facto judicialmente reconhecida uniao
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Acórdão nº 1546/11.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
I - A Lei na 23/2010, de 30.08, é uma lei inovadora, só dispõe para o futuro (art. 12º, nº 1, CC), surtindo efeitos a partir de 01/01/2011, por força do disposto no art. 11º da Lei na 7/2001, de 11.05. II - As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2010, ao art. 6º da Lei nº 7/2001, serão aplicáveis mesmo no caso de a morte do membro da união de facto ter ocorrido antes da entrada em vigor...
..., reconhecendo-se a respectiva união de facto desde muito antes do celebrado casamento; b) nhecida judicialmente a união de facto existente entre a A. e o ... -
Acórdão nº 5837/19.4T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
1 – São três os requisitos constitutivos, de verificação cumulativa, do enriquecimento sem causa: a) Existência de um enriquecimento; b) Obtenção desse enriquecimento à custa de outrem (de quem requer a restituição); c) Ausência de causa justificativa para o enriquecimento. 2 – Tendo autor e ré, enquanto viviam em união de facto, adquirido, em partes iguais, a propriedade de duas...
... foi ainda declarada dissolvida a união de facto entre Autor e Ré, com efeitos a partir de ... 3) foi ainda decidido “declarar judicialmente dissolvida a referida união de facto entre Autor ...ão de facto, viu essa situação ser reconhecida e declarada cessada por sentença proferida em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... limite mais baixo de obrigatoriedade, reconhecida nas sociedades abertas sem valores admitidos à ... fruição, constituem uma categoria e esse facto deve constar do título ou do registo das ... 4 - Os credores, judicialmente reconhecidos, do titular dos valores mobiliários ...
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Acórdão nº 13195/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
i) A existência de relações laborais, mais ou menos duradoiras, bem como o cumprimento em Portugal das concomitantes obrigações fiscais e contributivas, não permite extrair que o requerente da nacionalidade detenha relações sociais e culturais reveladoras de uma ligação efectiva à comunidade nacional portuguesa. ii) A repetida prática de ilícitos criminais, ainda que por crimes puníveis com pena...
... Brasil, que vive em situação de união de facto com uma cidadã que adquiriu a nacionalidade ... português há mais de três anos reconhecida judicialmente é pressuposto de facto idóneo ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
...2 - Havendo separação de facto, cada um dos cônjuges pode apresentar uma única ... passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens; b) 27 950$00 por cada sujeito ... 1 - A isenção do imposto será reconhecida relativamente a cada ano pela repartição de ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
...Destaca-se ainda o facto de as medidas de combate à fraude, para além da ... e subsídio social de desemprego é reconhecida aos beneficiários cujo contrato de trabalho ... valores das pensóes de alimentos judicialmente fixadas a favor do requerente da prestaçáo. 4 - ..., o cônjuge ou pessoa que com ele viva em uniáo de facto, bem como os descendentes ou ...
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Acórdão nº 1038/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I – O Estado Português assegura a protecção por morte dos beneficiários abrangidos por regime de segurança social, mediante a concessão aos familiares próximos dos falecidos de prestações continuadas, embora não necessariamente vitalícias – as pensões de sobrevivência e os subsídios de assistência – e de uma prestação única – o subsídio por morte. II – O pagamento...
..., em síntese: Ø Viveu em união de facto, desde o ano de 2002, com C.., então ... de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, viviam com ela há mais de ... de que o cônjuge mulher veja reconhecida judicialmente a verificação da situação ... -
Acórdão nº 8391/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
1- A declaração judicial de dissolução de união de facto como pressuposto do direito de atribuição de casa de morada de família é proferida na acção em que é formulado o pedido dessa atribuição. 2- O pedido de declaração judicial de dissolução de união de facto considera-se implícito no pedido formulado de atribuição de casa de morada de família, sendo declarada judicialmente desde que resulte...
..., na sequência da dissolução da união de facto entre ambos, a atribuição da casa de morada de ... a dissolução da união de facto ser reconhecida judicialmente, é que poderia ser atendida a ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...ão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador. Artigo 278.º Factos ...trabalho seja fundamentadamente reconhecida como indispensável;. b) Em circunstâncias ... da sanção disciplinar tenha sido judicialmente impugnado com fundamento em preterição de. ...
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Acórdão nº 452/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
I- O Tribunal de Família não é o competente para apreciar as acções emergentes da Lei nº 7/2001, de 11/5 (Medidas de Protecção das Uniões de Facto), restringindo-se a sua competência a cônjuges e ex-cônjuges; II- Por isso, carece o Tribunal de Família de competência para a declaração da dissolução da união de facto e atribuição da casa de morada de família (L.S.)
