falta citação acórdão

O cônjuge do herdeiro casado no regime da comunhão de adquiridos não é interessado, directo ou indirecto, na partilha, pelo que não tem que ser citado para os termos do inventário, nem convocado para a conferência de interessados, não constituindo, por isso, qualquer invalidade processual a falta da sua citação.

... processual que primariamente lhe competia. VI) A citação edital de pessoa singular apenas é admissível nos casos em que não se mostre viável, por alguma das modalidades legalmente previstas na lei, a citação pessoal.

Citado o executado em momento subsequente à penhora em termos que lhe permitiram apresentar reclamação no processo executivo, optar por pagar a quantia exequenda ou deduzir oposição à execução, não se verifica no processo executivo a nulidade insanável por falta de citação do executado a que se refere o art.º 165.º do CPPT.

Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito.

... a Titularidade dos Recursos Hídricos, a citação deve ser efectuada na pessoa do Ministério Público por este estar incumbido da representação do Estado. IV – A citação do Ministério do Ambiente equivale a falta de citação que acarreta a nulidade de tudo o que se processou depois da petição inicial.

• Diário da República

... executado com fundamento em vício adjectivo de FALTA DE CITAÇÃO, não produz a citação quaisquer efeitos interruptivos da prescrição, não sendo aplicável o nº 3, do art.º 323º, do CC. 5.- Não podendo in casu a prescrição considerar-se interrompida em razão do disposto no art.º 323º, nº 2, do CC, e por aplicação a contrario do nº 3, do mesmo normativo (porque a citação efectuada foi entretanto anulada com fundamento em vício de FALTA DE CITAÇÃO)

... réu intervier no processo sem arguir logo aquela falta, entendendo-se por intervenção no processo a prática de acto judicial útil, suscetível de pôr termo à revelia do réu; ii) - A junção ao processo de procuração a advogado, sem logo arguir aquela omissão, constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do mesmo, permitindo presumir-se que o réu abdicou conscientemente de arguir a falta de citação; iii) A tramitação...

I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões. II - A autoridade de caso julgado de uma decisão não abrange os seus fundamentos

Por força do disposto no art. 196.º do CPC, subsidiariamente aplicável aos processos de recurso contencioso, deve considerar-se sanada a ilegitimidade passiva derivada de omissão de citação da entidade que devia ter sido citada para contestar, nos termos do art. 840.º do Código Administrativo e do art. 26.º da LPTA, se esta entidade interveio no processo sem arguir logo a falta da sua citação.

... partes as não tenham suscitado. 3. A nulidade de falta de citação, por emprego indevido da forma de processo, é de conhecimento oficioso e pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada. 4. Não tendo a Relação conhecido desta nulidade, o acórdão respectivo é nulo, por omissão de pronúncia, devendo o processo, nos termos do n.º 2 do art. 731º do CPC, baixar àquele Tribunal para aí se fazer a reformada...

... a presunção legal de que teve conhecimento da citação é ilidível, e cabendo tal prova ao interessado [artigos 233º (actual 225º) nº 4 e 238º (actual 230º), nº 1, ambos do CPC], impõe-se a produção da prova por ele oferecida na petição inicial, para, após, ser apurado se o invocado desconhecimento da citação ocorreu por facto que não lhe é imputável.* * Sumário elaborado pelo Relator.

A fundamentação do acórdão que confirma, por unanimidade, a sentença do tribunal de 1ª instância, apenas tem fundamentação essencialmente diferente, para efeitos do disposto no artigo 671º n.º 3 do CPC, quando a fundamentação da Relação tenha assentado, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam fundamentado e justificado a sentença da 1ª instância,

... indemnizatórios foi actualizado, e tendo o acórdão recorrido confirmado esta decisão, louvando-se no AUJ n.º 4/2002, deve o início da contagem dos juros ser reportado à data da decisão e não à data da citação.

• Diário da República

... processuais em sede de recurso de apelação, por falta de arguição atempada. II – Tendo a sociedade Ré apresentado reconvenção contra os Autor e Interveniente/gerentes pedindo, pela primeira vez, que estes sejam condenados no reembolso de valores que considera indevidamente retirados à sociedade e tendo os factos alegadamente praticados por estes sido praticados até 11 de Maio de 2008, o direito desta sociedade a ser indemnizada pelos gerentes...

... o direito cuja prescrição foi evitada com a citação ou notificação para outra acção é outro e não o mesmo que posteriormente exerceu, pelo que não ocorreu interrupção da prescrição com a citação dos RR da arguição de nulidade na referida execução.

... réu da instância se mantêm os efeitos civis da citação do réu, o facto é que cabia ao autor o ónus de provar quando ocorreu essa primeira citação, pelo que a falta de prova desse momento resolve-se contra ele.

... da autora foi causa adequada do retardamento da citação, ou seja, da efetivação da citação muito para além dos cinco dias previstos no nº 2 do art. 323º do CC. (Sumário elaborado pelo Relator)

... édito do exequente fica definido: desde a data da citação para a execução ou, caso sejam deduzidos embargos, desde a data do trânsito em julgado da sentença que os julgou improcedentes. XX - A acção de restituição por enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária. XXI - Tendo o autor deduzido embargos na execução em que foi pedida a sanção pecuniária compulsória, o meio idóneo para reagir contra tal sanção eram os embargos de executado. XXII

... recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força

... o facto de não ter tido conhecimento da citação realizada na anterior sede em 16 de Janeiro de 2014, não podendo, em tal caso, ter-se como verificada a hipótese de falta de citação prevista na al. e) do nº 1 do art. 188º. (Sumário elaborado pela Relatora)

... (citanda) de que não teve conhecimento do ato de citação, revelando-se ainda necessário que alegue e demonstre não só que tal aconteceu, mas ainda que sucedeu devido a circunstâncias que não lhe são imputáveis. IV - A notificação para contestar em processo comum declarativo laboral não obedece às regras da citação, pelo que, de acordo com o nº 2 do art.º 249º do Código de Processo Civil a notificação efetuada por carta registada não deixa de...

... do casamento do executado. II - Assim, porque a citação omitida seria a efectuar após a penhora, não é possível, tal como decidido, afirmar que a penhora possa ser encarada como integrando os “termos subsequentes do processo de execução que dela dependem absolutamente”, uma vez que a penhora, inquestionavelmente, se localizará no tempo em momento anterior à citação.

... a interrupção da prescrição é causada pela citação, mesmo que se trate da citação ficta prevista no art. 323º, nº 2 do CC; 3. O art. 327º, nº 2 do CC estabelece um desvio a esta regra, nos casos de desistência, absolvição e deserção da instância ou se ficar sem efeito o compromisso arbitral, casos em que o novo prazo de prescrição começa a contar-se desde a interrupção, nos termos do artº 326º do CC.