falta citação acórdão

I - Há falta de citação, na edital, quando a publicação dos anúncios não haja sido feita num dos jornais mais lidos da localidade da última residência do citando. II - Essa nulidade fica sanada se o Réu citando juntou aos autos procuração a mandatário sem arguir imediatamente a falta da citação.

“I - São requisitos cumulativos do justo impedimento a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II – A falta de citação a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 188º do Código de Processo Civil ocorre quando a pessoa que devia ser citada não o é, verificando-se quanto a esta a falta...

I - A falta de qualquer citação nos termos do artigo 864º do C.P. Civil, não implica a anulação das vendas, adjudicações, remissões ou pagamentos já efectuados, a não ser que o Exequente deles seja o beneficiário exclusivo. II - O Exequente será considerado como "Beneficiário exclusivo" quando, concomitantemente, seja ele o comprador ou adjudicatário, sem que sobrevenha preferência ou remição...

A falta de citação e da maxima gravidade, determinando nulidade quese total e possibilidade de revisão apos o transito e, sendo de conhecimento oficioso so limitado pela sanação (artigo 196, 202, 204 n. 2 e 206 n. 1 do Codigo de Processo Civil).

I - Há falta de citação não só quando não existe qualquer aparência de citação ( por omissão completa do acto ), mas também quando indevidamente se tenha empregue a citação edital ( dando o réu como ausente em parte incerta, quando é certa e conhecida a sua morada ) ou quando a citação tenha sido feita com preterição de formalidades essenciais. II - Estas, na citação edital, são a afixação de um...

I - A nulidade por falta de citação, na execução, dos credores desconhecidos deve ser arguida por estes quando tenham intervenção no processo. II - A falta de citação dos credores desconhecidos não importa a anulação das vendas já efectuadas, das quais o exequente não haja sido exclusivo beneficiário, ficando salvo à pessoa que devia ter sido citada o direito de ser indemnizada, pelo exequente,...

I - A falta de citação em processo de execução fiscal não é fundamento de oposição. II - Porém, não é de, sem mais, indeferir a petição apresentada como de oposição a execução fiscal, antes se impondo ordenar que a mesma siga como requerimento de arguição de nulidade da citação no processo executivo em referência, por isso que neste deverá ser incorporado o processo de oposição, a fim de,...

I - A falta de qualquer citação nos termos do artigo 864º do C.P. Civil, não implica a anulação das vendas, adjudicações, remissões ou pagamentos já efectuados, a não ser que o Exequente deles seja o beneficiário exclusivo. II - O Exequente será considerado como "Beneficiário exclusivo" quando, concomitantemente, seja ele o comprador ou adjudicatário, sem que sobrevenha preferência ou remição...

I - Há falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital. II - É indevida a citação edital quando se citam, por éditos, a título de serem incertas, pessoas que são certas e, bem assim, quando se citam por éditos, a título de se encontrarem ausentes em parte incerta, pessoas cuja residência ou paradeiro é conhecido. III - Sem prejuízo do disposto no artigo 195, é nula...

I- A falta de citação nos termos do nº l artº 251º a) do CPT constitui uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, o que se verifica manifestamente no caso concreto visto que a executada não podia assim deduzir oposição- meio de defesa do executado por excelência- ou permitir-lhe o pagamento da dívida exequenda designadamente em prestações. II- Tal nulidade era de...

I - Para os efeitos do preceituado no n. 1 do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, a oposição deve registar-se entre as decisões, parte dispositiva ou decisoria dos julgados e não entre os seus fundamentos, e deve ser sempre explicita; que ambas as decisões resultem da interpretação e aplicação da mesma ou das mesmas regras de direito, de disposições legais que encerrem a mesma doutrina, com...

I - Para os efeitos do preceituado no n. 1 do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, a oposição deve registar-se entre as decisões, parte dispositiva ou decisoria dos julgados e não entre os seus fundamentos, e deve ser sempre explicita; que ambas as decisões resultem da interpretação e aplicação da mesma ou das mesmas regras de direito, de disposições legais que encerrem a mesma doutrina, com...

