Acórdão nº 0007316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução24 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ED1970 VOLI PAG469 E470.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 D ART195 N1 D ART198 N1 ART248 N2 N3.

Sumário: Há nulidade por falta de citação, na citação edital, 1) o certificar-se que o edital foi fixado "no lugar competente", sem que se possa concluir qual é esse "lugar competente"; 2) a não afixação de edital na porta da casa da...

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