Falsidade intelectual

730 resultados para Falsidade intelectual

  • Acórdão nº 5479/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2002

    I - Se no despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial em sede de oposição à execução fiscal, o juiz, não obstante considerar que a petição é inepta por obscuridade da causa de pedir, de seguida, ainda que para a eventualidade de não se concordar com aquela fundamentação, considerou que a factualidade alegada, ou não era subsumível a fundamento algum de oposição ou era manifesta a sua...

    ... da liquidação que esteve na origem da dívida exequenda; a falsidade do título executivo, porque «nas datas indicadas como de emissão dos DU ... de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o ...
  • Acórdão nº 40/18.3GAMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2019

    I - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao “objecto do processo”, previamente definido pelo conteúdo da acusação e constituído por “factos” que têm que ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder...

    ...ção, bom nome e respeito do ofendido, bem sabendo da total falsidade da imputação. Por decisão proferida em 1-03-2019, o Sr. Juiz rejeitou ...ção particular sintetiza «a vontade, o dolo, volitivo e intelectual, a liberdade de atuação, a consciência da ilicitude, o determinismo do ...
  • Acórdão nº 2177/09.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.

    ... à taxa diária de € 6,00, por cada um deles; - cinco crime de falsidade informática, pp. e pp. pelo artigo 3.º/1 e 2 da Lei 109/2009, de 15/09, ... intervenção nos factos, o que demonstra bem a sua capacidade intelectual. - a testemunha AP…, irmã do arguido C…, reputou-o de trabalhador, ...
  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso

    ..., em contextos sociais e académicos e judiciais, prestando falsidade de testemunho, faltado a verdade depois de ter feito o juramento da praxe, ... valores pessoais adquiridos pelo mesmo, quer no plano moral, intelectual, sexual, familiar, profissional ou político. A honra é encarada numa ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ...Pelo que, nessa medida, arguiu-se a falsidade da acta de julgamento realizada no dia 02.10.2013, que se crê decorrer de ... subjetivo deste tipo criminal e, analisa-se nas suas vertentes intelectual e volitiva. O fator intelectual do dolo deste crime consiste no ...
  • Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I – Estando em causa certidão extraída de documento arquivado em instituto público, reproduzindo parte do respetivo teor, trata-se de uma certidão de teor, nos termos previstos no artigo 383.º, n.º 1, do Código Civil, pelo que tem a força probatória do original; II - Tratando-se de uma certidão de teor, não poderá o respetivo conteúdo extravasar a certificação da emissão do documento...

    ...falsidade do mesmo. D) Da conjugação do art.ºs 371.º, n.º 1 e 372.º, n.º 2 ... da Universidade do Algarve – numa apreciação intelectual que concorreu a final para a apreensão dos factos anotados nas ...
  • Acórdão nº 330/13.1TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1) Ao testamento, enquanto instrumento notarial, documento probatório autêntico e negócio jurídico unilateral, podem ser assacados diferentes vícios. 2) Quem pretender judicialmente impugná-lo ou invalidá-lo, deve alegá-los e fundamentá-los com precisão e peticionar em conformidade. 3) Apesar das, pela apelante, brandidas falhas, discrepâncias e do que reputa de anormal, ilógico, falho de...

    ... qualquer indício clinico de padecer de alguma perturbação intelectual. Note-se que a signatária de tal documento, prestou depoimento em sede ... não pode ser anulado, invocou e pediu a declaração de falsidade do seu “conteúdo”. Relativamente a este pedido subsidiário de ...
  • Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

    ... muito mal andou o Tribunal a quo, pois que valoriza tal alegada falsidade, motivando tais depoimentos em sentido negativo para a posição do ora ...Q... evidencia um funcionamento intelectual global enquadrado abaixo dos parâmetros considerados normativos para a ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... direitos exclusivos, incluindo direitos de propriedade intelectual. f) (Revogada.) 2 - [..] a) [..] b) [..] c) (Revogada.) 3 - [..] 4 - O ...5 - (Revogado.) Artigo 87.º Falsidade de documentos e declarações Sem prejuízo da participação à entidade ...
  • Acórdão nº 1670/13.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem

    ...âncias dos referidos registos apenas permitem concluir pela falsidade das suas menções, pois fez-se constar naquelas declarações que não ... sequer pode ter um pequeno amparo, por manifesta deslealdade intelectual, na circunstância de esgrimirem um desconhecimento, por parte do advogado ...
  • Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...

    ....° Estes embargos à execução não passam de mais um esquema e falsidade", montado e levado a cabo pela executada/embargada, A. R. e pelo seu mandat\xC3"... dessa dignidade por parte dos outros, quer no plano moral, intelectual, sexual, familiar, profissional ou político. Por “facto” deve ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... função, nomeadamente: a) Preparação técnica e capacidade intelectual; b) Idoneidade e prestígio pessoal e profissional; c) Respeito pelos seus ... na ausência injustificada durante 30 dias úteis seguidos; g) A falsidade ou omissão relevante na prestação de dados e elementos constantes de ...
  • Acórdão nº 5431/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - Um documento, apresentado com as alegações de recurso, não assume a dimensão de uma questão, de facto ou direito, nova, antes constitui um elemento probatório destinado a comprovar um facto alegado pelas partes. II - Não se verificando qualquer das situações, previstas no art. 706.º do CPC, que possibilitam a junção de um documento na fase de recurso, tal junção não deveria ter sido...

