falta notificação das alegações
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Acórdão nº 024803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - Uma situação em que o tribunal de 1ª instância proferiu uma decisão final em que se absteve de conhecer do mérito da causa e, em recurso para o Tribunal Central Admlnistrativo, este entendeu que o motivo invocado para tal abstenção não procede e não existe qualquer outro motivo que obste ao conhecimento do mérito da causa é enquadrável no nº 1 do art. 753º do C.P.C. e não no nº 2 do art. 715º
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... ão dos efeitos jurídicos da não notificação ao mandatário constituído do projecto de ... as partes notificadas para apresentar alegações" tendentes a demonstrar a oposição entre a decis\xC3" ... outras formalidades legais" (para além da falta de fundamentação). 6 - A circunstância de o ...
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Acórdão nº 65064 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
1. Os vícios de forma da sentença recorrida por conduzirem à sua nulidade, logram prioridade de conhecimento sobre os vícios de fundo que apenas conduzem à sua anulação; 2. A norma do art.° 119.° do CPT enumera um elenco de nulidades absolutas ou insanáveis, taxativo; 3. A irregularidade processual não subsumível à citada norma constitui uma nulidade secundária, como a falta de notificação ao...
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Acórdão nº 025261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
I - Arguida apenas nas alegações de recurso jurisdicional uma nulidade traduzida na pretensa falta de junção das informações oficiais antes do despacho que ordenou a notificação do Rep. Faz. Pública para responder à matéria da impugnação, essa alegação é, além de inexistente, extemporânea por haverem decorrido muito mais de 10 dias sobre a data em que a arguente dela teve conhecimento. II - O...
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Acórdão nº 448/02 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2002
... 2ª A omissão de actos de notificação do Requerente para as diligências probatórias ... Nas respectivas alegações, o recorrente afirmou o seguinte: ... c) ... A falta de notificação da descida dos autos do STJ, da ...
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Acórdão n.º 461/2016
... é só o de saber a partir de qual notificação se retoma a contagem do prazo processual que ... , apenas o recorrente apresentou alegações. Nestas, pugna, em primeiro lugar, pela ... , decorrentes do seu desinteresse ou da sua falta de colaboração" e indicar na área reservada do ...
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Acórdão nº 0813/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - A intenção do legislador, ao introduzir na legislação a notificação entre mandatários judiciais foi a de que o advogado devesse notificar o seu colega de tudo o que houvesse de lhe ser notificado e que tivesse proveniência no seu escritório. II - À Secretária continua a caber a obrigação de notificação de tudo o que provenha do próprio tribunal. III - A obrigação de notificação pelo...
... Da ida dos autos à conta e da notificação para pagamento das respectivas custas reclamou o ... , adiantamos, as consequências retiradas da falta de tal notificação Pelo exposto e sem ... ões colocadas nas conclusões das alegações, desde já se acorda em conceder provimento ao ... -
Despacho n.º 7526/2021
... 3 - A citação, notificação ou qualquer outra comunicação considera-se ... , a designação do árbitro ou árbitros em falta é feita, a pedido de qualquer das Partes, pelo ... , poderá ainda ser suscitada nas alegações" que venham a ser apresentadas depois da constitui\xC3" ...
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Despacho n.º 9992/2021
... 3 — A citação, notificação ou qualquer outra comunicação considera-se ... , a designação do árbitro ou árbitros em falta é feita, a pedido ... de qualquer das Partes, ... , poderá ainda ser suscitada nas alegações que venham a ser apresentadas depois ... da ...
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Despacho n.º 9992/2021
... 3 - A citação, notificação ou qualquer outra comunicação considera-se ... , a designação do árbitro ou árbitros em falta é feita, a pedido de qualquer das Partes, pelo ... , poderá ainda ser suscitada nas alegações" que venham a ser apresentadas depois da constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 1133/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I - Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano; II - É ao A. e lesado que compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão, mas também o ón
... Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes ... ser transportada; e enviou a notificação de fls 57 a 59, DOC 2, da Contest do MS, cujo ... , decorre que a razão da morte não foi a falta daquele suporte de vida no local de onde foi ... -
Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...
... recurso jurisdicional e, em sede de alegações, formulou as seguintes conclusões ... de trabalho terminou – com a notificação da decisão da CGA que fixou, definitivamente, o ... artº 1º do CPTA), incorrendo no vício de falta" de fundamentação ... K) E mesmo admitindo-se \xE2" ... -
Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...
... à taxa de juros comerciais, desde a notificação do articulado até integral e efectivo pagamento ... (art.º 566.º n.º 3 do Código Civil), à falta de outros elementos, deverá a redução da ... *A A. apresentou as suas contra-alegações, concluindo nos seguintes termos: 1 ... Em 27 ... -
Acórdão nº 00919/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004 (caso NULL)
... inexigibilidade das dívidas exequendas por falta de notificação da respectiva liquidação ... Terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 968/20.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,
... - Deduzida oposição ou frustrada a notificação do requerido, no caso em que o requerente tenha ... dos fundamentos da decisão, seja pela sua falta ou contradição ou ainda por falta de sintonia ... (…) 3. Se as alegações de recurso tiverem sido apresentadas fora de ... -
Lei n.º 67/2019
... ausência de serviço quando não implique falta ou perturbação dos atos judiciais. 3 - Não ... , decorrido que seja um ano sobre a notificação" do relatório, ordena a realização de uma inspe\xC3" ... ao seu defensor ou mandatário para alegações orais, e após estas é encerrada a audiência ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... 2 - A recusa de tomada de posse constitui falta disciplinar, salvo se for justificada e tal ... Artigo 72.º Notificação da participação 1 - O relator é obrigado a ... Artigo 84.º Alegações 1 - Quando sejam realizadas quaisquer ...
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Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...
... em 19-11-2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era ... Para o efeito, apresenta as seguintes ALEGAÇÕES (…)” ... Seguem-se as respectivas ... falta de elementos, relegue para final a decisão de ... -
Acórdão nº 020304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do artigo 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim: - interposição do recurso por meio de...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... da Propriedade Intelectual ou da notificação para o efeito pelo tribunal arbitral, implica que ... Artigo 9.º Invocação da falta de uso sério em fase de oposição ao registo e ... se verificar a repetição inútil de alegações já produzidas. 4 - Os documentos a que se refere ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... õem de 10 dias a contar da data da notificação para remeterem à CMVM os elementos solicitados ... ão das regras do sistema, nomeadamente pela falta de fornecimento de informação necessária ao ... no prazo de 20 dias, podendo juntar alegações ...
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Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
... embargos, a falta ou nulidade da citação para a ação ... , precisamente, a nulidade da notificação do requerimento de ... injunção ... Cumpre ... Constitucional, apenas apresentou alegações o recorrente, tendo formulado as ... seguintes ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... sobre o teor do mesmo; as alegações apresentadas foram tidas em conta na fixação do ... (20) Associado à notificação do âmbito do Procedimento dos Défices ... Mantém-se a falta de interligação dos sistemas próprios das EAR ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... , tendo a Ré apresentado contra -alegações e a título subsidiário ampliado o âmbito do ... 9.2 — Questão da falta de indicação dos concretos pontos da matéria ... da Comarca de Setúbal, uma notificação" judicial avulsa, a fim de a Ré Efimoveis Imobili\xC3" ...
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Lei n.º 17/2022
... 7 — Na falta de despacho dos membros do Governo responsáveis ... 3 — Tratando-se de notificação a realizar noutro Estado-Membro da União ... , podendo no mesmo prazo juntar alegações e quaisquer elementos ... ou informações que a ...