convenção colectiva trabalho ipss

89 resultados para convenção colectiva trabalho ipss

  • Acórdão nº 378/12.3TTLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-06-2014

    ... 010 da extensão por elas operada das condições de trabalho constantes dos contratos colectivos de trabalho entre a CNIS e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros e entre a mesma Confederação e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública - publicados, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, nºs 25, de 8 de Julho de 2005, e 7, de 8 de Maio de 2006, n.º 35, de 22 de Setembro de 2009, e n.º 45,...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ... ção de Socorros Mútuos ... , pessoa colectiva de utilidade pública, deve ser considerada como ... pelo facto da arguida trabalhar numa IPSS, que por si só preenchia os requisitos de ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem», 4.ª edição ... ência que, de acordo com o Estatuto do Trabalho Nacional, se incluíam na organização ...
  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-01-2014

    ... nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006, dirigida às IPSS que prossigam as actividades regularas na CCT da CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, não pode ser aplicada, por via de extensão, a entidades equiparadas a IPSS, por na mesma não se referir tal.

  • Acórdão nº 11082/23.7T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2025

    ... Professores e Outros, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 29, de /2015, não desvirtua a natureza dos valores que anteriormente eram pagos especificamente para compensar a antiguidade do trabalhador, passando a retribuição auferida, a partir de então, a ter um valor majorado em atenção, justamente, àquela antiguidade. V – Submetendo-se o contrato de trabalho a um novo instrumento de regulamentação colectiva que prevê o pagamento...

  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 16 - Series III
    ... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS ... Convenção Coletiva de Trabalho referida em epígrafe ... IPSS) representadas pela Confederação Nacional das ... ção do instrumento de regulação colectiva de ... trabalho aplicável, quando seja o caso ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
    ... trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva, ... nos termos do Código do Trabalho; ... h) As dadas por candidatos a ... prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias ... 5 - As diuturnidades são consideradas para o ...
  • Acórdão nº 315/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-06-2024

    ... tacitamente, aqueles incorporam-se no contrato de trabalho. A fonte de tal vinculação será então o acordo negocial ou o “uso” enquanto prática generalizada que cria no destinatário legítimas expectativas de aquisição. V - Nos autos os AA, não sindicalizados, não comprovaram tal factualidade, mormente a prática/aplicação continuada pela ré de benefícios conferidos por uma determinada convenção colectiva que depois lhe tivessem sido retirados,...

  • Acórdão nº 2021/23.6T8EVR de Tribunal da Relação de Évora, 16-12-2024

    ... ção laboral em causa; iii) no âmbito do Código do Trabalho de 2003, o n.º 5 do artigo 125.º estipulava que só haveria crédito de horas “acumuláveis ao longo de três anos, no máximo”, pelo que o trabalhador não pode utilizar os créditos de horas ou vir a reclamar o respetivo pagamento quando excedidos os três anos após o seu vencimento; iv) no âmbito do atual Código do Trabalho, cessando o contrato de trabalho e havendo horas que não foram...

  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 21 - Series III
    ... JORNAL OFICIAL ... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS ... to de 2015, foi publicada a Convenção Coletiva de Trabalho ... referida em epígrafe ... IPSS) representadas pela Confederação Nacional das ... ção do instrumento de regulação colectiva de trabalho ... aplicável, quando seja o caso ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 01 - Series III
    ... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E ... 2023, é publicada a alteração à Convenção Coletiva de Trabalho referida ... em epígrafe ... ções particulares de solidariedade social (IPSS) ... representadas pela Confederação Nacional ... colectiva, ... novas admissões para as referidas ...
  • Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2017

    ... com o art. 482º, nº 3, al. a) e 4, do CT/2009, a convenção vigora pelo prazo nela previsto (sendo que, no caso, as clªs de expressão pecuniária previstas nos CCT têm o prazo de um ano, embora renovável) e, em caso de concorrência de PE`s, na falta de escolha pelos trabalhadores nos termos das citadas disposições, aplica-se a mais recente ou, no caso de os instrumentos terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal...

  • Acórdão nº 3672/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023

    ... funcionamento dos instrumentos de regulamentação colectiva com cláusula de maior favorabilidade, pelo que as AA acabaram a beneficiar do global das condições de trabalho plasmadas nas CCT´s 2001 e 2010, aplicáveis por alargamento da PE 2010. Não se afigurando curial que as trabalhadoras não sindicalizadas continuem a poder optar pela aplicação de um IRCT (nas mais das vezes aposto no CIT´s sem qualquer negociação), quando passaram a estar...

  • Acórdão nº 1224/22.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023

    ... no art. 162.º n.º 3 al. b) e n.º 4 do Código do Trabalho, visa consciencializar as partes, sobretudo o trabalhador, da precariedade do cargo, sancionando-se a falta de forma com a permanência do trabalhador no cargo. 8. Satisfaz essa exigência a nomeação da trabalhadora para o cargo de coordenadora técnico-pedagógica, após concurso interno para o efeito, e a estipulação no contrato de trabalho que tais funções eram exercidas por período de...

