facto judicialmente reconhecida uniao
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Que tem a função de justiça resulta do facto de ser a entidade competente para sancionar a ... magistrado como presidente; vogais de reconhecida competência e idoneidade nomeados pelo ... a LUSOPONTE, a fim de esta actuar judicialmente, caso o queira; e a outra situação em que a ...
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Acórdão nº 02487/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I) - A equiparação dos efeitos previdenciais ao unido de facto não depende do seu estado de de divorciado há mais de dois anos, antes apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdure há mais de dois anos e esse estado de divorciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... conclusão: Ao decidir que a união de facto entre o ora recorrido e o falecido CM, para ... de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois ... cônjuges mas que esta união só é reconhecida para a atribuição dos efeitos jurídicos ... -
Lei n.º 82-E/2014
... a relação de cada um dos unidos de facto com ... os parentes do outro ... 12 — ... a) Os cônjuges não separados judicialmente de pes- ... soas e bens, ou os unidos de facto, e ... de direito público ou entidade reconhecida ... como tendo competência nos domínios da ...
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Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de um ACT que: 1) Restringem os meios probatórios que podem ser utilizados para a alegação e prova da existência de uma união de facto; 2) Impõem um ónus de declaração (e um prazo) que a Lei n.º 7/2001 de 11 de maio. com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, não prevê, contrariando a possibilidade, que a...
... , ficaram na situação de "viúvos de facto" antes de decorridos dois anos desde a entrega à ... e não separados ou não separados judicialmente de pessoas e bens em nome de cada um, para o ... reconhecida a sua união de facto junto da sua Entidade ... -
Acórdão nº 1743/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
... recurso erro do julgamento em matéria de facto e em matéria de direito ... II. Os pontos 1 e ... , ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras ... Da leitura da ... pela contraparte e se judicialmente reconhecida a sua falta de fundamento) ... Posto isto, não ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... d) Da data de produção do documento ou do facto, nos casos não previstos nas alíneas ... uma metodologia universalmente reconhecida; b) A sua verificação é realizada por: i) Um ... ção forçada tiver sido ordenada judicialmente é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 ...
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Acórdão nº 4396/09.0TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013
In casu, se bem que o factualismo concreto apurado não integre a previsibilidade dos art.ºs 7.º, n.º1, alínea a) e 11.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18/10, integra já a previsibilidade legal do art.º 8º, do citado diploma legal, de direito às prestações às pessoas que se encontrem nas situações de facto análoga à dos cônjuges, sendo, ainda, exclusivamente, com base na indicada situação de facto...
... ça social, do qual se separou judicialmente de pessoas e bens por sentença transitada em ... saneador e seleccionada a matéria de facto assente e elaborada a Base Instrutória da ... económica do falecido judicialmente reconhecida ... Esta exigência não foi observada pela A ... -
Acórdão nº 3712/15.0T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... o período em que viveram em união de facto, a existência de uma sociedade de facto entre ... a relação de união de facto esteja reconhecida, nos termos sobreditos, como realidade ... no âmbito da união de facto judicialmente exigível, a sua prestação como contribuição ...
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Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
... síntese, a recorrente entende que o facto de ter vivido comprovadamente durante mais de 30 ... e não separados ou não separados judicialmente de pessoas e bens em nome de cada um, para o ... ência do n.º 7/2017, não obstante a reconhecida conformidade constitucional da manutenção dos ...
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Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2019
... II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do ... a Autora que ”o cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens ou divorciado só tem direito ... económica do mesmo, judicialmente reconhecida ... Assim, se for essa a situação, ...
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Acórdão nº 624/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... íveis aos seguintes pontos da matéria de facto ... provada (v. fls. 626 verso): ... 101. Os ... (primeiro, o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ... e os filhos ou outros ... constitucional, tem de ser reconhecida ao legislador (e que este Tribunal ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....
