Falsidade intelectual

730 resultados para Falsidade intelectual

  • Acórdão nº 209/13.7TBENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Se o acordo dos pais é desejável e potenciador do sólido desenvolvimento físico, emocional, intelectual e moral do menor, certo é que a falta de acordo no que respeita à residência alternada, por si só, não inviabiliza a implementação de tal modelo, devendo perscrutar-se a melhor solução para prosseguir o interesse da criança, ponderando todas as circunstâncias relevantes do caso concreto. (Sumá

    ... que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. 31 - Trata-se, assim, de um vício de raciocínio na apreciação das ... claro e conciso ao referir que o menor possui uma capacidade intelectual superior e que o mesmo não teve qualquer influência por parte de ...
  • Acórdão nº 1521/13.0TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1. – Sabendo-se que, na generalidade dos casos em que intervém na defesa do seu constituinte, o advogado atua num processo adversarial, debatendo-se o tribunal com posições conflituantes, aceita-se que deva conceder-se alguma amplitude de atuação e expressão ao advogado, nomeadamente nos termos em que redige e verte nos articulados a matéria factual e juridicamente relevante; mas aquela...

    ..., veiculam uma ideia de insanidade mental e de desonestidade intelectual do apelante e que, por isso, atentam contra a sua honra e podem deslustrar ...falsidade de testemunho (cfr. os arts. 26º e 360º do C. Penal), inserido no ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... aqueles emitidas e discriminadas supra, conhecendo os arguidos a falsidade do teor das mesmas, já que as mesmas não tinham subjacentes quaisquer ... as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte. A fundamentação adequada e suficiente da ...
  • Acórdão nº 123/20.0YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    I. Considerando o sentido atribuído pelo TJUE ao conceito de comunicação ao público em matéria de direitos conexos e a interpretação do direito nacional conforme ao direito da União Europeia, há que concluir que a conduta da requerida, ao manter aparelhos de televisão nos quartos dos seus estabelecimentos hoteleiros (e, por maioria de razão, nos seus espaços comuns ou públicos), os quais executam

    ... . . Acordam na Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de ... A Recorrente baseia quase toda a sua argumentação numa suposta falsidade da certidão, emitida pela IGAC, junta aos autos, por entender que o ...
  • Acórdão nº 0121/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão relativa à dedução de IVA ser ou não devida, quando baseada em operações simuladas.

    ... lucro real das empresas]: é que a AT não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, ..., portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... no ano de 2002, detenção ilegal de arma, praticado em 2005 e falsidade de depoimento praticado em 2005. 182) Os restantes arguidos não tem ... Os elementos considerados provados e relativos aos elementos intelectual e volitivo do dolo concernante à conduta das arguidas foram considerados ...
  • Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado

    ...2706 e v.º). - O Recorrente/Arguido suscitou o incidente de falsidade de documento, tendo arrolado 3 testemunhas a fim de serem inquiridas no ... que detém o “homem médio” pertencente à categoria intelectual e social e ao círculo de vida do agente. Somente quando o tipo de ...
  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...

    ... assim ser questionada sem que seja necessária a arguição de falsidade do respetivo documento. Conforme afirma Francisco Manuel L. F. Almeida in ... entende, atenta a dificuldade de prova que sobre este elemento intelectual poderá recair – cfr. sobre esta presunção e a consequente dispensa de ...
  • Acórdão nº 2170/13.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Pedindo os autores que se declare nulo um testamento por, no momento da sua outorga (25-05-2011), se verificar incapacidade acidental da testadora, considera-se terem os mesmos feito prova dos factos constitutivos do direito alegado, tal como lhes competia de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova (art. 342.º, n.º 1, do CC), quando a Relação, alterando a matéria de facto, deu...

    ... no artigo 372.° do Código Civil e com fundamento na sua falsidade (hipótese que presentemente se encontra precludida em função das regras ... permitem formular qualquer juízo sério quanto à capacidade intelectual da testadora. XI. A este respeito diz o Tribunal da Relação que, "Com ...
  • Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a configura o autor na petição inicial; III.1-assim,...

    ... um contrato de Trabalho e que sempre prestou a sua actividade intelectual e manual sob as ordens, direcção e fiscalização do Conselho Directivo ....” 62º Ora, provado que o contrato junto aos autos enferma de falsidade, pois não espelha a realidade contratual do A. 63º Pois este foi ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
    ... do Código do Procedimento Administrativo, quando se verifique a falsidade dos dados e declarações prestados no respetivo pedido ou quando o seu ... da concessão; c) Os direitos privativos de propriedade intelectual e industrial de que a concessionária seja titular; d) Quaisquer fundos ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... Tribunal a quo credibilizou testemunhas que foram excluídas por falsidade de depoimento pelo MP. 4. Concluindo como conclui, valorando da forma que ..., num complexo de motivos, referências e raciocínio, de cariz intelectual e de consciência, que deve de todo em todo ficar de fora a qualquer ...
  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

    ...É por isso que, numa base de objectividade e seriedade intelectual, aquilo que se pretende não é impor como assente a versão do A., mas ...Mas a sua existência ou falsidade são relevantes para aquilatar do grau de intensidade do ilícito imputado ...
  • Acórdão nº 51/17.6TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

    ... tinha a Arguida que desdenhar do requerimento da Autora (sobre a falsidade da certidão negativa) para que não fosse notificada a testemunha, pelo ... a narração de factos tendentes à imputação dos elementos intelectual e volitivo do dolo. Na realidade, a descrição é omissa quanto à ...
  • Acórdão nº 189527/14.6YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    Se as partes contratantes num contrato de prestação de serviços não ajustaram a medida da retribuição devida ao mandatário, nem estabeleceram quaisquer critérios para o cálculo da retribuição que seria devida a este, urge convocar as disposições do Código Civil relativas ao contrato de mandato previsto nos arts 1157º do Código Civil, paradigma referencial dos contractos de prestação de serviços,...