  • Acórdão nº 1274/22.1T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-06-2023

    ... é nula. Todavia, permanece intacto o contrato de trabalho com as inerentes consequências a nível de direitos, deveres e garantias para os titulares daquela relação laboral. (Elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 214/16.1T8VGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-07-2020

    I - O contrato através do qual uma instituição de solidariedade social se obriga a aceitar acolher num lar de terceira idade uma pessoa idosa e aí prestar-lhes os cuidados de que necessita é um contrato misto, muito semelhante ao contrato de hospedagem, em que coexistem elementos do contrato de locação e do contrato de prestação de serviços. II - O negócio que uma pessoa, sem poderes de...

    ... O Centro Social e Paroquial B…, IPSS propôs contra C…, ambos com os sinais dos ... à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem ... resultar dos estatutos de uma pessoa colectiva (representação orgânica ou estatutária); ... ípio da proporcionalidade, salvo convenção em contrário (cfr. Ac. STJ de 05-02-1998, ...
  • Acórdão nº 283/21.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023

    ... obrigada pelos contratos individuais de trabalho ou por IRCT, paga nos cerca de vinte anos seguintes ao abrigo de um ACT que aplicou e, em finais de 2020, quando toma conhecimento que alguns dos seus trabalhadores se filiaram em determinado Sindicato o que os exclui da aplicação que vinha fazendo do aludido ACT, deixa de lhes aplicar esse ACT e passa a aplicar-lhes uma PRT, que não prevê o pagamento de subsídio de refeição e, por isso,

  • Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-04-2013

    ... os, nos termos da al. b) do artº 27º do Código do Trabalho, fazendo sempre respeitar o contraditório. VI – Nos termos do disposto no artº 524º do Código do Trabalho “a convenção colectiva … em vigor pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional definido naquele instrumento”.

  • Acórdão nº 894/04.0GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-06-2024

    ... corporais, injúrias, humilhações, sujeição a trabalhos realizados em condições inadequadas para a idade das vítimas, privações de liberdades, para se erigir como um bem jurídico superior: a própria dignidade da pessoa humana (que, sendo complexo, engloba a saúde física, psíquica e mental). Assim, o conjeturado consentimento dado pelas ofendidas – que, frisa-se, inexistiu – ofenderia os “bons costumes” e, como tal, não podia produzir efeito...

  • Acórdão nº 3400/23.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-02-2025

    I - O Sindicato autor/CESP tem legitimidade para propor a ação, nos termos previstos na al. c) do n.º 2 do art.º 5º do CPT, uma vez que exerceu o direito da ação perante a violação generalizada de direitos de idêntica natureza de que são titulares trabalhadores seus associados, e em substituição destes, num caso em que é de presumir a autorização, para tal, dos trabalhadores. II - Para além de não

    ... , indica, mediante contrato de trabalho, desempenham as atividades, que especifica, ... as atividades reguladas pela Convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e ... ção Particular de Solidariedade Social (IPSS) para fins de solidariedade social ... 2 - O ... das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores: ... 2 – As associações ...
  • Acórdão nº 773/22.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-02-2025

    ... a aplicar, nem aplicava, qualquer Regulamentação Colectiva, não está a Misericórdia obrigada a aplicar um Acordo Colectivo que posteriormente tenha sido celebrado entre os Hospitais EPE e Associações Sindicais ainda que, no dito Acordo de Cooperação, tenha ficado a constar que “Aos trabalhadores com contrato de trabalho são aplicáveis as disposições correspondentes à transmissão de estabelecimento previstas no Código de Trabalho”.

  • Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-01-2020

    ... ível dos seus órgãos representativos, relações de trabalho dependente, relações com os utentes, com fornecedores de bens e serviços e ao património.

  • Acórdão nº 1817/22.0T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2023

    ... ndemnização prevista no artigo 401.º do Código do Trabalho – Cláusula condicional – Consequência típica da violação de deveres acessórios integrantes da prestação principal – Responsabilidade obrigacional da trabalhadora nos termos do artigo 323.º do Código do Trabalho – Falta de comprovação do dano e do nexo causal (Sumário da relatora)

  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 070 - Series II
    ... dos formandos em prática em contexto de trabalho nas res- ... petivas entidades de acolhimento ... ra dele e em convenção arbitral, podendo desig- ... nar mandatários ... pessoa colectiva; ... b) Os que pedirem a sua exoneração; ... c) ... cular de solidariedade social (IPSS) com sede na Urbaniza- ... ção Ribeira Grande, ...
  • Acórdão nº 4297/13.8TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2023

    ... do Serviço Nacional de Saúde nos termos de convenção.

  • Acórdão nº 5338/21.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023

    ... texto do contrato e aquela que foi a proposta de trabalho apresentada e aceite pela autora, que depois teve execução prática em consonância com o acordado, não é fundamento suficiente para a Autora reclamar o direito a diferenças salariais.

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