... termos do disposto art.° 323.°-2 do CC o facto de os autores terem proposto a acção num ... que, primeiramente, se tenha visto judicialmente" reconhecida esta dissolução ... @Compet\xC3" ... -
Acórdão nº 08313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I – As pessoas que vivem em união de facto necessitam, para beneficiar do direito a serem tributadas segundo o regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens estabelecido no artigo 14.º do CIRS, de comprovar que essa união de facto perdura há, pelo menos, dois anos, que possuíram durante esse período de tempo o mesmo domicílio fiscal e...
... , para que os sujeitos passivos, unidos de facto, possam optar pela tributação conjunta dos seus ... passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. A aplicação deste regime ... , desde já, que não pode de ser reconhecida razão à Recorrente, sendo mesmo duplamente ... -
Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
... facto de 2000 a 2014, tendo nesse período duas filhas ... ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível ... AAA)– E na esteira do disposto ... na sociedade G, nunca lhe poderia ser reconhecida a compropriedade sobre tais bens ... Não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... últimos três anos, tendo tal facto conduzido à resolução desse contrato por ... tenham deficiência devidamente reconhecida nos termos da lei ou sejam desfavorecidos ... ário pode, em alternativa, exigir judicialmente a celebração do contrato ... 5 - (Revogado.) ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... obtido ser imediatamente notificados desse facto ... 9 — Os esclarecimentos e as retificações ... tenham deficiência devidamente reconhecida nos termos ... da lei ou sejam desfavorecidos ... rio pode, em alternativa, exigir judicialmente a celebração ... do contrato ... 5 — ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... as Ciências da Vida (CNECV) alerta para o facto de que '[ ... ] A decisão sobre a utilização de ... -se a faculdade, em princípio reconhecida a todo o indivíduo, de investigar judicialmente ...
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Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
... -- Há mais de cinco anos, vive em união de facto com o embargado AA, tendo instalado a sua casa de ... de morada de família tem que ser reconhecida por forma a assegurar aqueles dois direitos de ... número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... Este facto e a necessidade de equilíbrio entre os recursos ... de demandar e ser demandado judicialmente não exige um suporte puramente humano, impõe-se ... ão normativa que lhe é expressamente reconhecida pela Convenção, regule a essa luz os termos e ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse ... uma metodologia universalmente reconhecida; b) A sua verificação é realizada por: i) Um ... ção forçada tiver sido ordenada judicialmente é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... nacional de entre médicos com reconhecida competência no respetivo setor ... 2 - O ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ... de interdição ou inabilitação judicialmente declaradas ... 5 - A instauração e o ...
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Acórdão nº 00302/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
... vive desde Setembro de 2006 em união de facto com V.M.C ... 2. Entre 2007 e 2009 o ... descrito na alínea «G»), sendo judicialmente de presumir que existisse já antes um ... para que a mesma pudesse ser reconhecida e protegida, um positivo, a vivência diária em ...
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Acórdão n.º 591/2016
... , a ora recorrente impugnou judicialmente tal rejeição, invocando, além do mais, a ... ) sem sequer procurar saber a situação de facto da sociedade recorrente e o valor das custas ... ão normativa que lhe é expressamente reconhecida pela Convenção, regule a essa luz os termos e ...
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Acórdão nº 00090/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1-O atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos do art.º 371.º, nº1 do Cód. Civil faz prova plena dos factos praticados pela entidade documentadora, de sorte que, tudo o que o documento referir como tendo sido praticado por essa entidade, e bem assim, tudo o que tenha sido percecionado pela mesma,...
... ão dos pressupostos legais à situação de facto; b) que a R. seja condenada à prática do ato ... (desde que estejam separadas judicialmente de pessoas e bens) ... As razões assistenciais ... “ e a sua titularidade é reconhecida aos cônjuges e ex-cônjuges, aos descendentes, ... -
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse ... uma metodologia universalmente reconhecida; ... b) A sua verificação é realizada por: ... ção forçada tiver sido ordenada judicialmente é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 ...