    ..., consubstancia uma carta subscrita pela Direcção da Ré, cuja falsidade não foi arguida, e pela qual, a Direcção da Ré reconhece, ... trabalho de arquitectura, ou qualquer outra obra de natureza intelectual (1), porquanto, como se sabe, os projectos de arquitectura embora ...
  • Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I.    Ainda que não possa considerar-se estar um mandatário forense adstrito ao dever de recorrer de toda e qualquer sentença desfavorável ao seu cliente, no caso dos autos, em que a Relação deu como provado (no uso de presunções judiciais que não cabe a este Supremo Tribunal sindicar, salvo se padecendo de ilogicidade manifesta, o que, no caso, não ocorre) pretender a aqui autora interpor, em acç

    ..., ..; (ii) nulidade ou anulabilidade substancial relativamente à falsidade dos motivos invocados para fundamentar a destituição da gerência dos ...ção de gerentes, acabou por ficar preso numa armadilha intelectual da qual não consegue sair: esvaziou completamente de sentido o n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 6399/18.5T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2020

    I – A referência normativa “sem justa causa” constante do n.º 2 do artigo 360.º do CP não integra o tipo objectivo do crime de “recusa a depor”, constituindo a “justa causa” dessa recusa uma circunstância dirimente da ilicitude. II – Tendo presente o carácter geral e abstracto dos tipos justificadores, bem como o leque de situações passíveis de...

    ... julgamento, sendo-lhe então imputada a prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal. ... suporte no acervo factual, já no que concerne ao elemento intelectual, já no que respeita ao elemento volitivo do dolo. Poderá, nas ...
  • Acórdão nº 768/12.1TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem.

    ... perante notário é punido com a pena prevista para o crime de falsidade de declarações perante notário. Ou seja, não se faz a remissão para ...  conteúdo  de  documento  verdadeiro  (falsificação  intelectual),  nesta  última,  a  declaração  é  conforme  com  a ...
  • Acórdão nº 406/08.7JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I-Quanto à atitude interior do arguido o tribunal tem de socorrer-se das máximas da experiência comum, como não podia deixar de ser, uma vez que esta não foi, perante o seu silêncio, revelada. II-Os factos psicológicos que traduzem o elemento subjetivo da infração são, em regra, objeto de prova indireta, isto é, só são suscetíveis de serem provados com base em inferências a partir dos factos...

    ... sub judice, o tribunal a quo considerou que o arguido sabia da falsidade da carta de condução chinesa (e, por conseguinte, da falsidade ..., muito sinteticamente, nas componentes cognoscitiva ou intelectual e volitiva ou intencional do dolo, correspondentes ao conhecer ou saber e ...
  • Em vigor Lei n.º 55/2012 - Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
    ... e dos tratados internacionais respeitantes à propriedade intelectual. 5 - Os apoios e medidas previstos na presente lei articulam-se com os ..., são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000; e) A falsidade das informações prestadas ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1419/13.2TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1.- Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada. 2.- Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se,...

    ... é do tribunal, e tal acto tem a sua essência na operação intelectual da formação da convicção. Tal operação não é pura e simplesmente ... vez, o preenchimento da letra/livrança em branco não constitui falsidade, visto que o aceitante, ao subscrever uma letra/livrança em branco, ...
  • Acórdão nº 393/15.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...

    ...168 e 169 dos autos, porquanto, são as mesmas falsas. Falsidade que é percetível pela simples comparação a olho nu, porquanto as ... atividades que originaram os produtos a dissimular (elemento intelectual do dolo) conformando-se com o resultado (elemento volitivo do dolo), tendo ...
  • Acórdão nº 23/13.0GDAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2013

    1.- Em processo sumário o Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção; 2.- Tendo o Ministério Público, por despacho, aditado aos factos constantes do auto de notícia, o concreto crime imputado ao arguido, bem como a respetiva condenação na inibição de conduzir e ainda o elemento subjetivo do tipo de...

    ... revogação da sentença e a sua declaração de nulidade por falsidade da acta, falta de promoção (cfr. art. 119.0, ai. b), do CPP), por não ... que a sua conduta era proibida e punida por lei (elemento intelectual" do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objectivos do tipo).   \xC2"...
  • Acórdão nº 26/13.4EASTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Sendo a sentença revidenda condenatória e não tendo X o estatuto de assistente, carece o mesmo de legitimidade para requerer a revisão da sentença objecto do presente recurso extraordinário, pelo que apenas será apreciado o recurso interposto pelos arguidos. II - A inconciliabilidade a que alude a al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP refere-se exclusivamente aos factos que servem de...

    ... que fiquem a inexistência de interferências na capacidade intelectual e volitiva do agente, não podendo decorrer de elementos posteriores ... Supremo Tribunal vem afirmando, de forma reiterada e uniforme, a falsidade do meio de prova tem de constar de decisão transitada em julgado. ...
  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ... prova direta suficiente, para determinar que não houve falsidade na declaração do arguido de que os cheques haviam sido extraviados ... O elemento intelectual do dolo implica um conhecimento da ilicitude do facto, um conhecimento dos ...

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