extinção do processo executivo
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Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
... , exarada a fls.132 a 163 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... da dação em pagamento como causa da extinção da obrigação tributária, embora a título ... executado originário no mesmo processo executivo" fiscal ... Sem mais, julga-se improcedente tamb\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... mais rigoroso e transparente todo o processo de concurso ... Assim, foi criado, no âmbito ... ósitos de garantia e quantias retidas, extinção" da caução e liquidações eventuais Artigo 229.\xC2" ... arbitral para efeitos do processo executivo ... 3 - Para os efeitos previstos na lei, será ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... Importa, ainda, iniciar sem delonga o processo de regulamentação e implementação da LBH, no ... P., o Gestor Executivo da Estratégia Nacional para Integração das ... 3 - A extinção do acordo por caducidade não prejudica a ...
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Acórdão nº 05B1812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Só a sentença cuja decisão verse sobre a relação material controvertida é susceptível de assumir eficácia de caso julgado material. 2. A estrutura da sentença de extinção da acção executiva sob o fundamento de se mostrarem pagas a quantia exequenda e as custas, a que se reportava, no regime de pretérito, o artigo 919º do Código de Processo Civil, é de natureza meramente processual. 3. A...
... indeferido liminarmente o requerimento executivo com fundamento em caso julgado decorrente de a ... por conter um juízo de extinção de um direito, formando, por isso, caso julgado; ... os artigos 497º e 671º do Código de Processo Civil e 205º da Constituição ... Respondeu a ... -
Acórdão nº 188/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... Relatório ... No processo de inventário para pôr termo à comunhão do ... ção da sentença que serviu de título executivo ou da procedência da oposição à execução ou ... - a expropriação não implicaria a extinção do direito mas a mera transferência dele da ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... maio de 2020, a AL desistiu do pedido executivo ... A Senhora Agente de Execução, CC, a 7 de ... e relevante, estando já na fase de extinção a execução, como foi pedido/acordado pelas ... pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma ... -
Acórdão nº 07A2989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
I. Quando as partes convencionem que qualquer litígio entre elas seja decidido por tribunal arbitral com recurso à equidade, é a decisão desse Tribunal arbitral que vai servir de título à acção executiva. II. Um título executivo tem trato sucessivo quando nele também se contemple o cumprimento diferido de prestações ou obrigações, ao longo do tempo. III. Quando o título tenha trato sucessivo,
... Para o efeito apresentou como título executivo sentença de Tribunal arbitral, transitada em ... -se conformado o Exequente com tal extinção, deixou de haver título, não se lhe ... Saneado, condensado e instruído o processo, realizou-se a audiência de discussão e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... ou regulamentares aplicáveis; c) De extinção do procedimento, nos casos em que a operação ... execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada pelos serviços competentes, ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , o valor da venda, as condiçóes do processo de alienaçáo e a identidade do comprador ... ça social, que se encontrem em processo executivo" instaurado até 31 de Dezembro de 2006, nas secç\xC3" ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; 3 - São ... artigo 218.º; j) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias ... de alteração; d) Exercer poder executivo próprio; e) Administrar e dispor do seu ...
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Acórdão nº 00048/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - A oposição à execução fiscal, por regra, visa apenas que a execução não prossiga contra o oponente (excepcionalmente, a execução pode visar a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda). II - O pagamento voluntário da dívida exequenda determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos arts. 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. III - Quando...
... ão, i.é., não determinando o mesmo a extinção, por inutilidade, da instância da Oposição ... Central Administrativo, ao qual o processo foi remetido a solicitação do Recorrente ... executivo", funciona na dependência deste como uma contesta\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... ção ou ao conselho de administração executivo ... da sociedade e entregue na sede social com ... Artigo 187.o ... 1 — Se a extinção da parte social não for acompa- ... nhada da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... algumas alterações na composição do executivo que refletem não ... apenas a organização mais ... nadamente através da introdução de um processo de consultas ... No presente regime é ... à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, aos direitos ...
