Acórdão nº 9410867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução20 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART78 N1 ART311 N1 ART312 N1 ART313 N2 ART330 N2 ART331 N1 N2. CPC67 ART194 A ART195 N1 ART204 N2.

Sumário: I - A falta de citação dos demandados civis na acção cível enxertada na acção penal acarreta nulidade, devendo quanto a eles cumprir-se o disposto no artigo 78 n.1 do Código de...

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