falsas declarações perante oficial publico
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT ... , o Tripulante de ve comprovar perante a SATA Air Açores: a) A sua condição de ... em causa em caso de falsas declarações relativa mente aos factos de ... calmo e confortável não aberto ao público, com possibilidade de controlar a luminosidade e ...
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Acórdão nº 105/20.1T9CPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-05-2023
I - O tipo legal do crime de ofensa a pessoa coletiva, organismo ou serviço, previsto no artigo 187.º, n.º 1, do Código Penal, não restringe a execução dos factos a uma forma vinculada, reportando às abrangentes expressões «afirmar ou propalar», pelo que nele se abrange quer o uso da verbalização, quer da palavra escrita, quer de qualquer outra forma de divulgação apreensível e compreensível...
... e 20. resultaram entre outros, das declarações do assistente e dos depoimentos das testemunhas ... elevado sentido de justiça social, que perante relatos que ouviu de pessoas próximas entendeu ... , concretamente, o Facebook, com um público alvo e alcance, bem diferente de um jornal de ... possível, pois o arguido, na sua página oficial de Facebook, controla as suas definições de ... ão podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas ... Como se escreveu no Acórdão do Supremo ... -
Regulamento n.º 35/2024
... âmara Municipal de Castelo Branco, torna público ... que, para os efeitos do disposto no artigo ... úblicos de costume, assim como na página oficial da Câmara Municipal de Castelo Branco em ... ao Estado, à Segurança Social e perante ... o Município ... 4 — Os pagamentos dos ... Artigo 26.º ... Falsas declarações ... 1 — As Entidades que, ...
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Acórdão nº 720/15.5T9VRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
Os elementos objectivos e subjectivos do crime de falsidade de testemunho agravado (delito criminal de perigo abstracto e de mera actividade, pois é praticado por quem reveste certa qualidade, cujo bem jurídico protegido é a “administração da Justiça como função do Estado” traduzindo o interesse público na obtenção de declarações conformes à verdade no âmbito de processos judiciais ou
... 2 - O Ministério Público, junto do tribunal “a quo”, inconformado, ... arguida naquele processo, fez as declarações contraditórias que se pretendem analisadas. A ... que reconhece como sua entidade patronal, perante a qual o ora arguido respondeu que: «a pessoa ... verdade sob pena de incorrer no crime da falsas declarações, afirmou que no período de Julho ... certidões e sempre que havia algum papel oficial para ser assinado era ela que assinava, como a ... -
Acórdão nº 1670/13.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem
... sabendo que os Autores não compareceram perante si, certificou falsamente tal comparência, no ... também que, no uso das procurações falsas, foram outorgadas duas escrituras, contra a ... ções, pois fez-se constar naquelas declarações que não correspondem à verdade/realidade ... ões o protesto veemente que apresenta em público contra a deselegância e verdadeira má criação ... lhe é atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública; todos os outros ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... preços, urbanismo, gestão do espaço público, atividades económicas, trânsito e ... ou consentir na consulta das declarações on -line, em alternativa à entrega do ... 2 — Perante documentos de interesse particular, cuja ... ão competente para o efeito e o início oficial da campanha eleitoral. 2 — A afixação ou ... sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições ou informações sobre a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT ... de ensino particular ou público, desde que devidamente comprovado e ... sérios da Instituição; f) Falsas declarações relativas à justificação de ... (FRE), ficando o empregador responsável perante este. 2 - A retribuição perdida pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 62/2020 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
... Artigo 5.º Obrigações de serviço público ... Artigo 6.º Proteção do ambiente ... Artigo ... ções e notificações ou quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades ... para o cumprimento das obrigações perante os consumidores, ... nomeadamente no que respeita ... anuais a um revisor oficial de contas para proceder à sua revisão legal, ... ção ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido do ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
... AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT ... legais; h) A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral; i) ... patrimoniais sérios do armador; f) Falsas declarações relativas à justificação de ... (FRE), ficando o empregador responsável perante este. 2 - A retribuição perdida pelo ...
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Acórdão nº 525/07.7TTFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de...
... despediu com fundamento no teor das declarações que teriam sido proferidas pelo Autor fora do ... de falsas declarações à Comunicação Social Regional ... EE, que surgia perante o A. em nome da empresa, esta revogou tudo o que ... o Exmº Magistrado do Ministério Público proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo ... -se atualmente publicado no Jornal Oficial de Região Autónoma da Madeira (“JORAM”), ... -
Regulamento n.º 242-A/2024
... da Câmara Municipal da Horta, torna público, que a Assembleia Municipal da Horta, em sua ... sua situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária, a Segu- rança Social e ... no Diário da República /Jornal Oficial, quando aplicável; c ) Documentos comprovativos ... Artigo 66.º Falsas declarações Os beneficiários dos apoios que ...
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Regulamento n.º 34/2024
... âmara Municipal de Castelo Branco, torna público ... que, para os efeitos do disposto no artigo ... úblicos de costume, assim como na página oficial da Câmara Municipal de Castelo Branco em ... Estado, à Segurança Social e perante o Município; ... e) Mantenham atividade no ano ... Artigo 45.º ... Dever de Colaboração e Falsas Declarações ... 1 — As Associações que ...
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Edital n.º 1073/2020
... da Câmara Municipal de Matosinhos torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do ... rendimento diminuir significativamente perante uma crise imprevisível podem apresentar ... óprio para o efeito constante na página oficial do município, devendo ser enviado para ... 2 - A comprovada prestação de falsas declarações determina, para além de eventual ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... gás sujeita a obrigações de serviço público, nos termos do presente decreto-lei; n) «CMVM», ... ções e notificações ou quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades ... para o cumprimento das obrigações perante os consumidores, nomeadamente no que respeita à ... as respetivas contas anuais a um revisor oficial de contas para proceder à sua revisão legal, ... ção ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido do ...
