Falsidade intelectual

730 resultados para Falsidade intelectual

  • Acórdão nº 0064532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    I - A declaração de falsidade do auto de arrematação realizado no processo principal, ao torná-lo ineficaz e sem efeitos legais, acarrete não só a perda do seu valor probatório, como faz perder ao negócio translativo nele relatado, um elemento de sua própria validade, trazendo-lhe a sua própria nulidade, como resulta do art. 220 do Código Civil. II - Contudo sendo o incidente de falsidade um...

    ...Juízo do Tribunal Judicial de Oeiras, deduzir incidente de falsidade do auto de arrematação realizada naquele processo, pedindo se decretasse ...Esta falsidade é ideológica ou intelectual, já que diz respeito ao conteúdo do documento e traduz-se na ...
  • Bibliografia
    ... no direito penal", O Crime de Falsificação de Documentos - Da Falsidade Intelectual e da Falsidade em Documento", (2.ª Reimpressão), Coimbra, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...ão, por aquilo que é - uma óbvia malsinação e uma evidente falsidade. D. O Encargo das Dras. BB e EE ... a prestação de trabalho não manual (ou predominantemente intelectual); c) O exercício das funções, que deve implicar certa estabilidade e ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...

    ... atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento. 2. — Os factos compreendidos na declaração ... pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação do julgador. Só ...
  • Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    I – A perícia psiquiátrica, reportada no artigo 159.º, n.ºs 6 e 7, do CPP, destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da...

    ... apresenta 71 pontos (quadro associado a fadiga física ou intelectual, podem estar presentes fobias ou compulsões).” 29. De seguida, o ...”, que no contacto com ela, aquela “…perguntava-me com a falsidade que a caracterizava…”, denegrindo o carácter e a imagem da Assistente ...
  • Acórdão nº 5/16.0T9MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º e 256.º do CP, um fotografia – reproduzindo um “cenário” concretizado na aposição de “um ferro com arame e uma argola e dois pilares em pedra sustentando um cancela”, com o propósito de fazer prova dos limites de determinada propriedade –, não integra o conceito de documento.

    ... crime de falsificação de documentos, quer quanto aos crimes de falsidade de depoimento e falsidade de testemunho, em relação ao primeiro por ...? E, por fim, donde no mesmo resultam alegados os elementos intelectual e volitivo do dolo, traduzidos, respetivamente na representação pelo ...
  • Fundamentos

    Sobre esta matéria, comecemos pela transcrição integral do seguinte dispositivo do Código de Procedimento e do Processo Tributário:

    ...c) Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução; . d) ...ção, queda-se extra-fronteira a falsidade ideológica ou intelectual, porque é vedado, neste tipo processual, pôr em causa se a dívida ...
  • Acórdão nº 08P3554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - O Sistema de Gestão de Inquéritos (SGI) não é uma base de dados eminentemente pessoais, mas um sistema de gestão dos inquéritos que dão entrada nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, serviço integrado na estrutura da Procuradoria-Geral da República e dela dependente, consistindo num mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação marcadamente adjectiva, no âmbi

    ... no tráfico jurídico probatório sendo a genuinidade ou falsidade de um documento aferida pela existência, ou inexistência, de ... falsidade de um documento pode revestir uma natureza meramente intelectual ou uma natureza material,. Aquela verifica-se "quando num documento existe ...
  • Acórdão nº 98/16.0T8BGG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - O recurso de revisão previsto no artigo 696º e seguintes do CPC constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só justificável por razões de justiça impostas pelo evoluir da consciência jurídica dos povos civilizados e mais conformes à feição social do direito hoje preponderante. ...

    ... Nas suas alegações concluiu que: 1. Ocorreu falsidade de depoimento que determinou a decisão dos presentes autos, a rever. 2. ... de a lei ter como verdadeiro o juízo – a operação intelectual – que a sentença pressupõe. O caso julgado material não assenta numa ...
  • Acórdão nº 0345083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2004

    Uma pessoa que não tenha as qualidades referidas no artigo 260 do Código Penal de 1995 pode ser co-autora do crime aí previsto.

    ...Da Falsificação Intelectual e da Falsidade em Documento", 1999, p. 247.], uma das razões que levou o ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ..., saiba que a coisa não lhe pertence (componente de ordem intelectual) e, segundo, que queira apropriar-se da mesma (componente volitiva e ... um crime de furto qualificado na forma tentada e de um crime de falsidade de depoimento, na pena única de 18 meses de prisão, suspensa na sua ...
  • Acórdão nº 802/11.2TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    A circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos temporais a arguida faltou à verdade, se quando foi inquirida durante o inquérito, se quando foi inquirida em julgamento, quando é certo que os dois depoimentos por ela prestados são contraditórios e absolutamente inconciliáveis e, por isso, um deles é necessariamente falso, não obsta a que se considere preenchido o crime de...

    ..., com os demais sinais dos autos, pela prática de um crime de falsidade de testemunho previsto e punido pelo artigo 360.º, nºs 1 e 3 do Código ..., já que o elemento doloso, na sua vertente volitiva e intelectual se reportará sempre em última análise a um facto concreto conhecido do ...
  • Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de...

    ...Condena o arguido B.. pela em autoria material de um crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo artigo 359º, nº 1 e 2, na pena de 8 (oito) ...A sua dotação intelectual, numa avaliação clínica, é de nível normal. Não apresenta ...
  • Acórdão nº 02123/07.6BELSB 0873/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2019

    Arguida a falsidade de um documento junto aos autos, e não tendo as instâncias emitido pronúncia sobre ela, devem os autos baixar ao TCAS para que seja devidamente instruída e decidida a questão de falsidade do documento.