... que se declara a dissolução da união de facto entre a Autora e o Réu e que seja transferida ...ção tem forçosamente de ser judicialmente declarada (artº 8º, nº 2 de Lei nº 7/2001 de ... só após esta ser judicialmente reconhecida é que podem, por sua vez, ser atendidos." (Ac. ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... de expressão e de opinião É reconhecida no âmbito da empresa a liberdade de expressão e ... filho de cônjuge ou de pessoa em união de facto que com este resida, nos termos do presente ... sinistrado não lhes tiver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... operação de subsunção da matéria de facto ao Direito e evidenciar de forma clara as razões ... Europeia com 530 artigos confirmada judicialmente, com base em "acordos de cessão de direitos de ... parte que a inseriu, e não pode ser reconhecida qualquer incidência, quanto à validade da ... -
Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): - Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( art. 615º,nº1, al.d) do CPC) quando o tribunal desconsidere a alegação aduzida pela parte e ocorram eventuais erros na fixação dos factos ( os quais não se confundem com uma questão), devendo antes esses ser apreciados em sede de impugnação de facto. - Se essa alegação é feita numa ação de impugnação...
... a que se reporta o ponto F) da matéria de facto provada, ineficazes em relação à autora C. M., ... ou que a sua existência tenha sido judicialmente reconhecida: Ac RC de 18.05.2010) para que o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ...terminado; depois deste facto, a prorrogação da sociedade dissolvida só pode ... perito, bem como usar da faculdade reconhecida pelo artigo 576.º do Código Civil. 4 - O sócio ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
...facto em questão, com todas as consequências legais, ...Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como ...judicialmente. § 2.º As causas suspensivas do art. 1.523 não ...escritura-publica-como-prova-relativa-de-uniao-estavel > — e, na jurisprudência, os ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... que é solteira, tendo vivido em união de facto com Carlos Pedro Polido Rodrigues, divorciado, ... pessoa não casada ou não separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois ...Acrescente-se que tem sido reconhecida a conformidade constitucional da manutenção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 325.º Incumprimento por facto imputável ao co-contratante. Artigo 326.º ... tenham deficiência devidamente reconhecida nos termos da lei ou sejam. desfavorecidos, ...ário pode, em alternativa, exigir judicialmente a celebração do contrato. 5 - (Revogado). ...
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Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...
... alega, em síntese, ter vivido em união de facto com o Réu desde 20/07/1999 até 03/09/2017, ... ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de ... da força probatória que lhes é reconhecida nos termos do n.º 1 do art. 376º do CC. Com ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
...em pedirem, oportuna e judicialmente, o cancelamento do registo da respetiva ... o preenchimento da ilicitude de um facto; - O art.º 483.º, n.º 1, do CC, por ter ... artigo 497.º, n.º 1, do CC, face à reconhecida... -
Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
1. O acórdão do Tribunal Central Administrativo que partiu de uma determinada interpretação da lei para revogar o despacho saneador e determinar a baixa dos autos para ampliação da basse instrutória, não faz caso julgado quanto ao mérito da acção a partir dessa interpretação da lei. 2. Tal acórdão apenas faz caso julgado formal sobre a regularidade e suficiência do processo para se alcançar uma...
...ção entre o membro sobrevivo da união de facto, e o cônjuge separado “de jure” de pessoas e ... da autonomia privada: casados, mas judicialmente separados de pessoas e bens, qualidade que a ... com terceiro ou a união de facto reconhecida a casados entre si mas separadas “de jure” de ... -
Lei n.º 35/2018
...ático, devendo de imediato comunicar esse facto à CMVM, incluindo os instrumentos relativamente ... quadros ou noutras personalidades de reconhecida idoneidade e competência. 3 - A CMVM notifica a ...4 - Os credores, judicialmente reconhecidos, do titular dos valores mobiliários ...
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Lei n.º 35/2018
...imediato comunicar esse facto à CMVM, incluindo os. instrumentos relativamente ...de reconhecida idoneidade e competência. 3 — A CMVM notifica ...4 — Os credores, judicialmente reconhecidos, do titular. dos valores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... da sociedade, podendo a pessoa judicialmente nomeada convocar a assembleia geral, se este for ... ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o acto ou omissão assentar em deliberação ... perito, bem como usar da faculdade reconhecida pelo artigo 576.º do Código Civil. 4 - O ...
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Acórdão nº 526/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1 - A definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual: a) ou o primeiro empresta à segunda dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada à restituição de outro tanto do mesmo tipo; b) ou o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do pagamento
... ao requerente o direito de exigir judicialmente a condenação da requerida a restituir a ... boa administração da herança, devido ao facto de se encontrar insolvente e de estar, segundo se ... dispositivo: Pelo exposto, julga-se reconhecida/verificada a ilegitimidade do Requerente para com ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
...é afastado coercivamente ou expulso judicialmente do território português, o cidadão ... espaço equiparado, é dado conhecimento do facto ao SEF para que promova o competente processo ... de imigrantes com representatividade reconhecida, nos termos da lei, pelo ACIDI, I. P., e outras ...