Acórdão nº 082398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: J BASTOS NOTAS AO CPC 1ED VOLI PAC464. A CASTRO DIR PROC CIV DECARATORIO VOLIII PAG81.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 C ART196 ART202 N2 ART228 A N3 ART235 N3 ART241 ART245 N2 N3 ART248 N2 ART666 N1 ART668 N1 D ART755 N1 A. D 242/85 DE 1985/07/09 ART3.

Sumário : I - Arguida a nulidade da falta de citação por preterição de formalidades essenciais na citação edital, pode a Relação decidir que essa falta ocorreu por emprego indevido da citação edital. II - Se os réus só intervieram...

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