Acórdão nº 0094211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 ART196 ART202 ART235 N2.

Sumário: I - A falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a primeira intervenção do réu no processo. II - Não sendo arguida nessa altura, a eventual nulidade fica sanada. III - Não é a contestação que tem a...

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