Falsificação de um documento particular
2340 resultados para Falsificação de um documento particular
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Lei n.º 147/2015
... d) A falsificação da contabilidade do fundo de pen- ... sões ou da ... por documento particular, salvo se forma mais solene for ...
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Relatório n.º 4/2022
... no início do quarto trimestre, em particular no setor da ... indústria transformadora, se bem ... pode envolver conluio, falsificação, omissões intencionais, falsas declarações ou ... documento; ... b) Especificamente no ponto 1.1, quanto à ...
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Relatório n.º 4/2022
... no início do quarto trimestre, em particular no setor da ... indústria transformadora, se bem ... pode envolver conluio, falsificação, omissões intencionais, falsas declarações ou ... documento; ... b) Especificamente no ponto 1.1, quanto à ...
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Regulamento n.º 122/2018
... estratégia de harmonização assumiu particular relevo o desafio de proceder à compilação ... do pagamento da taxa respetiva; d) Documento de identificação; e) Faturas comprovativas da ... ção de falsas declarações ou a falsificação de documentos apresentados implica a exclusão da ...
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Despacho n.º 7753/2023
... ção de falsas declarações ou falsificação de ... documentos, não permitindo que voltem a ... IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção ... da entrega do mesmo ... tida em consideração a situação particular de cada indi- ... viduo e/ou agregado familiar, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013, de 10 de Julho de 2013
... os crimes de burla e falsificaçáo de documento, quando este último é praticado com o único ... ária a insatisfaçáo do interesse particular nessa administraçáo ... Na verdade, se é certo ...
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Regulamento n.º 498/2023
... No caso particular da Universidade de Coimbra, enquanto ... ão de identificação da UC ou outro documento de identificação válido, sempre ... que tal ... b) A fabricação, falsificação ou distorção intencional de resultados para ...
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Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
... da prática do crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256º nº 1 al. d) do C. Penal ... , porquanto, título executivo é o documento do qual resulta a exequibilidade de uma ... à actuação da administração e, em particular, à administradora do condomínio ( fls. 48 ); - ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... precioso usados e adquiridos a um particular ... nn) «Toque», o conteúdo de um dado metal ... b) Depósito na Contrastaria do documento comprovativo do registo da respetiva marca de ... e repressivos da sua eventual falsificação ... 5 - Constitui contraordenação muito grave, ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... ém, em Estabelecimentos Prisionais, em particular nos E.P.’s de Santa Cruz do Bispo e de Paços ... , em 04.05.1999, de um crime de falsificação de documento na pena de 90 dias de multa à taxa ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... f) Falsificação de documentos, prestação de falsas de- ... em geral e do tráfico de droga em particular, bem como para o financiamento de atividades ... , abrangidos pelo mesmo certificado ou documento, transportados no mesmo meio de transporte, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... descrições atualizadas dos porões ou documento que indique o calibre dos tanques em metros ... aplicável; d) A coação, a falsificação, as falsas declarações, a simulação ou outro ... ção dos recursos em geral e em particular da espécie alvo; b) A área de atuação dos ...
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Acórdão nº 2642/11.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I – A noção de crime diverso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1, al. f), e 359.º, ambos do CPP, não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre...
... do crime tentado de falsificação de documento, p. e p. nos termos da conjugação ... e dos destinatários do discurso em particular (…). Pelo que a prova indiciária ou indirecta ... -
Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...
... i) - Nesse particular, a testemunha José Joaquim surge-nos como muito ... um crime de burla qualificada e falsificação de documento, aqual deu origem ao Processo n.º ... -
Acórdão n.º 1/95, de 05 de Abril de 1995
... a comissão de um crime de falsificação" de documento autêntico ou a este equiparado, pun\xC3" ... de que vários têm natureza meramente particular quando olhados à luz dos princípios do direito ...
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Acórdão nº 161/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, ... particular no direito ao recurso, restringindo, para além ...
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Despacho n.º 8047/2021
... ção de resultados ou a sua falsificação; iv) Utilização de falsas informações ... de prevenção previstas naquele documento; vi) Os casos considerados como conduta ... crescente na Comunidade Europeia, em particular à luz do reforço das responsabilidades da ...
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Regulamento n.º 570/2016
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) ... ção de falsas declarações ou falsificação de documentos para obtenção dos tarifários. 5 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ção do anexo i do presente Código, o Documento Europeu Único de Contratação Pública ... artigo 2.º, uma instituição particular de solidariedade social ou uma pessoa coletiva de ... de procedimento criminal, a falsificação de qualquer ... documento de habilitação ou a ...
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Acórdão nº 2177/09.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.
... se daqueles terceiros se tratasse; - documento do L… de fls. 26, apenso 1, d qual resulta que ... dos crimes de burla e de falsificação com os aqui enunciados, de burla e de falsidade ... , porém, segmentar uma situação particular que merece uma especial atenção. Na verdade, ... -
Aviso n.º 3012/2021
... acompanhada dos seguintes elementos: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido ... ções cominadas para o crime de falsificação de documentos e o candidato será excluído do ... das autoridades fiscalizadoras ou de particular. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis ...
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Acórdão nº 4300/14.4TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I.– A prova pericial está sujeita à livre apreciação do tribunal, devendo ser conjugada com os demais meios de prova produzidos, de tal modo que não deve ser valorada se estes lançaram dúvida razoável sobre o resultado daquela. II.– Impugnada a genuinidade da assinatura aposta numa livrança, é ao exequente que cabe convencer da verdade da mesma. Haverá pois que constar da matéria de
... caducado, indiciando-se a falsificação ou a utilização abusiva da sua assinatura, ... tenha sido ela a assinar, nessa data, o documento junto aos autos”, pelo que, a livrança dada à ... existência de uma obrigação – em particular de uma dotada de força executiva ... 9.– ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... descrições atualizadas dos porões ou documento que indique o calibre dos tanques em metros ... aplicável; d ) A coação, a falsificação, as falsas declarações, a simulação ou outro ... ção dos recursos em geral e em particular da espécie alvo; b ) A área de atuação dos ...
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Acórdão nº 4928/08.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - Para mais facilmente se determinar qual o tipo de comunicação de alteração de factos a efectuar (arts. 358º e 359º do CPP), deve o tribunal do julgamento ter também em atenção a forma como a acusação pública foi estruturada, distinguindo a matéria que se relaciona com cada um dos crimes imputados ao arguido, ponderando em relação a cada um deles as consequências e repercussões decorrentes da...
... e em concurso real, de um crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. a) do ... não se mostra junto aos autos qualquer documento com tal teor, não podendo ocorrer condenação ... Sempre, também, neste particular, a comprovada falta de computadores no local da ... -
Aviso n.º 20000/2023
... CMP) em particular ... Assim, considerando o quadro legislativo em ... Artigo 256.º — Falsificação" ou contrafação de documento ... Artigo 257.º \xE2\x80" ...