    .../irregularidade da deliberação de 12 de Março de 2004 – por falsidade do alegado quanto à informação prestada aos demandantes, sendo que ... no aspecto do pronunciamento do veredicto, mas também no intelectual e lógico (fundamentos da decisão). O mencionado principio, que no ...
  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã

    ..., os estabelecimentos de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens adultos, como locais em ...ária de € 4, pela prática em novembro de 2004 de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo art.º 360.º, n.º 1 e n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2018
    ...ários; b) Se a documentação que acompanha o pedido indiciar falsidade ou for desconforme aos requisitos legais ou regulamentares aplicáveis. 7 ...ção, modificação ou extinção dos direitos de propriedade intelectual relativos à obra cinematográfica e audiovisual; b) Os factos jurídicos ...
  • Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...

    ... para pensar, sequer, que pudesse estar a publicar uma qualquer falsidade, acreditando em boa fé que o que publicava era absolutamente verdadeiro; ..., a par da actuação dolosa, a nível dos elementos emocional, intelectual e volitivo, no apurado contexto do julgamento acerca da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com...

    ... -Tanto mais que nem sequer o seu teor alvo de falsidade nos termos do art. 446º do CPC. -No que concerne à matéria de facto, o ... as tarefas inerentes às lides domésticas por inabilidade intelectual para as executar, bem como de estabelecer conversas coerentes, continuadas ...
  • Acórdão nº 00308/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    Não há erro de julgamento da matéria de facto quando o relatório de inspeção elenca factos suficientemente fortes e indiciadores de simulação das operações ou que permitam a demonstração da conclusão de faturação fictícia. A prova da veracidade das transações cabe ao sujeito passivo, cabe a ele evidenciar tal realidade. De acordo com o artigo 23º, n.º1, do CIRC, serão aceites como custos, para...

    ... para a apreciação da questão suscitada, em matéria de falsidade das faturas e/ou desconsideração dos custos nelas inscritos; mas, como ... A sentença externou o processo logico-intelectual que serviu de suporte à decisão, já que na motivação explicou as ...
  • Decreto-Lei n.º 100/2017
    ... arbitragem tecnicamente competente em direito da propriedade intelectual. Torna-se ainda necessário estabelecer normas mais precisas que permitam ..., a veracidade das declarações realizadas, podendo, em caso de falsidade, rejeitar o pedido de registo ou cancelar o registo efetuado nos termos do ...
  • Acórdão nº 24412/02.6TVLLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com direitos antinómicos (como seja o direito à honra) e não menos relevantes, que o ordenamento jurídico disponha de mecanismos (inclusive, a compressão de um dos direitos colidentes) que assegurem uma...

    ... impugnação, negando diversa factualidade alegada pelo A., por falsidade, ou invocando desconhecimento da mesma; alegando que o A. determinou a ... ou de mera opinião que revele contraposição técnica ou intelectual às citadas decisões;   - Para se dar uma simples opinião sobre o ...
  • Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
    ...ância e à mãe trabalhado ra; o) Promover a formação intelectual e político-sindical dos seus associados, cont ribuindo para a sua ... da documentação exigida ou tiver fundadas razões sobre a falsidade dos elementos prestados ou sobre a não conformidade do ...
  • Decreto-Lei n.º 129/2017
    ...2 - As pessoas com deficiência intelectual, as pessoas com doença mental e as pessoas com Perturbação do Espetro ...Artigo 34.º Falsidade de documentos e de declarações Sem prejuízo da participação à ...
  • Regulamento n.º 754/2020
    ... pelos mais jovens e favorecem o desenvolvimento físico e intelectual. Urge, portanto, criar as condições necessárias para o desenvolvimento ... 37.º do presente Regulamento; c) A incompletude, inexatidão ou falsidade das informações, documentos ou esclarecimentos prestados no âmbito do ...
  • Regulamento n.º 805-A/2020
    ...Artigo 26.º Propriedade intelectual 1 - A titularidade e proteção da propriedade intelectual do(s) ... estudante nacional ou equiparado e posteriormente se verifique a falsidade de tal declaração, é anulada, consoante a situação, a seriação ou a ...
  • Acórdão nº 243/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma amostra referência dê como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente

    ... sendo manifestamente implausível, tendendo pois a revelar a sua falsidade, compreendendo-se esta versão apenas como forma de ocultar o real ... é do Tribunal, e tal ato tem a sua essência na operação intelectual" da formação da convicção. Tal operação não é pura e simplesmente l\xC3"...

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