falta citação acórdão

... limite do montante da indemnização devida –, a falta de oportuna citação da Segurança Social não tem influência na decisão da causa susceptível de traduzir nulidade.

... jurídicos. 2- Como decorrência, as sentenças, os acórdãos e os despachos têm de ser interpretados de acordo com o sentido que um declaratório normal, colocado na posição do real declaratário, em face daquilo que é por este efetivamente conhecido e do que lhe é cognoscível, depreenderia da parte dispositiva da sentença, acórdão ou despacho, tendo por referência os fundamentos de facto e de direito em que essa parte dispositiva se fundamentou /ali

... missão de uma tal notificação se deve equiparar à falta de citação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime desta.

A dupla conformidade decisória impede a interposição de recurso de revista, nos termos do n.º 3 do art. 671.º do CPC.

... n.º 4 do art.º 25.º do CPTA apenas resulta que a citação feita ao Estado deve ser dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, cabendo-lhe assegurar a sua transmissão aos serviços competentes, v.g., ao Procurador da República junto do TAF onde corre o processo, ou em obediência à respetiva lei orgânica do MP. 3 . A coordenação mencionada na última parte do mesmo n.º 4 não confere ao centro de Competências Jurídicas do Estado qualquer

... -se o 2.º requisito se a orientação perfilhada no acórdão impugnado, embora perfilhe a corrente jurisprudencial actualmente dominante no STA, não pode ainda considerar-se como consolidada. IV – A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do acto de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal...

... ulação se deve realizar uma notificação e não uma citação ou notificação pessoal, conforme o previsto no art.º 249º, nº3. III - A nulidade da falta de citação fica suprida ou sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta de sua citação (notificação). IV - Tal não ocorre no caso dos autos já que dos elementos constantes do processo não se pode retirar a conclusão de que a executada se apercebeu de toda a tramitação do processo,...

... assim venha a ser proferida. IV. Decidido por acórdão transitado em julgado a revogação de sentença antes apresentada como título executivo, não pode o Tribunal onde corre a execução deixar de a declarar extinta, com este preciso fundamento.

... n.º 4 do art.º 25.º do CPTA apenas resulta que a citação feita ao Estado deve ser dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, cabendo-lhe assegurar a sua transmissão aos serviços competentes, v.g., ao Procurador da República junto do TAF onde corre o processo, ou em obediência à respetiva lei orgânica do MP. 3 . A coordenação mencionada na última parte do mesmo n.º 4 não confere ao centro de Competências Jurídicas do Estado...

Tendo a citação da Ré sociedade ocorrido na sua sede, e sido aí recebida por alguém que se identificou e assinou o aviso, e, advertido, se comprometeu a transmitir-lhe todos os elementos, e nada tendo a mesma Ré requerido no Tribunal a quo nem sequer após receber a conta de custas, não cabe deferir a pretensão de oportunidade para provar que não foi citada, sendo certo que nem refere a mesma que tal...

... 8.º do CPC, actual artigo 191.º. 5. A nulidade da citação por preterição da formalidade legal prevista no artigo 241.º do CPC não é de conhecimento oficioso - cfr. artigo 196.º do actual CPC. 6. De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º 6 do CPPT, e em conformidade com o referido no artigo 195.º, alínea e) do CPC, actual artigo 188.º, n.º 1, alínea e), para que ocorra falta de citação é necessário que o respectivo destinatário alegue e...

1. Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artigo 227º. 2. A notificação do despacho sobre a arguição é feita ao mandatário do citando, quando o haja constituído, pelo que a ele são também dirigidos os elementos exigidos pelo artigo 227º do...

... er, tão só, apreciada a reclamação da nulidade da citação).

I – A ilisão da presunção da citação, prevista no artigo 230.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, deve ser feita na 1ª instância, com o cumprimento do princípio do contraditório, a fim de possibilitar ao citando a apresentação da defesa.

In casu, não está em causa a violação dos direitos de defesa do contribuinte, mas antes o seu não uso, já que, face à irregularidade da citação, a lei faculta à executada a possibilidade de suscitar o incidente, junto do órgão de execução fiscal no prazo previsto para oposição, neste caso, no prazo da oposição (30 dias)

... não apenas implícitas. II - Se do confronto dos acórdãos não se verifica identidade substancial das situações fácticas, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos do recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

... ao seu conhecimento, em tempo oportuno, uma citação que lhe seja enviada por um tribunal. IV - Não ocorre tal situação, se a embargante celebrou com os A... um contrato de reexpedição de correspondência da morada da sua sede social para uma outra morada, que foi incumprido pelos A... ao não reexpedirem a carta remetida pera citação, uma vez que o mesmo é res inter alios acta relativamente às partes no processo e o risco de incumprimento do

Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência quando não exista divergência entre as decisões judiciais por ambas não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito.

... 2, al. a), do CPC. II - As nulidades da sentença/acórdão estão típica e taxativamente previstas no art. 615.º do CPC e nenhuma destas se refere ao erro de julgamento. III - Quando o recorrente se limita a alegar fundamentos de revista excecional sem, todavia, nunca manifestar o intuito de interpor essa modalidade de revista, ainda que a título subsidiário, “falta a declaração de vontade para interposição da revista excecional, não podendo, como

1.–O artigo 697.º do Código de Processo Civil esclarece, no seu n.º 2, alínea b), que «[o] recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade ”; 2.–A sentença a proferir em acção de divórcio , podendo determinar a alteração do estado civil dos esposados e , consequentemente, implicar uma...

... Se a carta registada com aviso de recepção, para citação, não foi recebida pelo destinatário réu, mas sim por um terceiro e depois, a carta registada enviada nos termos do artigo 241º CPC foi expedida para uma morada inexistente, não poderá ser havida como cumprida a formalidade legal e, consequentemente, depara-se a falta de citação.

I - É inconstitucional o disposto nos artigos 11º, n.º 1, in fine, e 25°, n.° 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretados no sentido de que nas ações instauradas contra o Estado português nos Tribunais Administrativos o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual...

Se da leitura conjugada de ambos os acórdãos se depreende que a questão tratada em cada um deles, mesmo que por apelo às mesmas regras de direito, (artºs 190º a 194º do CPPT) se apoiou em realidades de facto diferentes. E, ainda que a questão do prejuízo para a defesa do recorrido/recorrida pudesse ter zonas de proximidade num e noutro dos arestos em causa, sempre a regularidade e a não regularidade da citação num e noutro dos...

... el, e bem assim que não alegou e demonstrou que a falta de cumprimento do artigo 241.º do CPC lhe casou prejuízo, nenhuma censura pode ser apontada ao Tribunal a quo, quando decidiu que o Recorrente foi validamente citado, e em conformidade com os prazos legais, concluiu pela extemporaneidade da oposição.