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... esença numa reunião do Conselho Científico de uma Faculdade de Direito, de uma personalidade convidada e que não fazia parte desse órgão, não sendo expressa ou implicitamente permitida por lei ou pelos regulamentos aplicáveis, torna ilegais as deliberações tomadas nessa reunião.

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I - Dirigir, com frequência não apurada, as expressões “porca de merda”e “atrasada mental” à pessoa com quem se vive em união de facto, assim a rebaixando, é, na normalidade dos casos, suficientemente grave para ofender a saúde psíquica e emocional da vítima, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, assim representando um aviltamento e humilhação da vítima que, claramente, não são...

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RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. PROFANAÇÃO DE CADÁVER. PENA PARCELAR. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. REJEIÇÃO DE RECURSO. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO....

I.- Tendo ao arguido sido imputados, no requerimento formulado para julgamento, factos con-substanciadores e incriminativos dos ilícitos-típicos de lenocínio e violência doméstica, executados no âmbito de comunhão de união de facto, estabelecida entre vítima e arguido, e em que as acções distintivas e especificadoras de cada um dos ilícitos não são passíveis de ser fragmentadas e delimitadas,...

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. CÔNJUGE. NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. ERRO DE JULGAMENTO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL. MEDIDA CONCRETA DA PENA

Certos comportamentos assumidos no decurso de um processo negocial conducente à celebração de um contrato e recondutíveis à culpa in contrahendo, nos termos regulados no art. 227º ou integradores de certos vícios da vontade, especialmente, do erro motivado por dolo, previsto no art. 253º, ambos do Código Civil, são em tudo semelhantes ao erro ou engano astuciosamente criado pelo agente, no crime...

I. O bem jurídico tutelado pelo ilícito-típico de violência doméstica, tem uma dimensão mais ampla do que a integridade física ou a saúde, tendo por referência a integridade pessoal dos sujeitos ligados ao agressor por uma dada relação (conjugal ou outra das referidas nas alíneas do § 1.º do artigo 152.º CP) da qual emerge um especial contexto de confiança, com esteio no artigo 25.º da Constituiçã

I - A retoma do namoro, assim como as atitudes de perdão e reconciliação promovidas pela vítima, ou quando “à posteriori” esta minimiza as agressões sofridas, nunca podem as mesmas concorrer a favor do arguido, como atenuante da sua conduta delitual e muito menos corresponsabilizar a vítima pelas violências sobre si exercidas. II - Com efeito, a vítima de violência doméstica estando sujeita à...