extinção do processo executivo
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Acórdão nº 829/10.1TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC, respeitam a casos em que, uma vez efetuadas pelo agente de execução todas as diligências legalmente prescritas para identificar e localizar bens dos executados penhoráveis (incluindo a notificação
... integral pagamento, servindo de título executivo a escritura de compra e venda, mútuo com ... alínea b) do artigo 46º do Código de Processo Civil” ... Em 13/07/2010 a agente de ... ço, tratando-se de execução cuja extinção foi determinada ao abrigo do disposto no artº ... -
Despacho n.º 9000/2016
... Artigo 3.º Processo de transição Durante o período que medeia ... a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos; c) Fixar, para cada curso, as regras ... Representantes; b) Diretor; c) Conselho Executivo; d) Conselho Científico; e) Conselho ...
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Despacho n.º 3602/2020
... a criação, alteração, suspensão e extinção de ciclos de estudos; b) Fixar para cada ciclo de ... Representantes; b) Diretor; c) Conselho Executivo; d) Conselho Científico; e) Conselho ... internos; c) Sejam punidos em processo disciplinar; d) Renunciem expressamente ao ...
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Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
... acima descritos, a suspensão do processo de execução terá que ser acompanhada pela ... superveniente da lide é causa de extinção da instância ... Nos termos do art. 447° do ... ção cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por facto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... apenas um, constitui -lo como gestor executivo único ... 3 - Quando expressamente definido nas ... regionais, bem como o subsequente processo de liquidaçáo ... 2 - Náo sáo aplicáveis as ...
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Despacho n.º 10150/2017
... Artigo 3.º Processo de transição O processo de transição ... a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos; b) Fixar, para cada curso, as regras ... Representantes; b) Diretor; c) Conselho Executivo; d) Conselho Científico; e) Conselho ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra ... exequenda e acrescido não impede a extinção do processo de execução fiscal, como é ... ou utilidade terá, depois do processo executivo ter prosseguido a sua tramitação até à sua ... -
Anúncio n.º 7/2024
... — O Primeiro -Secretário Executivo, João Nuno Marques Carvalhinho ... Estatutos da ... ção, instalação, modificação ou extinção de julgados de paz, desenvolver ações ou ... Intermunicipal; f ) Dar início ao processo de formação do Secretariado Executivo ...
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Acórdão nº 020479 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997
I - A oposição tem como escopo a extinção da execução. II - Se o recorrente, estando pendente processo de recuperação de empresa, pede, em processo de oposição, a sustação da execução com esse fundamento, não é possível, sem mais, julgar a oposição improcedente. III - Constando dos autos que foi proferido no processo executivo um despacho ordenando o prosseguimento dos autos, impõe-se averiguar...
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Resolução da Assembleia da República n.º 283/2018
... a) Contribuirá para o fortalecimento do processo" de parceria birregional CELAC-UE, com a participa\xC3" ... ; b) O Presidente; e c) Diretor Executivo. Artigo 9.º Conselho de Governadores 1 - O ... 2 - Em caso de extinção, a Fundação só continuará a existir para ...
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Despacho n.º 295/2023
... a criação, alteração, suspensão e extinção de ... b) Fixar, para cada curso, as regras de ... b) Diretor; ... c) Conselho Executivo; ... d) Conselho Científico; ... e) Conselho ... y) Desencadear o processo da avaliação docente ... N.º 5 6 de janeiro ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... Afusão por incorporação implica a extinção da EP, S. A., ... extinção essa que em ... b) O conselho de administração executivo; ... c) O conselho geral e de supervisão; ... d) ... do processo de execução fiscal previsto no Código de ...
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Decreto-Lei n.º 96/2018
... ), como entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e como ... emite certidão com valor de título executivo, de acordo com os artigos 162.º e 163.º do ... Artigo 15.º Extinção do mandato 1 - São causas de extinção do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A
... do órgão executivo da respetiva unidade orgânica ... Artigo 3.º ... 3 — No processo de constituição de uma unidade orgânica deve ... Artigo 10.º ... Criação e extinção" de estabelecimentos ... 1 — A criação e extin\xC3" ...
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Despacho n.º 8497/2022
... superior, designadamente a adesão ao processo de Bolonha e o aumento do número de ... cursos ... no Subdiretor e nos vogais do Conselho Executivo, bem como ... nos Diretores dos Departamentos ou ... c) Propor a criação e extinção de Grupos de Trabalho do Centro Pluridisciplinar; ...
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Regulamento n.º 783/2018
... a gestão, a direção e o trabalho no processo produtivo.Os desafios que se colocam, quanto a ... Freguesia e dirigido ao Presidente do Executivo, devendo ser obrigatoriamente entregue na sede da ... íveis de influir na modificação ou extinção das condições de acesso aos apoios;e) A ...
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Deliberação (extrato) n.º 578/2023
... : Delegação de competências no vogal executivo do conselho de administração ... Nos termos do ... que a competência de instauração de processo ... e de instrução e decisão, respetivamente, ... iv) Reconhecer a extinção dos processos contraordenacionais em caso de ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... Destino dos bens em caso de extinção ... 1 - Extinta a pessoa coletiva, se existirem ... reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso ... 3 - ... b) Um órgão diretivo ou executivo, com funções de gestão corrente; ... c) Um ...
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Lei n.º 67/2021
... reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso. 3 - ... 4 - ... Artigo 20.º [ ... ] 1 - ... 3 - ... Artigo 36.º Declaração de extinção 1 - ... 2 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do ... fundação; b) Um órgão diretivo ou executivo, com funções de gestão corrente; c) Um órgão ...
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Acórdão nº 07156/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... entidade recorrida respondeu remetendo o processo instrutor, após o que as partes vieram alegar ... não constitui uma verdadeira causa de extinção de direitos ... Na verdade, a prescrição ... tem lugar de cognição o processo executivo( que não chegou a instaurar-se) e/ou o processo ...
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Despacho n.º 7425/2023
... a criação, alteração, suspensão e extinção de ... b) Fixar, para cada curso, as regras de ... b) Diretor; ... c) Conselho Executivo; ... d) Conselho Científico; ... e) Conselho ... d) Processo de eleição dos membros para o Conselho ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Capítulo II Requerimento executivo ... Secção I Apresentação por via eletrónica ... Artigo 47.º Fases do processo executivo ... Artigo 48.º Obrigações do agente ... dos honorários da fase 3 ou com a extinção do ... c) Fase 3, que se inicia com o pagamento ...
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Despacho n.º 12708/2016
... Artigo 2.º Processo de transição Durante o período que medeia ... ção, a alteração, a suspensão e a extinção de ciclos de estudos; b) Fixar, para cada ciclo ... ; b) Diretor/a; c) Conselho Executivo; d) Conselho Científico; e) Conselho ...
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Acórdão nº 026131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2001
I - No domínio de aplicação do CPT, não se previa a audição do revertido, antes de efectuada a reversão, a qual só veio a ter concretização legal com a LGT - artº 23° n° 4 - que se não aplica às reversões concretizadas anteriormente. II - O artº 100° do CPA não tem aplicação no processo de execução fiscal, regulado no titulo V do CPT - artº 233° e segts. - que esgota a normação respectiva. ...
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Despacho n.º 6226/2019
... ão, transformação, cisão, fusão ou extinção de quaisquer subunidades orgânicas. A proposta ... Artigo 14.º Diretor Executivo 1 - A FFUL tem um Diretor Executivo, livremente ... intercaladas; c) Que sejam condenados em processo disciplinar durante o período do mandato. 4 - A ...