falta citação acórdão

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

A nulidade decorrente da falta de citação do reu deve ser arguida logo que intervier no processo, sob pena de se considerar sanada.

Da nulidade decorrente da falta de citação só se pode conhecer até à sentença final. Proferida esta, ainda que a nulidade venha a ser imediatamente arguida por qualquer interessado, já não poderá o juiz apreciar tal matéria, pois está esgotado o seu poder jurisdicional.

A falta de citação e da maxima gravidade, determinando nulidade quese total e possibilidade de revisão apos o transito e, sendo de conhecimento oficioso so limitado pela sanação (artigo 196, 202, 204 n. 2 e 206 n. 1 do Codigo de Processo Civil).

O emprego indevido da citação edital traduz-se na falta de citação, o que constitui nulidade, de conhecimento oficioso.

Há nulidade por falta de citação, na citação edital, 1) o certificar-se que o edital foi fixado "no lugar competente", sem que se possa concluir qual é esse "lugar competente"; 2) a não afixação de edital na porta da casa da última residência que o citando teve no país; 3) a publicação dos anúncios em jornal de Lisboa, estando a última residência conhecida do citando localizada na cidade do Porto.

I - Não se verifica falta de citação, se ela se efectuou por carta registada expedida para a residência num Hotel no Brasil que o próprio Réu forneceu aos autores, tendo sido devolvido apenas o aviso de recepção assinado pelo porteiro desse Hotel e pelo funcionário dos correios. II - Fundando-se o recurso de revisão apenas na nulidade por falta de citação, que se não verifica improcede o recurso...

I - A falta de citação considerada nulidade principal, é do conhecimento oficioso e reclamável a todo o tempo, mas só no caso de não dever considerar-se sanada. II - Daí que tal nulidade se torne irrelevante com a comparência do Réu sem a sua imediata arguição. Sanada assim a nulidade já não é lícito ao Tribunal conhecer dele nem "ex officio", nem a requerimento dos interessados.

I - A falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a primeira intervenção do réu no processo. II - Não sendo arguida nessa altura, a eventual nulidade fica sanada. III - Não é a contestação que tem a relevância de sanar a eventual nulidade, pelo que se esta tiver sido apresentada extemporaneamente, o juiz não está inibido de a mandar desentranhar.

I - A falta de citação, a existir, fica sanada desde que o gerente da ré comparece em tribunal e toma consciência da execução contra a firma, não arguindo logo a referida falta. II - A intervenção do executado na execução, v. g., por nomeação de bens à penhora, faz cessar a eventual "revelia" e obsta a que se possa, posteriormente, requerer a anulação do processo.

I - Arguida a nulidade da falta de citação por preterição de formalidades essenciais na citação edital, pode a Relação decidir que essa falta ocorreu por emprego indevido da citação edital. II - Se os réus só intervieram no processo quando interpuseram recurso da sentença final, podem arguir a nulidade da falta de citação nas alegações do recurso. III - Devolvida a carta registada expedida para...

1. O disposto no art.º 246.º do CPC estabelece que o regime de citação de pessoas coletivas é semelhante ao da citação das pessoas singulares, com as devidas adaptações e as especialidades constantes desta disposição legal. 2. Tendo sido endereçada carta registada com aviso de receção para a morada indicada pelo Autor como sendo a sede da Ré Sociedade Comercial, e aí tendo sido rececionada por...

I - A arguição da ilegalidade da instauração de uma execução fiscal por ter sido instaurada contra pessoa declarada falida deve ser feita em sede de oposição à execução fiscal, podendo integrar o fundamento previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, mas já não pode ser invocada como fundamento do pedido, formulado mediante a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT, de anulação...

I. Na citação por via postal, feita na pessoa de terceiro é factor decisivo que este se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. II. É que, só nessa hipótese, é aceitável crer que, com toda a probabilidade, aquele terceiro está em condições de, como se compromete, prontamente entregar a carta ao citando, sendo essa suposição razoável o que está na base das presunções...

I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...

I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a

I - Tendo a executada invocado falta de citação no processo executivo com base na qual pretendia a anulação da venda e não tendo o julgador emitido apreciação sobre tal questão, ocorre omissão de pronúncia nos termos dos artigos 668 n. 1 alínea d) do CPC e 144 do CPT, geradora de nulidade. II - O apoio judiciário pode ser concedido no processo executivo que ocorre nas secretarias administrativas,

I – Se não se verificam, no recurso por oposição de julgados, quanto a uma das questões invocadas, os pressupostos da oposição entre as decisões em confronto, deve o mesmo ser considerado findo, nessa parte, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. II – Tendo sido deduzidos embargos de terceiro pelo cônjuge não executado e não podendo este utilizar essa forma processual para...

I. A citação, di-lo a lei (no âmbito do processo civil a noção está consagrada no artigo 219º do NCPC, correspondendo ao n.º 1 do artigo 228.º do diploma cessante), é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada ( cfr. artigo 35º, n.º2 do CPPT). II. A citação edital é uma formalidade...

I - A falta de citação do cônjuge do executado em processo de execução fiscal e no caso de penhora de imóveis - art. 321 do CPT - não produz, em regra, nulidade, apenas devendo efectuar-se, logo que notada tal falta, essa citação; II - No caso, porém, de essa pretensa falta ser arguida reportada a momento em que o cônjuge do executado, devido ao falecimento deste, já estava, na qualidade de cabeça

I– No âmbito da citação dos réus, o AE, a secretaria, os autores e o tribunal não se podiam bastar com a resposta de vizinhos de que “os réus não são vistos no local desde Agosto de 2017, julgando que os mesmos se encontram no Brasil.” II– Constando a ré, em 13/11/2017, como membro de órgão estatutário de uma sociedade e com última remuneração em Set2017, esta sociedade...

A nulidade principal de falta de citação pode ser arguída em qualquer estado do processo até ao trânsito em julgado da sentença final (artigos 204 n. 2 e 671 do Código do Processo Civil). Após o trânsito em julgado da sentença final, haverá que interpôr recurso de revisão de sentença com fundamento, precisamente, nessa nulidade de falta de citação (artigo 771 alínea f) do Código do Processo Civil)