extinção do processo executivo

1. Nos articulados, é admissível a confissão dos factos por mandatário, mesmo sem poderes especiais, e em nome dos seus constituintes. Fora dos articulados, a confissão judicial só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. 2. O facto de a parte, notificada de uma sentença de extinção de execução com base no pagamento da quantia...

• Diário da República

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

• Legislação

1. A responsabilidade civil do exequente para com o executado, em relação às perdas e danos que aquele, culposamente, lhe tenha causado, e à multa, quando se demonstre ter agido com simples negligência, só nascem quando for julgada justificada a procedência da oposição à execução, tendo sido decretada a penhora, independentemente de citação prévia. 2. Verificado este pressuposto substancial, o...

I - A nulidade da citação do executado para a execução fiscal não se integra em nenhum dos fundamentos taxativamente indicados no nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Tal nulidade não cabe, designadamente, na alínea i) daquele nº 1, pois os fundamentos aí previstos devem consubstanciar factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afectem a sua...

• Diário da República

A propositura de acção de reivindicação contra os compradores de determinadas fracções vendidas por arrematação em hasta pública, ocorrida em processo executivo, determina a extinção da instância do requerimento atravessado neste mesmo processo, pelo autor daquela acção, a pedir a anulação da referida arrematação.

A propositura de acção de reivindicação contra os compradores de determinadas fracções vendidas por arrematação em hasta pública, ocorrida em processo executivo, determina a extinção da instância do requerimento atravessado neste mesmo processo, pelo autor daquela acção, a pedir a anulação da referida arrematação.

• Diário da República

I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...

I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...

I. Em execução fiscal, a prática da generalidade dos actos de condução do processo executivo, e, nomeadamente, a extinção da execução, é da competência do Chefe da Repartição de Finanças. II. O despacho de indeferimento do pedido de extinção da execução fiscal, proferido pelo Subdirector Tributário, sofre de ilegalidade decorrente da incompetência deste para a prática de tal acto.

1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...

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