Acórdão nº 0045416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 ART195 ART196 ART198 N1 ART204 N2 ART206 N1.

Sumário: I - A falta de citação considerada nulidade principal, é do conhecimento oficioso e reclamável a todo o tempo, mas só no caso de não dever considerar-se sanada. II - Daí que tal nulidade se torne irrelevante com a...

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