Acórdão nº 0068871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART199 ART202 ART204 N2 ART671 ART771 F.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/06/09 IN BMJ N368 PAG485.

Sum·rio: A nulidade principal de falta de citaÁ„o pode ser arguÌda em qualquer estado do processo atÈ ao tr‚nsito em julgado da sentenÁa final (artigos 204 n. 2 e 671 do CÛdigo do Processo Civil). ApÛs o tr‚nsito em julgado da sentenÁa final, haver· que interpÙr recurso de revis„o de sentenÁa com fundamento, precisamente, nessa nulidade de falta de citaÁ„o (artigo 771 alÌnea f) do CÛdigo do...

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