faculdade de criminologia

I - Dirigir, com frequência não apurada, as expressões “porca de merda”e “atrasada mental” à pessoa com quem se vive em união de facto, assim a rebaixando, é, na normalidade dos casos, suficientemente grave para ofender a saúde psíquica e emocional da vítima, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, assim representando um aviltamento e humilhação da vítima que, claramente, não são...

• Diário da República

I.- Tendo ao arguido sido imputados, no requerimento formulado para julgamento, factos con-substanciadores e incriminativos dos ilícitos-típicos de lenocínio e violência doméstica, executados no âmbito de comunhão de união de facto, estabelecida entre vítima e arguido, e em que as acções distintivas e especificadoras de cada um dos ilícitos não são passíveis de ser fragmentadas e delimitadas,...

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. PROFANAÇÃO DE CADÁVER. PENA PARCELAR. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. REJEIÇÃO DE RECURSO. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO....

I.- Tendo ao arguido sido imputados, no requerimento formulado para julgamento, factos con-substanciadores e incriminativos dos ilícitos-típicos de lenocínio e violência doméstica, executados no âmbito de comunhão de união de facto, estabelecida entre vítima e arguido, e em que as acções distintivas e especificadoras de cada um dos ilícitos não são passíveis de ser fragmentadas e delimitadas,...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): As presunções judiciais são meios de prova e um mecanismo de resolução de estados de incerteza, na convicção do julgador, quanto à verificação dos factos integradores de um crime. Entre os quais se incluí o dolo. O dolo é um fenómeno psicológico que, situando na vida interior de cada um, só é observável diretamente por quem o experencia. Da sua natureza...

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. CÔNJUGE. NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. ERRO DE JULGAMENTO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL. MEDIDA CONCRETA DA PENA

Certos comportamentos assumidos no decurso de um processo negocial conducente à celebração de um contrato e recondutíveis à culpa in contrahendo, nos termos regulados no art. 227º ou integradores de certos vícios da vontade, especialmente, do erro motivado por dolo, previsto no art. 253º, ambos do Código Civil, são em tudo semelhantes ao erro ou engano astuciosamente criado pelo agente, no crime...

I. O bem jurídico tutelado pelo ilícito-típico de violência doméstica, tem uma dimensão mais ampla do que a integridade física ou a saúde, tendo por referência a integridade pessoal dos sujeitos ligados ao agressor por uma dada relação (conjugal ou outra das referidas nas alíneas do § 1.º do artigo 152.º CP) da qual emerge um especial contexto de confiança, com esteio no artigo 25.º da Constituiçã

I - A retoma do namoro, assim como as atitudes de perdão e reconciliação promovidas pela vítima, ou quando “à posteriori” esta minimiza as agressões sofridas, nunca podem as mesmas concorrer a favor do arguido, como atenuante da sua conduta delitual e muito menos corresponsabilizar a vítima pelas violências sobre si exercidas. II - Com efeito, a vítima de violência doméstica estando sujeita à...

I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

• Diário da República

• Diário da República

I - O acórdão da relação, ora recorrido, considerou inverificado o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, assacado pelo arguido ao acórdão condenatório da 1.ª instância, pelo que improcede a invocada nulidade por omissão de pronúncia e, de igual modo, a tentativa do recorrente de, a coberto da invocação desta nulidade, vir colocar, de novo, em discussão uma questão relativa à...

RECURSO PER SALTUM. TRÁFICO AGRAVADO. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. BEM JURÍDICO. MEDIDA DA PENA

I - O acórdão da relação, ora recorrido, considerou inverificado o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, assacado pelo arguido ao acórdão condenatório da 1.ª instância, pelo que improcede a invocada nulidade por omissão de pronúncia e, de igual modo, a tentativa do recorrente de, a coberto da invocação desta nulidade, vir colocar, de novo, em discussão uma questão relativa à...

I. A descrição típica do ilícito de violência doméstica, constante do artigo 152.º CP, dimensiona um feixe de tutela de direitos que vai muito para além do espartilho que a respetiva inserção sistemática no código indicia, na medida em que o mesmo abrange também, expressis verbis, as limitações à liberdade e as ofensas sexuais, tutelando igualmente a reserva da intimidade da vida privada e a...

(da responsabilidade da relatora): I- [O erro notório], trata-se de um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na...

I - A Secção de Contencioso do STJ é incompetente em razão da matéria para a apreciação e decisão de pedidos de indemnização por danos emergentes de deliberação pretensamente ilegal do CSM. II - Não constando da regulamentação do XI Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação que a publicação dos trabalhos doutrinários influi na pontuação atribuível aos candidatos, a falta de menção a...

I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias monetárias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios indevidamente obtidos” imposta pelo artigo 14º, n.º 1, do RGIT tem suscitado divergências em sede doutrinária e jurisprudencial. II- A problemática começou por colocar-se,...