único do prédio; ... Redução dos prazos de decisão e de pagamento; ... Redução das situações de recuperação de ... e sem possibilidade de manutenção por falta de peças. Por outro lado, dada a dispersão ... Mais Ciência Menos Burocracia), e subsequente alinhamento com a estratégia das TIC na ... ões que esses recursos humanos desempenham e taxa de afetação a tarefas TIC especializadas. O ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; e) As aquisições dos serviços ... , na atividade de atendimento consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ... ão da informação para o SNC-AP e subsequente transmissão automática de informação à DGAL, ... competente órgão fiscalizador ou, na sua falta, pelo respetivo órgão de gestão. 4 - Na data a ...
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Acórdão nº 09260/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... autos é ilegal, por incompetência, por falta de atribuições do seu autor ... D) A sanção ... à qual a Estradas de Portugal liquidou a taxa impugnada é uma mangueira específica para o ... licenciamento e, consequentemente, do pagamento de qualquer taxa, sob pena de se incorrer em ... dispensa de qualquer licenciamento (e subsequente taxa) no que se refere a este tipo de equipamento ... da proporcionalidade e da justiça, aduzindo, nesse sentido, o seguinte discurso: ...
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Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
... a confiança dos agentes no sistema de justiça", revela -se ser crucial introduzir algumas altera\xC3" ... Procura -se igualmente estimular o pagamento integral voluntário da quantia em dívida bem ... fases, o montante respeitante à fase subsequente ... c) (Revogada) ... 3 - Os montantes a que se ... agente de execuçáo, que náo resulte de falta que lhe seja imputável ou de delegaçáo total ... a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor] ... Fases do processo executivo ...
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Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...
... o processo com fundamento em não ter pago a taxa de justiça ... No âmbito das Alegações por ... nunca foi notificada para proceder ao pagamento de qualquer taxa de justiça nos presentes autos ... aqui se extrai como segue: “Atendendo à falta de oposição, a decisão será proferida por ... para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação ... -
Acórdão nº 00500/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- Decorre do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. II- Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinaas questões, ou voluntários quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. III- Constando da cláusula compromissória que “Ao...
... resumir-se à exigibilidade ou não do pagamento de consumos mínimos de água por parte do Réu ... ção apresentada pelo Recorrido e subsequente Réplica, REQUER-SE A V.EXAS. QUE SEJA ALTERADA A ... Autora, ora Recorrente, prende-se com a falta de pagamento por parte do Município Réu, ora ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º/7 do ... -
Regulamento n.º 1038/2022
... justiça e imparcialidade, tendo como objetivo uma gestão ... ção de elementos instrutórios em falta ... 2 — O candidato é notificado para os ... g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; ... h) A periocidade da apresentação ... vigor, determinado pela aplicação de uma taxa" de esforço ... \fN.º 207 26 de outubro de 2022 P\xC3" ... no primeiro dia útil de cada mês subsequente ... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado ...
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Acórdão nº 69/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça ... (STJ), foi interposto o presente recurso ... que não a admite e condenar o arguido em taxa de justiça sancionatória, ... -(invocada na ... indeferir o requerimento formulado na subsequente" sessão de julgamento de ... correção/retifica\xC3" ... respeito à condenação do arguido no pagamento de taxa de justiça excecional: ... O arguido, ... portanto) a falta de prudência ou diligência devidas. E acentua ...
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Regulamento n.º 847/2016
... do domínio público municipal e ao subsequente pagamento da taxa prevista no Regulamento e ... ; c) Por renúncia do seu titular; d) Por falta de pagamento das taxas, durante dois meses ... dos Paços do Município, Palácio da Justiça, Igrejas, Estabelecimentos de Ensino, Centro de ...
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Anúncio n.º 96/2019
... de obras de captação, encanamento e subsequente desvio de águas destinadas em exclusivo ao uso ... em 9.º da presente Petição de Justiça servem apenas para uso exclusivo das populações ... se encontra à disposição na secretaria,A falta de contestação importa a confissão dos factos ... ção de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido ...
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Acórdão nº 577/12.8TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
A existência de um plano de recuperação aprovado em sede de PER, intentado pela devedora subsequentemente ao encerramento do processo de insolvência onde foi aprovado plano de recuperação da mesma devedora, não constitui circunstância especial (nos termos do disposto no nº 3 do art.º 302º do CIRE) que torne manifestamente excessiva a taxa de justiça reduzida a 2/3, aplicável nos termos do nº 2 do
... , mais condenando a mesma nas custas, com taxa de justiça reduzida a 2/3), foi elaborada em ... revitalização (PER), e mais invocando a falta de capacidade financeira para proceder ao ... recorreu a PER; c)- Que seja deferido o pagamento das custas (que viessem a ser fixadas) em 12 ... recuperação aprovado em sede de PER subsequente, não constitui qualquer especialidade, nos ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
... ão que condenou a EDP Produção ao pagamento de uma coima de 48 milhões de euros por abuso de ... 14 desfavoráveis, o que corresponde a uma taxa de sucesso de 85 %. Note-se, ainda, que, do ... Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal da Relação de Lisboa sobre ação ... subsequente. Em 26 de setembro de 2019, já após a AdC ter ... falta de fundamentação e/ou por falta de descritivo ...