I - A falta da citação para a execução de credores com garantia real sobre os bens penhorados não importa a anulação das vendas; II - Esses credores ficam apenas investidos no direito de serem indemnizados pelo exequente do prejuízo que tiverem sofrido.

I - À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ao executado, mas o disposto no artigo 864, n. 3 do mesmo Código.

I - A eventual falta de citação do executado não constituía fundamento de oposição à execução. II - Revertida uma execução contra um sócio gerente duma sociedade, o mesmo não pode invocar o fundamento de oposição à execução prevista no art. 286°, 1, b), 1ª parte, do CPT -, ilegitimidade do executado por não ser o próprio devedor que figurava no título ou seu sucessor.

I - Tendo a invocada nulidade da citação sido indeferida pelo órgão da execução fiscal com fundamento em extemporaneidade, por ter sido arguida para além do termo do prazo para a oposição (cfr. n.º 2 do art. 191.º do CPC), não pode o executado na reclamação judicial que deduziu contra essa decisão invocar, pela primeira vez, a nulidade insuprível da execução fiscal por falta de requisitos...

I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do...

I - As duas hipóteses ínsitas no art. 155º, n.º 2, do CPTA são mutuamente excludentes, cabendo apenas na primeira delas a denúncia de que uma acção correu inteiramente à revelia de um contra-interessado, referido na petição inicial como parte, por falta da sua citação. II - O reconhecimento da nulidade prevista no art. 195º, n.º 1, al. e), do CPC anterior pressupunha a alegação – e a...

Há falta de citação, quando o funcionário encarregado da diligência, ao procurar fazê-la com hora certa e não encontrando a citanda para o fazer pessoalmente, afixou nota em que fez intervir uma testemunha, mas em que omitiu a indicação do termo do prazo até ao qual a defesa deveria ser deduzida, tendo cometido assim preterição de formalidade essencial.

I - Das nulidades processuais secundárias só pode, em princípio, conhecer-se sob reclamação dos interessados, para cuja apreciação é competente o Tribunal onde o processo se encontra ao tempo da reclamação. II - Só quando a nulidade estiver a coberto de uma decisão judicial, o meio adequado para a arguição é o recurso interposto dessa decisão. III - Não tendo os recorrentes suscitado tal questão,

I - Há falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital. II - É indevida a citação edital quando se citam, por éditos, a título de serem incertas, pessoas que são certas e, bem assim, quando se citam por éditos, a título de se encontrarem ausentes em parte incerta, pessoas cuja residência ou paradeiro é conhecido. III - Sem prejuízo do disposto no artigo 195, é nula...

I - A falta de citação não constitui fundamento de oposição à execução. II - Só os factos extintivos ou modificativos da obrigação de imposto constituem fundamento previsto na al. h) do nº 1 do art. 286º do C.P.T..

A falta de pedido de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, no próprio requerimento de nomeação de bens à penhora, previsto no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, não é impeditiva da formulação desse pedido em novo requerimento ulteriormente apresentado, desde que tal apresentação venha a ter lugar em momento anterior à prolação do despacho referido no artigo 86

Da nulidade decorrente da falta de citação só se pode conhecer até à sentença final. Proferida esta, ainda que a nulidade venha a ser imediatamente arguida por qualquer interessado, já não poderá o juiz apreciar tal matéria, pois está esgotado o seu poder jurisdicional.

I - A nulidade por falta de citação, na execução, dos credores desconhecidos deve ser arguida por estes quando tenham intervenção no processo. II - A falta de citação dos credores desconhecidos não importa a anulação das vendas já efectuadas, das quais o exequente não haja sido exclusivo beneficiário, ficando salvo à pessoa que devia ter sido citada o direito de ser indemnizada, pelo exequente,...