Acórdão nº 0036616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS BARATA
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART228 ART228-A ART239 N3 ART194 ART195 N1 ART202.

Sum·rio: O emprego indevido da citaÁ„o edital traduz-se na falta de citaÁ„o, o que constitui nulidade, de...

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