Falsa identidade
-
Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...
... Em Abril de 2005, um indivíduo Não se apurou a identidade deste sujeito. transmite através do Andrei e este através do Yura ao ... árquica estavam: MM, OO, RR, QQ, SS (que também usa a identidade falsa de EEE) e PP, funcionando a primeira linha hierárquica do grupo de ... -
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... éria de facto provada é insuficiente para permitir concluir que a falsa declaração quanto à identidade do proprietário do veículo seguro ...
-
Acórdão nº 08P1422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008
I - O MDE surgiu como instrumento de cooperação judiciária internacional, em matéria penal, que se quis dotado de particular funcionalidade. Tal funcionalidade deriva de uma muito maior rapidez de execução e de uma patente simplificação de procedimentos, em que avultam os contactos directos entre as autoridades judiciárias. II - A exigência de maior funcionalidade responde a uma diferente...
... [autoridade de origem do mandado de detenção ou da sentença (identidade ou qualidade do magistrado ou identificação da jurisdição)] A presente ... e circulava, sob a cobertura de um falso Bilhete de Identidade e uma falsa Carta de Condução que admitiu ter comprado na Bélgica ... 45. [grau ... -
Acórdão nº 04P151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A qualificação jurídica dos factos embora não seja objecto explícito do recurso, é sempre passível de conhecimento oficioso pelo tribunal sem que tal conhecimento implique necessariamente a alteração do objecto respectivo. II - No crime de dano, tal como no de roubo, importa verificar se entre a violência eventualmente praticada contra pessoas e o dano existe nexo de imputação, de tal modo...
... prisão; - de um crime de falsificação de declaração sobre identidade e os antecedentes criminais, p. e p. pelo artigo 359.º, n.º 2, do ... °, n° 1, a) do CP); - 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de falsa declaração sobre identidade (art. 359° do CP). Desta condenação ... -
Lei n.º 61/2021
... judiciárias e das entidades policiais para conferência da identidade do cidadão no exercício das competências previstas na lei. 6 - Pode ser ... º Obtenção e utilização fraudulenta de documento A indicação falsa de facto juridicamente relevante para constar do cartão de cidadão, a ...
-
Acórdão nº 9220903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1992
I - A apresentação dum documento de desistência da queixa, por crime de emissão de cheque sem provisão, em que a pretensa assinatura do desistente se mostra reconhecida notarialmente por semelhança com a do Bilhete de Identidade, exibido para o efeito, configura uma relevante alteração das circunstâncias, que impõe a revogação imediata da prisão preventiva decretada. II - Embora o resultado do...
... reconhecida notarialmente por semelhança com a do Bilhete de Identidade, exibido para o efeito, configura uma relevante alteração das ... reflexos no processo, antes de se saber se a assinatura é ou não falsa, não se justifica a revogação do despacho que revogou a ... -
Resolução n.º 17/87, de 21 de Julho de 1987
... 1980 que referenciava a presença do suspeito, com disfarce e identidade falsa, na área de circulação restrita do Aeroporto de Lisboa ... Nesta ...
-
Lei n.º 32/2017
... número de identificação civil nos casos de usurpação de identidade, falsificação ou uso de documento alheio, mediante despacho do ... º Obtenção e utilização fraudulenta de documento A indicação falsa de facto juridicamente relevante para constar do cartão de cidadão, a ...