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Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... ordem de determinados vendedores para o pagamento do preço de compra de madeira ... Tais cheques ... € 3.691,10, acrescida de juros de mora, à taxa estabelecida nas Portarias n.°262/99, de 12.04 e ... não fosse em branco, se a assinatura subsequente correspondia ao nome do endossado; e) Se a ... falta de qualquer assinatura no verso do cheque, que a ...
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Acórdão nº 8494/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...
... da devedora e apresenta um plano de pagamento dos créditos de natureza laboral claramente ... ção Invocam os credores Alzira e outros a falta de legitimidade do senhor Administrador Judicial ... , 18 meses após o mês imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da sentença de ... ; • Pagamento de juros vincendos à taxa legal em vigor (5,535%) que serão pagos ... outros, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-11-2016 (relator: Salreta Pereira), ... -
Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...
... , S.A., pedindo a condenação da Ré no pagamento de €1.838.169,10, a título de capital seguro, ... de julho de 2011 até integral pagamento, à taxa de juro aplicável às operações comerciais, ... Factos 18 e 19) ... 8. Na falta de prova em contrário, deve-se entender que a ... ção do contrato, pelo segurador, subsequente à verificação do sinistro, fundada no ... -
Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...
... , S.A., pedindo a condenação da Ré no pagamento de €1.838.169,10, a título de capital seguro, ... de julho de 2011 até integral pagamento, à taxa de juro aplicável às operações comerciais, ... Factos 18 e 19) ... 8. Na falta de prova em contrário, deve-se entender que a ... ção do contrato, pelo segurador, subsequente à verificação do sinistro, fundada no ... -
Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... das questões suscitadas, à correcção da taxa de justiça devida pela impugnação e fixando a ... II. DA FALTA DE FUNDAMENTO PARA IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES AO ... , em concurso de contra-ordenações, no pagamento da (elevada) coima única de € 500.000,00 ... SGPS S.A e a subsequente aquisição, pela Esa ... SGPS S.A, na mesma data, ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... não patrimoniais; 4) - Juros vencidos à taxa legal de 4% sobre as quantias peticionadas que ... vencimento e até efectivo e integral pagamento ... Por sua vez, o A. BB, na Acção n.º ... de veículos da marca Mercedes, na falta de pagamento de trabalho suplementar prestado à ... dia de descanso compensatório subsequente ... 21º-A. - O Autor BB, por força do ...
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Acórdão nº 0261/20.9BEALM-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
O não exercício atempado do direito à interposição de Recurso de decisão proferida em Processo Urgente – em 15 dias, nos termos do artigo 283.º do CPPT – implica a extinção deste.
... , ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... no dia 08.02.2021 (terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo de interposição de recurso) ... a apresentação do referido documento em falta, e até à presente data, a Reclamante não ... -
Acórdão nº 0261/20.9BEALM-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2022
O não exercício atempado do direito à interposição de Recurso de decisão proferida em Processo Urgente – em 15 dias, nos termos do artigo 283.º do CPPT – implica a extinção deste.
... , ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... no dia 08.02.2021 (terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo de interposição de recurso) ... a apresentação do referido documento em falta, e até à presente data, a Reclamante não ... -
Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... ção fiscal n.º ... , para proceder ao pagamento da quantia de €1.274.872,56, proveniente de ... falta de notificação dos elementos essenciais da ... à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, considerando que o valor da causa é ... ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... atividade; ... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja in- ... a celebrar; ... b) A taxa prevista de utilização da infraestrutura, ... proceder à junção dos elementos em falta, no prazo de ... cinco dias, sendo prorrogado o ... ordenada em lugar subsequente ... 3 — O adjudicatário deve indemnizar a ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ... e das obras públicas ... Artigo 473.º ...
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Acórdão nº 1488/17.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - Mostrando-se um documento particular devidamente impugnado processualmente, a impugnação (por falsidade do texto nele inserido) não está abrangida, em termos de admissibilidade da prova testemunhal, pela força probatória plena do documento (cfr. art. 376º, nº 1 do CC), ainda que o mesmo beneficie da presunção de genuinidade normalmente decorrente da assinatura reconhecida dele constante, pois
... em 10 (…), como dação em pagamento da obrigação de restituição da quantia de ... a pagar à demandada juros de mora, à taxa legal, desde a data em que incorreu em mora, 13 ... e, em consequência, declarando nulo por falta de forma o contrato de mútuo celebrado entre A ... constante e intolerável denegação de justiça”, o que, obviamente, implica que a ... considerou igualmente válida para o subsequente contrato de fls. 51 v. e ss. (…)”. * Como se ...