    ...érias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e ... tanto, o autor deduziu na petição o incidente (inominado) da falsidade do requerimento. A 1.ª instância entendeu que não estava garantida a ...
  • Acórdão nº 2736/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2007

    I. - Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º do C.Penal) a fotocópia simples (quer de documento autêntico, quer particular), cuja conformidade com o original não se encontre certificada ou atestada. II. - O crime de falsificação de documento previsto e punido pelo art. 256º do C. Penal não se reporta a qualquer declaração, mas apenas à falsificação de declaraç

    ... da sua origem e proveniência, que será frustrada com a chamada falsidade material (…)". 3.3. - No caso concreto, encontra-se suficientemente ...Da Falsificação Intelectual e da Falsidade em Documento, 2ª Reimpressão, Coimbra Editora-2004, p. ...
  • Acórdão nº 148/17.2T8AGH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    - A admissibilidade dos despachos de correcção, prevista no nº 1 do artigo 614.º , nº 1, do CPC, pela sua própria natureza, apenas incidirão sobre erros mecânicos, materiais ou lapsos manifestos, que é tudo quanto, depois de emitida a sentença, se pode neste contexto corrigir , isto é, os despachos de correcção incidirão sempre, e tão somente, sobre aspectos marginais ou laterais em relação à...

    ... a atravessar nos autos instrumento a desencadear um incidente de falsidade de documento/acta, nos termos dos artigos 451°, e 446° a 450°, todos do ... e o que efectivamente decorreu, designada por ideológica ou intelectual, o que envolve o poder funcional de certificação, ou na alteração do ...
  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ... Público o juiz BB, imputando-lhe a prática de “um crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo artigo 360º, nº 1 e nº 3 do Código ... em realizações materiais pode ocorrer a desonestidade intelectual, que se evidencia quando alguém capciosamente ou de forma subterrânea e ...
  • Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    – No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...

    ... tipo legal de crime, designadamente sob o prisma volitivo e intelectual", e que, a provarem-se em julgamento, determinarão a inexorável condenaç\xC3"... o prédio inscrito na matriz sob o artigo 3..; [do que resulta a falsidade, nomeadamente, da data da aquisição destes prédios, declarada em sede ...
  • Acórdão nº 8945/13.1TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I - Os actos decisórios são sempre fundamentados devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. II - Um despacho de não pronúncia terá de observar o mesmo rigor da fundamentação do despacho de pronúncia. A lei não faz qualquer distinção, e, como decorre do disposto no artº 308º, nº 2 do CPP que: “É correspondentemente aplicável ao despacho referido no número...

    ...365° CP, de um crime de falsidade de testemunho agravado previsto e punido pelos artºs. 360° n°.1 e 361° ... à tipicidade subjetiva do crime em causa (maxime, ao elemento intelectual do dolo). Mas sem que em lugar algum se tenha afirmado/alegado que ocorreu ...
  • Acórdão nº 1330/15.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica); (ii) sobre outra pessoa (determinada ou identificável); (iii) a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar (objecto da conduta)

    ... XVII. Caso assim não se entenda, sempre deverá o elemento intelectual da intenção por parte de Recorrentes dar-se por inverificado porquanto a ... da imputação e existe quando existe a consciência da falsidade da imputação, ou seja, daquilo que se alega e pretende provar. Sucede ...
  • Acórdão nº 190247/11.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...

    ... faltar a verdade, também não pretenderam afirmar uma falsidade; e portanto, quedaram-se por informar que desde que passou o negócio de ...   Outros autores subtraem a obra incorpórea ou intelectual do âmbito de acção directa do contrato de empreitada, por considerarem ...
  • Acórdão nº 282/18.1T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I. A deficiência advinda da profusa amálgama em que redunda a formulação das prolixas conclusões deste recurso não impede o seu conhecimento porque, afinal, apenas prejudicando a eficácia argumentativa almejada pela própria recorrente, dificulta mas não impossibilita a apreensão das questões nelas suscitadas. II. A génese do direito ao silêncio não assenta no intuito de beneficiar o arguido,...

    ... a julgamento e condenada, como autora material de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido, pelos arts. 360º, n.ºs 1 e 3, e 364º, ...ção, a fls 5 da sentença, que considerou os elementos intelectual e volitivo do dolo preenchidos a partir do conjunto de circunstâncias de ...
  • Acórdão nº 270/16.2T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo assistente que omite os factos suscetíveis de integrarem os elementos subjetivos típicos, designadamente, o dolo, do crime de falsidade de testemunho do artº 360º, do CP, cuja prática imputa aos arguidos, não sendo, em face daquela omissão, os factos constantes do RAI suficientes para fundamentar a aplicação de uma pena

    ... a prática de factos denunciados que integrariam o crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360º do C.P. A denunciante Maria ...intelectual do dolo, não basta que o agente tenha conhecido ou representado todos os ...
  • Acórdão nº 02P609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003

    1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz autónoma

    ...«Nos crimes de falsidade o sujeito passivo eventual é sempre o Estado, titular da fé pública. ..., O Crime de Falsificação de Documentos da Falsificação Intelectual e da Falsidade em Documento, pág 41 e Comentário Conimbrincense, II, ...
  • Acórdão nº 1549/16.9T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) É admissível o requerimento de abertura da instrução deduzido pelo assistente onde se procede à delimitação clara do objeto do processo, ainda que sem a formalidade e clareza que seriam desejáveis. II) Nada impedindo que, se vier a ser caso disso, em sede de decisão instrutória possa vir a introduzir-se uma formulação típica e mais conseguida dos elementos da infração, sem que seja cometida...

    ... da decisão de arquivamento do Inquérito, quanto aos crimes de falsidade de testemunho e de suborno, que aqueles imputam ao Arguido. II- O mesmo ...intelectual ou cognitivo e o elemento volitivo. Como refere Figueiredo Dias, “o ...

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