faculdade de criminologia

I - Nos presentes autos do Tribunal da Relação de ..., por acórdão de 17-09-2018, foi o arguido X, condenado como autor material de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º. 1, al. b), do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e 6 meses. Mais foi condenado o arguido/demandado a pagar à demandante M. a quantia de €7.500,00, a...

I - A impugnação da matéria de facto não se destina a contrapor a mera convicção subjetiva da parte e do seu mandatário à convicção formada pelo tribunal, com vista à alteração da decisão. Destina-se, sim, à especificação dos “concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa...

I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,

I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,

I - O tribunal a quo, antes de deferir ou indeferir a realização de determinada diligência probatória requerida pela defesa ou por outros sujeitos processuais, está obrigado a aferir da utilidade, ou não, da sua realização, pelo que, o indeferimento de diligências probatórias em conformidade com o disposto no citado art. 340.º, n.º 4, do CPP, não viola as garantias de defesa do arguido. II - O...

I - Nos termos dos artigos 187.º a 189.º do CPP é lícita, entre outras, a utilização dos dados de localização celular desde que a sua guarda e entrega resulte de despacho do juiz, no âmbito de uma investigação criminal, apenas se podendo utilizar como prova aqueles que forem registados e entregues após tal decisão, uma vez que este regime em nada foi beliscado pela publicação da Lei n.º 32/2008,...

I - O tribunal a quo, antes de deferir ou indeferir a realização de determinada diligência probatória requerida pela defesa ou por outros sujeitos processuais, está obrigado a aferir da utilidade, ou não, da sua realização, pelo que, o indeferimento de diligências probatórias em conformidade com o disposto no citado art. 340.º, n.º 4, do CPP, não viola as garantias de defesa do arguido. II - O...

... rguição, pelo que vedada fica também ao arguido a faculdade de, com base no efeito da contaminação previsto no art. 122.º do CPP, vir, através do presente recurso, arguir a nulidade relativa ao acórdão do Tribunal da Relação com fundamento na omissão de pronúncia, por ter fixado a matéria de facto sem extrair as consequências jurídicas para fazer dela decorrer a nulidade do acórdão ora recorrido, tanto mais que tal nulidade ficou suprida com a...

... rguição, pelo que vedada fica também ao arguido a faculdade de, com base no efeito da contaminação previsto no art. 122.º do CPP, vir, através do presente recurso, arguir a nulidade relativa ao acórdão do Tribunal da Relação com fundamento na omissão de pronúncia, por ter fixado a matéria de facto sem extrair as consequências jurídicas para fazer dela decorrer a nulidade do acórdão ora recorrido, tanto mais que tal nulidade ficou suprida com a...

I - Com a Lei n.º 59/2007, de 04.09, o legislador penal alargou o âmbito da protecção do artigo 152º do CP, passando a nele estarem incluídas situações de violência doméstica que envolvam ex-cônjuges e pessoas de outro ou do mesmo sexo que mantenham ou tenham mantido uma relação análoga à dos cônjuges. II - Não quer isto dizer, naturalmente, que se possa aceitar um generalizado e ilimitado...

... disposto no artigo 30.º, n.º1 dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, e no n.º3 do art.º 40.º do Estatuto da Universidade do Porto, aprovados pelo despacho 1311/2006 da Reitoria, em vigor no ano de 2008, apenas os membros do Conselho Científico podem estar presentes e intervir nas respectivas deliberações. 3. É inválida a deliberação do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, por violação...

I- Na tomada de declarações para memória futura a uma menor de 13 anos, se o Juiz omite no inicio da tomada de declarações de fazer a advertência contida no artº 134º nº 1 al. a) do C.P.P. quando a menor ofendida é filha do arguido o qual está acusado da pratica de inúmeros crimes de violação na pessoa da menor, as declarações prestadas neste quadro, (eivadas pela nulidade) por aquela nunca poderã

I. O crime de violência doméstica constante do artigo 152.º CP, dimensiona um feixe de tutela de direitos que vai muito para além do espartilho que a respetiva inserção sistemática no código indicia, na medida em que o mesmo abrange também, expressis verbis, as limitações à liberdade e as ofensas sexuais, tutelando igualmente a reserva da intimidade da vida privada e a honra. II. Se bem que a...

I -    A obrigação de motivação dos actos judiciais está consagrada constitucionalmente e tem o seu vazamento em todos os ordenamentos jurídico-adjectivos. O art. 374.º, do CPP, ao referir-se, no n.º 2, à obrigação de fundamentação da decisão terá querido inculcar uma função fundamentadora, com explicitação dos motivos em que assentam e radicam as premissas, lógico-dedutivas, que justificam as...

• Diário da República

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCÊNDIO. PENA PARCELAR. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. DUPLA CONFORME. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA. INCITAMENTO AO SUICÍDIO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. MEDIDA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CÚMULO JURÍDICO. PENA ÚNICA. INDEMNIZAÇÃO. DANOS NÃO...

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCÊNDIO. PENA PARCELAR. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. DUPLA CONFORME. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA. INCITAMENTO AO SUICÍDIO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. MEDIDA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CÚMULO JURÍDICO. PENA ÚNICA. INDEMNIZAÇÃO. DANOS NÃO...

I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal e física das pessoas, talqualmente a caracteriza a Constituição, nos seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental será redutor. II. O crime de violência doméstica visa...