falta citação acórdão

I - O erro de identidade, fonte de falta de citação, apenas ocorre quando em vez de se citar o próprio Réu, se cita pessoa diferente. II - Não integra esse erro a circunstância da citação ter sido dirigida ao próprio Réu, identificado com o nome que realmente tem, omitindo-se embora o seu último apelido. III - Na citação postal são formalidades essenciais a assinatura do aviso de recepção e a...

O emprego indevido da citação edital traduz-se na falta de citação, o que constitui nulidade, de conhecimento oficioso.

I. Ao abrigo do art. 671º, nº 1, do CPC, é admissível revista do acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão de 1ª instância, determina a extinção total ou parcial da instância por via da absolvição de instância ou de qualquer outra forma de extinção da instância. II. O acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão da 1ª instância, declara a extemporaneidade da contestação/reconvenção...

A falta de pedido de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, no próprio requerimento de nomeação de bens à penhora, previsto no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, não é impeditiva da formulação desse pedido em novo requerimento ulteriormente apresentado, desde que tal apresentação venha a ter lugar em momento anterior à prolação do despacho referido no artigo 86

Tendo a citação da Ré sociedade ocorrido na sua sede, e sido aí recebida por alguém que se identificou e assinou o aviso, e, advertido, se comprometeu a transmitir-lhe todos os elementos, e nada tendo a mesma Ré requerido no Tribunal a quo nem sequer após receber a conta de custas, não cabe deferir a pretensão de oportunidade para provar que não foi citada, sendo certo que nem refere a mesma que...

O Réu deve arguir a falta da sua citação logo à primeira intervenção que tenha no processo. Se não o fizer, a nulidade considera-se sanada.

Há falta de citação, por indevido uso de citação edital, quando a verificação da ausência do citando em parte incerta resultou de informações erradas e falsas, as quais não tiveram em conta a circunstância de o citando ter residência certa e conhecida.

I)- A falta de citação é nulidade insanável do processo de execução quando possa prejudicar a defesa do interessado( artº 165º nº 1 al. a) do CPPT). A essa luz, a falta de citação do credor com garantia real sobre os bens penhorados constitui, em regra, nulidade. II)- Todavia, essa nulidade só se verificará caso seja verificada após o prazo da reclamação de créditos pois só então prejudicará a...

A falta de citação da autoridade autora do acto impugnado em contencioso administrativo de actos da administração local constitui nulidade principal, de conhecimento oficioso, a qual, a verificar-se, leva à anulação de todo o processado a partir da sua verificação.

A arguição de nulidade por falta de citação, na acção executiva, pode, indeferentemente, ser arguida por reclamação na própria execução ou em sede de embargos de executado.

I - À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ao executado, mas o disposto no artigo 864, n. 3 do mesmo Código.

I- É aplicável à citação da apelante - requerida em procedimento cautelar comum - o disposto no artigo 246.º, n.ºs 2 a 4 do CPC, enquanto regime especial que regula a citação das pessoas coletivas obrigadas a inscrição no ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sendo irrelevante para efetivação da citação no procedimento cautelar em referência a menção ao domicílio designado no

I - Não constitui falta de citação nem tão pouco nulidade, nos termos dos artigos 195º ou 198º do C.P.C. (redacção resultante do Decreto-Lei nº 242/85, de 09 de Julho) a situação resultante da citação por carta registada com aviso de recepção de uma sociedade verificando-se mais tarde que o aviso devolvido foi assinado por pessoa que afinal não era legal representante da sociedade, mas um mero...

I - A nulidade por falta de citação, a ocorrer, é de conhecimento oficioso arguível por qualquer interessado, não sendo este apenas quem tivesse sofrido prejuízo com a respectiva infracção.

I - O erro de identificação do citando para efeitos de falta de citação nos termos do preceituado no art. 188º, n.º 1 al. b) do CPC não se confunde com a citação em pessoa diversa do réu ou com a incorrecta identificação do réu, dela se distinguindo na medida em que, em caso de erro, o citado não é a pessoa que o autor indicou como tal na petição inicial. II - Não existindo erro na identificação

A nulidade resultante da falta de citação tem de ser arguida no momento da primeira intervenção do interessado no processo, sob pena da respectiva sanação. O recurso não é, todavia, o meio próprio para suscitar tal nulidade.

I - Das nulidades processuais secundárias só pode, em princípio, conhecer-se sob reclamação dos interessados, para cuja apreciação é competente o Tribunal onde o processo se encontra ao tempo da reclamação. II - Só quando a nulidade estiver a coberto de uma decisão judicial, o meio adequado para a arguição é o recurso interposto dessa decisão. III - Não tendo os recorrentes suscitado tal questão,

1. A citação de um responsável subsidiário, por reversão, no âmbito de uma execução fiscal, deve conter todos os elementos da citação do devedor principal acrescidos daqueles que são próprios do devedor subsidiário. 2. A falta de citação pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artigo 165.º, n.º 4 do CPPT), enquanto a nulidade de citação só pode ser...

1. Na execução instaurada em Portugal com base em Título Executivo Europeu, emitido em Itália, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004, de 21 de Abril, na sequência de Decreto Injuntivo declarado executório nos termos dos artºs 633º e seguintes do Cód. de Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele...

Há falta de citação, e não nulidade da mesma, quando se empregou, em acção de regulação do exercício do poder paternal, a citação edital do requerido sem que antes o tribunal se tenha assegurado de que não era conhecida a residência daquele.

Não há falta de citação nem esta é nula se, não tendo sido devolvido o aviso de recepção que acompanhou a carta registada expedida para citação do réu, se prova, no seguimento de reclamação apresentada nos C.T.T., que a carta foi devidamente entregue ao destinatário.

I - O emprego indevido da citação edital constitui falta de citação. II - A falta de citação pode ser arguida no processo até ao trânsito em julgado da decisão final. III - Após esta fase, a falta de citação é ainda fundamento de recurso de revisão.

I - Não constitui falta de citação nem tão pouco nulidade, nos termos dos artigos 195º ou 198º do C.P.C. (redacção resultante do Decreto-Lei nº 242/85, de 09 de Julho) a situação resultante da citação por carta registada com aviso de recepção de uma sociedade verificando-se mais tarde que o aviso devolvido foi assinado por pessoa que afinal não era legal representante da sociedade, mas um mero...

I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

Há falta de citação de uma sociedade comercial quando ela seja feita na pessoa de um ex-admnistrador, embora do registo comercial o mesmo esteja ainda inscrito como admnistrador, uma vez que o Autor não pode ser considerado terceiro para efeitos de registo em relação à sociedade Ré.