Falsidade intelectual

869 resultados para Falsidade intelectual

  • Acórdão nº 14/18.4 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Os indícios mencionados em I. têm de ser analisados de forma conexa e não isoladamente. III - Em sede de ação inspetiva, não devem ser utilizados dados bancários coligidos na sequência de derrogação do...

    ... ório e o animus nocendi em desfavor do Estado nem, tão pouco, a falsidade das faturas. De forma a abalar a presunção legal de veracidade das ... inexistentes, objeto pois de falsificação material e/ou intelectual ... Enquadrando-se no âmbito deste conceito (faturas falsas), com as ...
  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo,...

    ... que a arguição de qualquer discrepância, irregularidade ou falsidade de acta, isto é, a eventual divergência entre o que consta do auto e ... , num complexo de motivos, referências e raciocínio, de cariz intelectual e de consciência, que deve de todo em todo ficar de fora a qualquer ...
  • Acórdão nº 558/11.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
    ... , sendo certo que o mesmo A./recorrente não logrou provar a falsidade do dito outro segmento a que aludimos supra… Nestes termos, elimina-se, ... obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição»[22] – que mantinham com a ...
  • Acórdão nº 00217/18.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I - A litispendência, pressupondo a repetição da mesma acção em dois processos, depende, pois, da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão anterior. II - Os requisitos para verificação de ocorrência de repetição da causa, qualificada como litispendência, devem ser aferidos no momento da propositura da acção

    ... , na PI de Oposição, quanto à Inexistência do imposto, à falsidade do titulo executivo a ilegalidade da dívida, a caducidade e a ... que o antecedeu, não é possível aferir o processo logico-intelectual e fáctico-jurídico da decisão ... Não é viável reconstruir o ...
  • Acórdão nº 397/13.2JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2016

    I) O crime de sequestro constitui um ilícito destinado a proteger a liberdade de movimentos e o direito a não ser de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço, ou impedido de se movimentar. II) A consumação do crime ocorre com um efectivo impedimento da liberdade de locomoção mas não exige que o agente pratique actos de uma espécie determinada, nem depende do preenchimento de...

    ... legal dos julgadores, nulidade do julgamento por erro e falsidade na comunicação da alteração dos factos, erro de julgamento e de ... e. O tribunal errou no modo intelectual que utilizou para elaborar a decisão, porque acolheu uma interpretação ...
  • Acórdão nº 0587/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

    ... relativos aos emitentes das facturas indiciadores da falsidade, para concluir-se pela existência de simulação das operações ... , portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas ...
  • Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
    ... se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direcção destas ... atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento” ... E, no nº 2, acrescenta que “os factos ...
  • Acórdão nº 636/15.5T9STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Não constitui prova proibida nem é ilícita a captação de imagens por aparelho de videovigilância, se esta captação não ocorre em local privado mas antes para local acessível ao publico e os acontecimentos filmados não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada.

    ... sentença que condenou as arguidas pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido no artigo 360.º, n.º 1, do Código ... da generalidade dos cidadãos, com o mínimo de capacidade intelectual (o que as arguidas garantiram ter durante a audiência) que ao serem ...
  • Acórdão nº 329/09.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1. Um contrato divisível, parcialmente nulo, não afecta a globalidade do contrato se se não provar que não seria concluído sem a parte viciada (artigo 292 do Civil). 2. A ré, enquanto instituição de crédito, ao elaborar um documento que titule uma operação financeira, é responsável, civilmente, pela falsificação de uma assinatura de um dos intervenientes, porquanto violou regras de segurança no

    ... - Que, o Réu, ora Recorrente, soubesse ou conhecesse de qualquer falsidade das assinaturas apostas ... IV. Dando como estabilizado que a assinatura ... disposto no artigo 246 do C.Civil, por falta de “..substrato intelectual e volitivo por parte do declarante aparente – no caso a Autora – a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... direitos conexos e a autorização para a utilização da obra intelectual ou prestação, definidas no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos ... do Ministro das Finanças ou a constatação da inexactidão ou falsidade da informação prestada para efeitos da inscrição no registo constitui ...
  • Acórdão nº 7687/10.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017
    ... nos factos descritos na acusação, não se pode afirmar a falsidade ou a falta de prova sobre os mesmos, desde logo, com esse fundamento ... julgada a verificação dos elementos subjectivos, quer do intelectual, quer do volitivo, quer do emocional traduzidos no conhecimento e na ...
  • Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
    ... que o dolo é composto pelo elemento volitivo e pelo elemento intelectual ... 22. O primeiro consiste na vontade do agente e o segundo pressupõe ... ência da falta de fundamento da contestação que apresentou, da falsidade que arguiu e da falta de fundamento do pedido de condenação dos Autores ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... ão, nomeadamente: a) À sua preparação técnica e capacidade intelectual; b) À sua idoneidade e prestígio intelectual; c) Ao respeito pelos seus ... na ausência injustificada durante 30 dias úteis seguidos; g) A falsidade ou omissão relevante na prestação de dados e elementos constantes de ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... numa prestação pessoal, intimamente ligada a uma vontade intelectual/mental do arguido. Pelo que em caso de recusa, não sendo possível aferir ... advertido de que a falta de resposta a estas perguntas ou a  falsidade das mesmas o pode fazer incorrer em responsabilidade criminal 4.(…) ...
  • Acórdão nº 231/11.8JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma