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Acórdão nº 00097/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova, passa a recair sobre
... I. Ainda, se, “das declarações" da emitente não se percepciona em que qualidade \xC3" ... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... O Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu ... descrita em 1) foi assinada pelo Técnico Oficial de Contas da Impugnante em 15.04.2002 - cfr. fls ... que a Administração reputou falsas ... Como tem sido decidido reiterada e ... de certeza possamos aventar que estamos perante simulação de prestação de serviços ... -
Acórdão nº 801/14.2TBCBR-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I.– É ao contraente que pretende prevalecer-se da omissão dos deveres de comunicação que incumbe o ónus de alegação, pelo que o contratante que apresentou as cláusulas contratuais gerais só terá que fazer a prova de que cumpriu adequadamente os deveres de comunicação e de informação, se o outro contratante invocou, em sede alegatória, que tais deveres não foram cumpridos. II.– Tendo
... declarado nulo por terem sido prestadas falsas declarações sobre as condições de saúde da ... devido a ter o nome, entre aspas, sujo perante o Banco de Portugal, ou qualquer coisa porque, ao ... de óbito emitido por entidade oficial competente – documento comprovativo da data de ... anterior quando por motivos de interesse público importante esse tratamento for indispensável ao ... -
Regulamento n.º 1194/2022
... público" e, para efeitos do disposto no artigo 139.º do C\xC3" ... -se de produzir quaisquer declarações públicas ou emitir opiniões em matérias e ... , bem como o fornecimento de informações falsas, inexatas, insuficientes ... ou exageradas, a ... e.7) Desobedeçam escandalosamente, ou perante o público e em lugar aberto ao mesmo, às ... eletrónico oficial das entidades de tutela e inspetivas competentes ...
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Decreto-Lei n.º 57/2018
... que prosseguem fins de interesse público, e corrigir as desigualdades subjacentes ao seu ... a realização de auditorias, por revisor oficial de contas, à execução dos contratos de apoio ... falsas declarações no âmbito de informações ... ter a situação tributária regularizada perante" a Autoridade Tributária e Aduaneira ou a situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...
... de emitentes e utilizadores de facturas falsas e/ou não correspondentes a transacções reais, ... aspectos a salientar: I.1 — Declarações" efectuadas por pessoas relacionadas com a firma C\xE2" ... Público emitiu o seu parecer, discordando da ... C…., tinha sido notificado o técnico oficial de contas constante do cadastro do sujeito ... Lda, que reconheceu perante o Banco…, SA que já tinha recebido o montante ... -
Acórdão nº 305/14.3JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019
I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên
... requerido pelo Ministério Público, bem como os materiais constantes das alíneas ... Não existia hologramas, notas e moedas falsas, tinta para nota, entre outros elementos que ... óprio inspector demonstrou na suas declarações que placas acrílicas não eram susceptíveis de ... ou intangibilidade do sistema monetário oficial, e a consumação possa ocorrer, XXXV ... Pelo ... Das declarações que prestou perante JIC no 1.º interrogatório judicial disse que - ... -
Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... *** Não se conformando o Ministério Público interpôs recurso da referida decisão, com os ... de expressão deve ceder, em regra, perante o direito à honra, excepcionando-se aquelas ... sempre foi assumida pelo arguido JF ... , oficial militar (e aqui o exercício profissional não ... supra facto 6) ... • - Segundo declarações – citadas na fundamentação de facto - do ... as suas afirmações seriam verdadeiras ou falsas: o que interessou foi "abater", por qualquer ... -
Aviso n.º 12562/2022
... público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... -se de produzir quaisquer declarações públicas ou emitir opiniões em matérias e ... , bem como o fornecimento de informações falsas, inexatas, insuficientes ... ou exageradas, a ... e.7) Desobedeçam escandalosamente, ou perante o público e em lugar aberto ao mesmo, às ... eletrónico oficial das entidades de tutela e inspetivas competentes ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... por parte da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) veio evidenciar a vantagem na adoção, no ... ças, autorizações, pareceres ou declarações de aceitação de entidades competentes que nos ... no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, pelo menos seis meses antes ... cumprimento das obrigações aplicáveis perante a Agência de Cooperação dos Reguladores de ... ção ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta ao pedido ...
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Acórdão nº 420/21.7PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
... 3.º O arguido quis prestar declarações, as quais foram gravadas através do sistema ... também tinha arranjado testemunhas falsas, vinte ou trinta pessoas, e números de telefone ... que, ao prestar tais declarações, perante a autoridade judiciária, repita-se, de conteúdo ... de Processo Penal que “O Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à ... aparelho com o número constante da lista oficial, presumem-se verdadeiros e exactos, salvo prova ...
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Acórdão nº 420/21.7PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-01-2023
I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante a fase de inquérito e da instrução, pois a partir da remessa (pelo Ministério Público) do processo para julgamento a apresentação das peças processuais ou de requerimentos apresentados por advogados ou solicitadores têm de ser enviadas através da plataforma informática citius (cf. n.º 2 do artigo 2.º da Portaria nº 280/13
... 3.º O arguido quis prestar declarações, as quais foram gravadas através do sistema ... também tinha arranjado testemunhas falsas, vinte ou trinta pessoas, e números de telefone ... que, ao prestar tais declarações, perante a autoridade judiciária, repita-se, de conteúdo ... de Processo Penal que “O Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à ... aparelho com o número constante da lista oficial, presumem-se verdadeiros e exactos, salvo prova ...