falsas declarações perante oficial publico
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Aviso n.º 2491/2018
... (doravante designada Portaria), torna-se público que, por meus despachos de 02 e 06 de fevereiro ... , a situação em que se encontra perante os mesmos. 8.2 - Requisitos específicos: Ref.ª ... ser acompanhados da respetiva tradução oficial" e, quanto ao certificado de habilitações, dever\xC3" ... declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos ... 9.6 - Eventuais falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Mais se torna público que o referido Regulamento se encontra ... à data da candidatura, prestado declarações ... falsas, ou omitido informação relevante à ... nicos na página oficial da BragaHabit (www.bragahabit.pt) ... 3 — Cada ... perante" a BragaHabit ... 2 — Constituem ainda obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1477/23.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...
... - Posteriormente, a ré pediu perante o Tribunal Arbitral, não o reembolso directo, ... constitui uma obrigação de serviço público, pelo que não pode ser considerada uma forma de ... º 39/2012 procede a uma interpretação oficial para o Secretário de Estado da Energia, por ... que se conformaram e produzem afirmações falsas, pelo que pede a sua condenação no pagamento de ... e que os pedidos de condenação e declarações solicitadas não decorrem do procedimento do ... -
Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... de fabricante, n.º de quadro e declarações dos proprietários) - art.s 12 a 15, 20 a 23, 27 ... pelo acórdão recorrido, não estamos perante um concurso real ou efectivo de crimes, porquanto ... O Ministério Público respondeu aos recursos ... Manifestou-se, em ... em 07.11.2012; 15.ºA viatura com registo oficial e matrícula ----VN é propriedade do ofendido ... por estas; 242.º E que neles reproduziam falsas assinaturas e falsas declarações juridicamente ... -
Regulamento n.º 273/2023
... público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária ... candidatura, certificado por um Revisor Oficial de Con- ... tas no caso de candidatos sujeitos à ... f) Manter a situação regularizada perante o Município do Funchal; ... g) Manter os ... suscetíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura, para permitir o ... de fraude, nomeadamente a prestação de falsas ... declarações, apresentação e utilização ...
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Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...
... referir que o mesmo, em sede de declarações, explicou ao tribunal a quo que, não obstante ... , ou a inquirição de um técnico oficial de contas (apesar de nem sequer terem sido ... viram o seu depoimento descredibilizado perante o tribunal a quo ... – Por outro lado, da ... , tal não significa que as mesmas sejam falsas, quanto muito revela desorganização interna ou ... chegados, não caberia ao Ministério Público a prova de que os arguidos tinham conhecimento de ... -
Acórdão nº 01565/08.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
... ável, Doutos Pareceres do Ministério Público e decisões judiciais, são similares ou ... descritos nas facturas consideradas falsas, não corresponderiam a operações reais, ou ... Cedência de mão-de-obra: oficial de 1.º electricista, oficial de 1.º ... , visto que não é devedor(a) perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos em ... “D ... , S.A.” emitiu “Declarações”, em 2008, das quais consta que adjudicou à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT ... de produtividade do trabalhador; m) Falsas declarações relativas à justificação de ... perante obstáculos ou dificuldades. - Assume em ... 2 Orientação para o Serviço Público: Capacidade para orientar a sua atividade, ...
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Edital n.º 1377/2020
... Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas ou perante a apresentação de ... será precedido da comunicação oficial a cada candidato/a bolseiro/a. Artigo 41.º ... sob proposta do júri; b) A prestação de falsas declarações, inexatas ou omissão de ...
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Acórdão nº 833/14.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...
... na alínea P), que aliado às declarações prestadas pela legal representante da Recorrente, ... * O Exmo. Magistrado do Ministério Público (EMMP) junto deste Tribunal emitiu Parecer onde ... Tem como Técnico Oficial de Contas (TOC) L… M… das N… R…, NIF: ... mencionados nas Facturas indiciadas como falsas ... Por solicitação ao Instituto de ... Perante a discordância com o decido em 1ª instância, ... -
Acórdão nº 651/11.8TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I - Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que os agentes praticam um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando as arguidas, únicas sócias de uma sociedade por quotas, deliberam em...