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Lei n.º 58/2020
... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... ) Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de ... de constituição, modificação ou extinção do trust estão sujeitos a registo obrigatório ...
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Acórdão nº 00483/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal com enquadramento no art. 204/1/b a nulidade por falta de citação, pelo que devem ser arguidas no processo de execução. 2. Sendo a falta de citação uma nulidade insanável e de conhecimento oficioso até ao transito em julgado da decisão final ( n.º 1 e 4 do art. 165.º CPPT), ela no entanto, só é susceptível de operar efeitos invalidantes se
... a firma «C ... Ribatejana , Ldª» , o processo de execução fiscal n.º 103 375.1/97 e apensos ... decisão de reversão daquele processo executivo contra o opoente , nos termos do doc. que ... ção enquanto suporte do pedido de extinção , quanto a ele , do processo executivo de que é ... -
Acórdão nº 0527/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Nos expressos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal "a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado". II - Tal nulidade, devendo embora ser conhecida oficiosamente, pode ser arguida "até ao trânsito em julgado da decisão final" e, mesmo após a extinção da...
... 165.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 195.º, n.º 1, alínea a) do ... pode pedir a anulação mesmo após a extinção da execução, desde que formule o pedido no ... a lei atribui ao executado no processo executivo, como a possibilidade de requerer o pagamento em ... -
Acórdão nº 67/03.0TBOFR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009
... a oposição, depois de apensada ao processo executivo, foi a Exequente notificada para ... ção procedente com fundamento na extinção da obrigação por via de compensação ...
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Acórdão nº 030230A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2005
... Nesta fase do processo de execução de julgados, importa decidir se o ... preceito) mas nunca nesse processo executivo. Qualquer colaboração que a outros tenha sido ... com o processo executivo, acarreta a extinção ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... pagas é efectuada através de processo executivo e de secção de processos da ... adquiridos e em formação, em caso de extinção e de insuficiência financeira dos patrimónios ...
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Acórdão nº 02286/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
... , n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e pedindo ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a extinção da execução fiscal. Para tanto, alegou, em ... , verifica-se a falsidade do título executivo; – quando a sociedade originária devedora foi ...
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Acórdão nº 00105/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso None)
I - A oposição à execução fiscal, por regra, visa apenas que a execução não prossiga contra o oponente (excepcionalmente, a execução pode visar a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda). II - O pagamento voluntário da dívida exequenda determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos arts. 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. III - Quando...
... º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), porque, apesar de lhe ter ... ívida exequenda não pode conduzir à extinção da instância da oposição uma vez que · o ... executivo", funciona na dependência deste como uma contesta\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção ou da Convenção Relativa à Conservação da ... matéria, no seguimento, aliás, do processo iniciado com a reestruturação do Ins- tituto da ... f) Da Decisão do Conselho Executivo da UNESCO (161 EX/Decisions, 3.3.1), adoptada em ...
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Acórdão nº 00337/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2006
... coimas fiscais aplicadas no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 96/300029.0 ... O ... possa enfermar a extracção do título executivo e a sua tramitação subsequente, têm ... errado julgamento quando se declara a extinção do respectivo processo executivo. Se, na ...
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Acórdão nº 444/06.4TBCNT-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... ção do plano implica o encerramento do processo de insolvência e a extinção da instância dos ... legitimação formal, que é um título executivo e se o devedor for solvente obtém na acção ...
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Acórdão nº 0819/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 2004
I - A não notificação do parecer do MP à reclamante (parecer em que o MP defende que a reclamação não tem subida imediata), não constitui nulidade mas simples irregularidade, quando o objecto do recurso tem como questão fulcral a subida (imediata ou não) do recurso. II - A enumeração do n. 3 do art. 278º do CPPT, não é taxativa. III - Defendendo a reclamante que já pagou a dívida exequenda,...
... da Câmara Municipal de Lisboa, a extinção de um processo executivo por dívida de taxa de ...