Acórdão nº 079589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART195 ART196.

Sum·rio : A nulidade decorrente da falta de citaÁ„o do reu deve ser arguida logo que intervier no processo, sob pena de se...

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