extinção do processo executivo
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Acórdão nº 01636/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007
I)- A figura processual da inutilidade superveniente da lide nada tem a ver com o bem ou mal fundado da pretensão do demandante e implica a abstenção de um juízo sobre essa questão de mérito. Obriga antes a indagar se a pretensão formulada pelo interesse foi satisfeita por acto ulterior da entidade pública (fosse qual fosse o seu fundamento jurídico), privando de qualquer utilidade o eventual...
... Lisboa, que ordenou o arquivamento de um processo executivo, por dívida de IRS do ano de 1996 ... dívida porquanto esta é uma forma de extinção da obrigação e ela já se encontra extinta pelo ... -
Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, para os processos ... Artigo 19.º Consultas após a extinção do procedimento 1 - Nos procedimentos que tenham terminado sem a ...
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Acórdão nº 00590/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
... ível dizer que foram carreadas provas no processo de tal forma que, impossibilita o conhecimento ... no pressuposto de que do título executivo não consta, a indicação de uma dívida certa, ... quando afirma que a declaração da extinção parcial da dívida por pagamento (parcial, por ...
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Acórdão nº 00590/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso None)
... ível dizer que foram carreadas provas no processo de tal forma que, impossibilita o conhecimento ... no pressuposto de que do título executivo não consta, a indicação de uma dívida certa, ... quando afirma que a declaração da extinção parcial da dívida por pagamento (parcial, por ...
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Acórdão nº 06016/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
... de suspensão e remeteu o título executivo à repartição de finanças; - as autoridades ... 286.º do Código de Processo Tributário (CPT) não tipifica como fundamento ... acarretaria o julgamento no sentido da extinção da instância desta oposição por inutilidade ...
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Sentença
Os presentes embargos de executado foram deduzidos pela executada, Lúcia Bernadette Cunha Filocas, por apenso à execução ordinária que lhe move «Quifex - Produtos-Químico-Físicos, Lda», com vista à extinção da execução.
... -Químico-Físicos, Lda», com vista à extinção da execução ... Para tanto a embargante ... pela embargada no seu requerimento executivo; está-se no âmbito das relações imediatas, ... -
Acórdão nº 8959/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... , pedindo a sua absolvição do pedido executivo ... Para tal alegaram, em síntese, ... , em sede da qual foi saneado o processo, foram seleccionados os Factos já Assentes e os ... do pedido executivo e determinou-se a extinção da execução embargada ... 2 - ...
- Acórdão nº 2149/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 00373/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso None)
... apreço, declarando, nomeadamente, a extinção parcial - pôr pagamento - da dívida exequenda ... , efectuado antes da instauração do processo executivo, conforme se depreende do teor da ...
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Despacho n.º 12936/2016
... Artigo 3.º Processo de transição A composição do Conselho de ... a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos; b) Fixar, para cada curso, as regras ... Representantes; b) Diretor; c) Conselho Executivo; d) Conselho Científico; e) Conselho ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... ão prévia, que não existe título executivo por terem, em nome daquela sociedade, resolvido o ... ão, pode o exequente requerer no mesmo processo execução contra o devedor principal, que será ... excepções legais, acarreta a extinção das obrigações dele emergentes, o mais das ... -
Acórdão nº 9720657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997
I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...
... embora a compensação, como meio de extinção das obrigações, atendível também no processo executivo, se a extinção tiver ocorrido ... -
Acórdão nº 9720657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...
... embora a compensação, como meio de extinção das obrigações, atendível também no processo executivo, se a extinção tiver ocorrido ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... , quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3" ... ção de um procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais; e) A criação ... ção ou o conselho de administração executivo inscrever no respectivo livro a menção da sua ...
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Despacho n.º 421/2021
... superior, designadamente a adesão ao processo" de Bolonha e o aumento do número de cursos de 3.\xC2" ... a nomeação de um(a) Coordenador(a) Executivo (a), experiente na área da gestão - enquadrado ... ; c) Propor a criação e extinção de Grupos de Trabalho do Centro Pluridisciplinar; ...
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Acórdão nº 07500/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... ção aguarde pela decisão do pendente processo de Impugnação Judicial, quanto ao mesmo ... a oposição visa, precisamente, a extinção total ou parcial da execução." Decidindo em ... diversa daquela que figura no título executivo como devedora (art. 195.º n.º l, alínea b), do ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
ACÓRDÃO Nº 160/2018 ... Processo n.º 226/18 ... Plenário ... Relator: ... inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75 % de jovens ... com idade ... a extinção de determinado direito subjectivo. Assim, a ...
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Regulamento n.º 769/2018
... constituem uma prioridade para o Executivo da Junta de Freguesia do Curral das Freiras, que ... da Junta de Freguesia, será aberto um processo interno na secretaria, para cada família ou ... íveis de influir na modificação ou extinção das condições de acesso aos apoios;e) A ...
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Despacho n.º 7948/2019
... e métodos de ensino, bem como definir o processo de avaliação do aproveitamento dos estudantes ... Representantes; b) Diretor; c) Conselho Executivo; d) Conselho Científico; e) Conselho ... a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da FCNAUP, ouvido o ...
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Lei n.º 107/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo ... casos de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, o juiz ... Artigo 50.º [ ... ] O processo executivo tem as formas previstas no Código de Processo ...
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Portaria n.º 282/2013
... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ... aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 ... processo executivo. Procura-se, desta forma, simplificar ... o ... fase 3 ou com a extinção do processo; ... c) Fase 3, que se inicia com o ...
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Interrupção
Quando se interrompe o processo de execução fiscal, não o menciona o C.P.P.T., ... ém das acabadas de enunciar causas de extinção do processo de execução fiscal, Laurentino ... Sem título executivo não poderá subsistir a execução, por ...
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Decreto-Lei n.º 73/2017
... início a um novo ciclo que relança um processo que havia sido interrompido, ou seja, a reforma ... designadamente, clarificar o regime de extinção das USF, sempre que esteja em causa o ... entre o coordenador da USF e o diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) e ...
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Lei n.º 118/2019
... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... ção, para efeitos da sua eventual extinção. Artigo 206.º [ ... ] Com a petição em que deduz ... eletrónica a reclamação e o processo executivo que a acompanha. 6 - A reclamação referida no ...