... seguramente à constatação de estarmos perante o crime de falsificação de documento p.p. no ... apenas isso mesmo que declarou perante o oficial público e este incorporou na escritura ... em data anterior à das declarações alegadamente concretizadoras do tipo legal de ... mestras: A) As alegadas declarações falsas" prestadas na conservatória do registo predial, n\xC3" ... -
Regulamento n.º 1001/2020
... do Noroeste (município da Trofa) Faz-se público, nos termos e em cumprimento do disposto no n.º ... não-doméstico e mediante justificação perante a ERSAR. CAPÍTULO IV Contratos com os ... ; d) O cliente comprovadamente prestou falsas declarações; e) O cliente deixou de ser ... respetiva; d) Cópia do reconhecimento oficial de Instituição sem Fins Lucrativos e/ou de ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... de Águas da Região do Noroeste Faz-se público, nos termos e em cumprimento do disposto no n.º ... não-doméstico e mediante justificação perante a ERSAR. CAPÍTULO IV Contratos com os ... ; d) O cliente comprovadamente prestou falsas declarações; e) O cliente deixou de ser ... respetiva; d) Cópia do reconhecimento oficial de Instituição sem Fins Lucrativos e/ou de ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... de Águas da Região do Noroeste Faz-se público, nos termos e em cumprimento do disposto no n.º ... não doméstico e mediante justificação perante a ERSAR. CAPÍTULO IV Contratos com os ... ; d) O cliente comprovadamente prestou falsas declarações; e) O cliente deixou de ser ... respetiva; d) Cópia do reconhecimento oficial de Instituição sem Fins Lucrativos e/ou de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2021 de 28 de maio de 2021
... AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT ... a situação contributiva regul arizada perante a administração fiscal e a segurança social; ... da respetiva estruturação face ao público-alvo e à tipologia; c) Natureza dos contratos ... , sem justa causa; g) Prestação de falsas declarações ou utilização de qualquer ...
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Regulamento n.º 872/2016
... Faz público que a Assembleia Municipal da Covilhã, em ... encontra-se disponível na página oficial da Câmara Municipal na internet no endereço ... perante o Estado, a Segurança Social e o Município da ... em que se comprove: a) A prestação de falsas declarações; b) Não sejam entregues todos os ...
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Acórdão nº 1076/17.7T8CSC-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I. A definição do nome da criança não se insere no exercício das responsabilidades parentais. II. Se a filiação estiver constituída quanto a ambos os pais, a decisão relativa ao nome da criança incumbe aos dois em conjunto, independentemente, da titularidade das responsabilidades parentais. III. Caso os pais estejam em desacordo nessa decisão, cumpre ao Juiz decidir, de acordo com o interesse da...
... O Ministério Público pronunciou-se pela improcedência da excepção ... I. Não estamos aqui perante uma situação de atribuição de nome ao menor, ... ça, já que levou em boa conta as declarações prestadas pelos pais, num momento em que a mãe ... (de estar com o menor) com documentação oficial dos serviços públicos de justiça e policia ... do recorrente quanto a esta matéria são falsas, descontextualizadas, e desnecessárias ao ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A
... e) Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal e segurança social; ... d) Publicitar através do Jornal Oficial o valor do incentivo atribuído; ... e) Comunicar ... i) (Revogada.) ... j) Manter um registo público, no Portal do Governo Regional na Internet, dos ... comprovar as declarações prestadas na candidatura, assim como os originais ... sido prestadas informações falsas ...
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Edital n.º 728/2021
... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 22 ... em situação de incumprimento perante o Município. 7 - O presente regulamento não se ... ordem indicada: a) Ações de caráter oficial; b) Projetos apoiados ao abrigo do presente ... Falsas declarações As entidades que, dolosamente, ...
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Aviso n.º 11952/2016
... ção de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado 1 - Nos termos do ... de 8 de maio de 2009, disponível no site oficial" da autarquia em www.sjpesqueira.pt, e no Balcão \xC3" ... habilitações literárias; d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, ... 18 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... devem igualmente ser redigidos na língua oficial dos Estados membros de acolhimento dos OICVM em ... ção de informação a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado membro ... ção tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; ... f) ... g) ... h) Fiscalizar e garantir perante os participantes o cumprimento da legislação ...
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Acórdão nº 905/10.0IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
... prova produzida, nomeadamente das declarações dos arguidos F ... e M ... , assim como o ... procuraram os arguidos fazer crer, perante terceiros, que os elementos constantes nas ... ção ou execução de quaisquer facturas falsas juntas aos autos ... IX- Pese embora o devido ... do ilustre Procurador do Ministério Público, a mesma inspectora afirma que “o nome de não ... de que o recorrente, por ser técnico oficial de contas tinha a obrigação de conhecer a real ...
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Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
... do Porto Este) acusados pelo Ministério Público e, no termo da instrução requerida, ... emitidas pelo referido fornecedor, fossem falsas ... 26. Como se infere do depoimento dos ... 32. Foram lidas as declarações do arguido F… na sessão de julgamento do dia ... declarações do IVA através de técnico oficial de contas que havia indigitado para o efeito ... 311°, a existirem, devem ser arguidas perante o magistrado subscritor ou seu superior ...
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Aviso n.º 8762/2016
... n.º 7-a/2016, de 30 de março, faz-se público que, após deliberações favoráveis dos ... (campo 7), a situação em que se encontra perante os mesmos. 6.2 - Requisitos específicos: ... ser acompanhados da respetiva tradução oficial" e, quanto ao certificado de habilitações, dever\xC3" ... declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos tos que descreveu no seu CV. 8.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...