    ... , ficou numa posição indefensável, sem poder sequer provar a falsidade da imputação. Naquele ano e mês estaria o arguido na Guarda ? Naquele ... ível que o mesmo é composto por um elemento cognitivo ou intelectual e por um elemento volitivo ... «Basicamente… dolo corresponde ao ...
  • Acórdão nº 3006/05.0TBGDM.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade por litigância de má fé, está sempre associada à verificação de um puro ilícito processual razão pela qual os danos referidos pelo artigo 543.º só podem ser os resultados desse ilícito processual, não os resultantes da ofensa de posições jurídicas substantivas a que o litigante possa igualmente dar lugar com o seu comportamento, daí que a finalidade visada pela indemnização

    ... ência do assunto, o tempo despendido, o grau de criatividade intelectual da sua prestação e o resultado obtido, somos de parecer que deve ser ... o desfecho destes autos, muito embora sendo conhecedores da falsidade e da improcedência dos mesmos; L - O grau de culpabilidade dos Recorridos ...
  • Acórdão nº 66/21.0T8VNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
    ... , para o vendedor, a realização do negócio jurídico, sem falsidade relevante sobre a qualidade do seu produto e sem a ganância própria de ... , família, conjugal, filhos, social, saúde, serventia, intelectual, financeiro e profissional, Alves (2014) enumera apenas 8 desses: ...
  • Acórdão nº 76/14.3JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa da

    ... Esta operação intelectual, não é uma mera opção voluntarista sobre a certeza de um facto, e ... que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... no Código do Procedimento Administrativo, quando se verifique a falsidade dos dados e declarações prestados no respetivo pedido ou quando o seu ... objeto da concessão; c) Os direitos privativos de propriedade intelectual e industrial de que a concessionária seja titular; d) Quaisquer fundos ou ...
  • Acórdão nº 00635/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    1.ª O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Tal erro respeita a qualquer elemento ou característica da situação sub judice que não revista natureza jurídica. 2.ª No que respeita às informações prestadas pela inspecção tributária, as mesmas “gozam de fé” quando fundamentadas e baseadas em critérios objectivos, nos termos da lei (artigo

    ... da declaração, quando era a ela que competia provar a "falsidade" dessa declaração, que competia enunciar factos-índice consistentes e ... é do tribunal, e tal acto tem a sua essência na operação intelectual" da formação da convicção. Tal operação não é pura e simplesmente l\xC3" ...
  • Acórdão nº 2612/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
    ... fossem falsas as declarações proferidas pela Recorrida: essa falsidade é patente dos autos ... Era pressuposto de direito da mesma ... determinantes da unicidade de cada indivíduo no plano moral, intelectual, sexual, familiar, profissional ou político" – Rabindranah Capelo de ...
  • Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...

    ... europeia, a não ser que tivesse sido, e não foi, alegada a sua falsidade, não podendo ser contrariados por nenhum dos factos secundários ... É que tais apreciações são fruto do trabalho intelectual do funcionário e a elas não se pode reconhecer infabilidade[32] ...
  • Acórdão nº 2933/19.1 T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2022

    No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...

    ... funcionários da Câmara, para estar em condições de aferir a falsidade das suas fontes, que ou não existem ou estão a mentir ... 21. Fruto da ... atividades (desde uma atividade económica a uma atividade intelectual), em vários planos (desde a liberdade da publicação à liberdade na ...
  • Acórdão nº 233/19.6GBMFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    I – O requerimento para abertura da instrução deve, mas não tem que conter as indicações tendentes à identificação do arguido ou denunciado, salvo quando não for inequívoco quem assume essas qualidades no inquérito, ou houver vários Arg. e não for possível determinar, para além de qualquer dúvida, a qual ou quais se refere o RAI; II – O Código de Processo Penal prevê, expressamente,...

    ... 33. Mas a suspeita quanto à falsidade da imputação efectuada pela Assistente adensa-se se se atentar no ... os elementos subjectivos do crime, com referência ao momento intelectual (conhecimento do carácter ilícito da conduta) e ao momento volitivo ...
  • Acórdão nº 117/16.0GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I – O que distingue a ameaça do cometimento de um crime e a prática desse mesmo ilícito penal são as próprias circunstâncias da acção reveladoras da intenção que lhes está subjacente. II – No caso, como o dos autos, em que apenas se provou que o arguido disse à assistente “mato-a”, sem imediato seguimento da tentativa de perpetração do crime correspondente, sendo a...

    ... dias de multa taxa diria de 5.00, pela prtica de um crime de falsidade do depoimento; - foi condenado no processo 104/11.4IDVIS, na pena de 160 ... , num complexo de motivos, referncias e raciocnio, de cariz intelectual e de conscincia, que deve de todo em todo ficar de fora a qualquer ...

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