Acórdão nº 086128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Data14 Fevereiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART244 N1 N2 N3 ART456 N2 ART771 G ART772 N2 B.

Sum·rio : I - N„o se verifica falta de citaÁ„o, se ela se efectuou por carta registada expedida para a residÍncia num Hotel no Brasil que o prÛprio RÈu forneceu aos autores, tendo sido devolvido apenas o aviso de recepÁ„o assinado pelo porteiro desse Hotel e pelo funcion·rio dos correios. II - Fundando-se o recurso de revis„o apenas na nulidade por falta de citaÁ„o, que se n„o verifica improcede o...

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