faculdade de criminologia

244 resultados para faculdade de criminologia

  • Acórdão nº 01P342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2002

    Extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311.º do Código de Processo Penal mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste

    ..., alínea b), do Código de Processo Penal, no caso, não é uma faculdade. 4 - Com efeito, trata-se de um corolário lógico-imperativo do nosso ... vítima, designadamente com o nascimento de um novo ramo da criminologia - a vitimologia -, tem conduzido os legisladores a reforçar a sua ...
  • Acórdão nº 921/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2005

    I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas por razões conjunturais, chega até a ser desculpabilizado e outras vezes, como já alguém disse, “a sua omissão ou fraude é antes vista como uma manifestação de inteligência e um prémio”, no campo do direito, as coisas têm uma visão e consequências bem diferentes, pois a ele subjazem os valores que tornam as...

    ... a pena de multa o que está fora de questão uma vez que essa faculdade" não foi contemplada na decisão condenatória. Neste contexto, a condiç\xC3"...323; Costa Andrade, O Novo Código Penal e a Moderna Criminologia, CEJ, 1983, nota 34, pág. 228; José de Sousa e Brito, Estudos sobre a ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    Decreto-Lei n.º 400/82 de 23 de Setembro No uso da faculdade conferida pela Lei n.º 24/82, de 23 de Agosto, o Governo decreta, nos ...Além disso, ensina a criminologia" e a política criminal que estes comportamentos não são tão raros como \xC3"...
  • Acórdão nº 045737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1994

    I - A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119 do Código de Processo Penal, no que toca à ausência de defensor, pressupõe que a lei exige a respectiva comparência. II - O direito de escolha (e de assistência) do defensor, prescrito pelo n. 3 do artigo 32 da Constituição, é o exercício pelo arguido, fora dos casos e fases em que a dita assistência é obrigatória. III - Uma coisa é o dolo, outra

    ...A primeira é a faculdade de se determinar a acção, a intenção é a vontade orientada para um ...Em criminologia costuma atribuir-se grande importância às motivações do acto ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... vítima possa ter algum cunho de praticabilidade, concede-se a faculdade de o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos ...Além disso, ensina a criminologia" e a política criminal que estes comportamentos não são tão raros como \xC3"...
  • Acórdão nº 99/02 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2002
    ... em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Correia, I, Boletim da Faculdade de Direito, número especial, Coimbra, 1984, página 823), há-de ... sentido, Costa Andrade (O novo Código Penal e a moderna criminologia, Jornadas de Direito Criminal, Centro de Estudos Judiciários, fase 1, ...
  • Acórdão nº 06P3042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    I - Constando dos factos provados que o arguido J fez uso de um instrumento com lâmina cortante e perfurante em tudo semelhante a outro, retratado nos autos, não pode afirmar-se revelar-se aquele instrumento incaracterístico, de formato indeterminado ou portador de características dissemelhantes ao apreendido. II - E pelo seu descritivo fotográfico estava ao alcance do julgador denominá-lo de...

    ...Lobo Moutinho , ed. Da Faculdade de Direito da UC , 2005 , 972) , pluriofensivo de bens patrimoniais e , ... No entanto há que responder aos cultores da criminologia - crítica dizendo que a reforma da sociedade assim desagregada passa pela ...
  • Acórdão nº 02P4658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
    ... em audiência de julgamento, que se dispuseram a usar de tal faculdade, os quais confessaram, no essencial, dos factos supra descritos, e que ... princípios constitucionais e os dados mais significativos da criminologia relativa à delinquência juvenil, que inspira a filosofia do nosso ...
  • Acórdão nº 1363/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2004

    I – O artigo 2º, nº 3 do Decreto-Lei nº 48/95, de 15.03, não revogou o artigo 11º, nº 7 do RGIFNA, porquanto este preceito não proíbe, nem afasta, a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão e, antes pelo contrário, prevê a sua aplicação. II – Uma lei que proíbe ou afasta a aplicação de tal instituto não se confunde com uma lei condicionante, como é o caso do art. 11º, nº

    ...323; Costa Andrade, O Novo Código Penal e a Moderna Criminologia, CEJ, 1983, nota 34, pág. 228; José de Sousa e Brito, Estudos sobre a ...ário ainda não foi declarado revertido e não lhe foi dada a faculdade de pagar voluntariamente e sem juros - artº 23º da LGT. Repare-se, ...

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