facto judicialmente reconhecida uniao
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... dentista especialista, atuando judicialmente, se for caso disso, con- tra quem pratique ... a formação acreditada ou reconhecida pela OMD. 5 — A OMD está impedida de exercer ... 3 — Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ...
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Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.
... reconheçam efeitos fiscais a uma união de facto, a verificação de requisitos que não são ... , viúvo, divorciado ou separado judicialmente» - cf. comprovativo de entrega de declaração ... requerimento pedindo que fosse reconhecida a apresentação conjunta da sua declaração de ... -
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse ... uma metodologia universalmente reconhecida; ... b) A sua verificação é realizada por: ... ção forçada tiver sido ordenada judicialmente é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 ...
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Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de
... impugnantes tinham comprovado a união de facto, em 2008 ... III – A Fazenda não concorda ... passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, estabelecido no artigo 14.º ... requerimento pedindo que fosse reconhecida a apresentação conjunta da sua declaração de ... -
Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... por danos, é que, 12ª – O facto gerador de qualquer eventual e hipotética ... limitações, sendo essa formação reconhecida nos outros Estados Membros, designadamente, para ... , ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras», não tendo, no caso, sido ... -
Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... 23.º. Assim é, pelo facto" ... de a Lei n.º 32/2008, atendendo ao que disp\xC3" ... judicialmente validada ... 97.º. Todavia, o regime ... à importância que lhes deve ser reconhecida" ... 143. Além disso, o ... Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 6380/16.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. A união de facto pressupõe uma comunhão de vida análoga à dos cônjuges, ou seja, uma coabitação, na tripla vertente de comunhão de leito, mesa e habitação. II. A vivência em “condições análogas às dos cônjuges” deve ser aferida segundo critérios de normalidade e de vulgaridade, inseridos na cultura a que pertencemos. III. Por economia comum, entende-se a situação de pessoas que
... a Ré não viveu em situação de união de facto com o beneficiário BB, à data da morte deste ... ” e, em função disso, julgou não reconhecida a vivência em situação de união de facto ... de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois ... -
Lei n.º 147/2015
... do regime das consequências jurídicas do facto previsto ... nos artigos 40.º e seguintes do ... de julho de 2012, ou reconhecida nos termos do artigo 25.º ... do referido ... ser impugnada judicialmente e se torna exequível; ... e)Aindicação de que, ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... do regime das consequências jurídicas do facto previsto nos artigos 40.º e seguintes do ... Conselho, de 4 de julho de 2012, ou reconhecida nos termos do artigo 25.º do referido ... a condenação pode ser impugnada judicialmente e se torna exequível; ... e) A indicação de ...
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Lei n.º 154/2015
... lei, é reconhecida a plena qualidade profissional para esta- ... rem ... assembleia ... 4 — O facto de a assembleia de representantes ter sido ... c) Não se encontrar judicialmente interdito do exercí- ... cio da atividade ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... entrada em vigor da presente lei, é reconhecida a plena qualidade profissional para estarem ... 4 - O facto de a assembleia de representantes ter sido ... c) Não se encontrar judicialmente interdito do exercício da atividade profissional ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... reconhecida a plena qualidade profissional para estarem ... 4 - O facto de a assembleia de representantes ter sido ... c) Não se encontrar judicialmente interdito do exercício da atividade profissional ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... povos indígenas e dos indivíduos, reconhecida como tal pela Declaração das Nações Unidas ... eficiente para investigar e agir judicialmente contra os autores dos crimes graves de ... Artigo 27.º Cláusula evolutiva 1 - O facto" de um domínio ou uma atividade de cooperação n\xC3" ...
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Lei n.º 2/2014
... facto, passando aquele grupo a incluir a nova sociedade ... Os créditos tenham sido reclamados judicialmente ... ou em tribunal arbitral; ... c) Os créditos ... reciprocidade seja reconhecida pelo membro do Governo ... responsável pela ...
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Acórdão nº 81/16.5T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... , e em qualquer caso, pretendem ver reconhecida relativamente à servidão de passagem a pé e ... a pé e com animais à rédea, já judicialmente reconhecida], também ele improcedia, mormente ... ao incorreto julgamento da matéria de facto, a saber, da constante das alíneas a), b), c), ...
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Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
... II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do ... , de 29/12, “o cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só têm direito ... económica do falecido judicialmente reconhecida”, condicionalismo, que não se verifica; -a ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... a) Dar a quem possua formação reconhecida como suficiente para o acesso à profissão de ... passados três anos sobre a data em que o facto tiver sido cometido ou se, conhecido o facto, a ... judicialmente em pena de prisão superior a cinco anos, por ...
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Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... originário, repondo a situação de facto e de direito nos termos em que deveria ter ... serão, sem dúvida, contestadas judicialmente ... » 22. A N ... requer, por isso, a V. Exas ... , maxime 157)], como foi expressamente reconhecida pelo legislador (cf. artigo 36.º do Código dos ...
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Acórdão nº 17441/16.4T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
1– No arrendamento constituído judicialmente a fixação da duração do contrato define-se em função designadamente do disposto nos artigos 1793º, nº 1 e 2, 1094º, nº 1, 1095º, nº 2 e 1096º, do Código Civil, inexistindo actualmente prazo mínimo de duração; 2– Não obstante não ser directamente aplicável ao arrendamento constituído judicialmente o disposto no nº 3 do artigo 1094º do Código
... )- Ser declarada a dissolução da união de facto entre A. e Réu, com efeitos a 1-01-2015; b)- Ser ... no contrato de arrendamento judicialmente constituído, até porque nada impede que a ... ponto R - dos factos provados , já reconhecida na sentença recorrida como constituindo objecto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... ção económica e social é, hoje, reconhecida e valorizada ... por todos, desde logo, pelo peso ... de solidariedade social, destacando-se o facto de a sua atuação dever ... ser pautada pelo ... judicialmente destituídos os titulares dos órgãos de ...
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Aviso n.º 3842/2018
... habitacionais, que determina, por esse facto, a apresentação do presente regulamento. 2 - Em ... a regulação do poder paternal judicialmente, deve ser entregue declaração comprovativa do ... 5 - A assinatura será reconhecida por notário/a ou advogado/a legitimado/a para o ...
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Acórdão nº 00564/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
1. A prova da união de facto pode ser efectuada por qualquer meio legalmente admissível. 2. A identidade de domicílio fiscal não é um requisito de substância para que possam beneficiar do regime constante da al. d) do artigo 3º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. * *Sumário elaborado pelo relator
... 2014 que considerou verificada a união de facto entre os Impugnantes no ano da tributação e nos ... passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ... Deste modo, não padecendo ... ância para que a mesma pudesse ser reconhecida e protegida, um positivo, a vivência diária em ... -
Decreto-Lei n.º 172-A/2014
... reconhecida e valorizada por todos, desde ... logo, pelo peso ... de solidariedade social, destacando-se o facto de ... a sua atuação dever ser pautada pelo ... seus beneficiários, podem ser judicialmente destituídos ... os titulares dos órgãos de ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... Fundamenta a sua pretensão no facto de ter iniciado um projeto de urbanização e ... que, em 1997, a (…) se opôs judicialmente à utilização, por (…), da área reclamada, ... e em consequência a) ser reconhecida sobre o prédio a existência de um contrato de ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... os campos 01 (casado) ou 02 (unido de facto) do quadro 4, indique se ambos os cônjuges ou ... ÃO Solteiro, divorciado ou separado judicialmente DEFICIENTES GRAU DEFICIENTES GRAU DEFICIENTES ... à aprovação do plano, seja reconhecida como startup , nos termos do regime legal em ...