Acórdão nº 080273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART196 ART202 ART204 N2 ART206 N1.

Sumário : A falta de citação e da maxima gravidade, determinando nulidade quese total e possibilidade de revisão apos o transito e, sendo de conhecimento oficioso so limitado pela sanação (artigo 196, 202, 204 n. 2 e 206 n. 1 do Codigo de Processo Civil).

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