extinção do processo executivo

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1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco...

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I - Após o trânsito em julgado da sentença homologatória da deliberação da assembleia de credores que aprove uma ou mais providências de reestruturação financeira previstas no artigo 88 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deixa de ter razão de ser a execução que fora instaurada contra a empresa insolvente e cujo crédito foi englobado naquela deliberação,...

I - Após o trânsito em julgado da sentença homologatória da deliberação da assembleia de credores que aprove uma ou mais providências de reestruturação financeira previstas no artigo 88 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deixa de ter razão de ser a execução que fora instaurada contra a empresa insolvente e cujo crédito foi englobado naquela deliberação,...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I) - Nas situações em que ocorre extinção da execução por inutilidade superveniente da lide, fundada na ausência de indicação de bens penhoráveis no prazo legalmente previsto, ao abrigo do disposto nos artºs 750º, nº. 2 e 849º, nº. 1, al. c) ambos do NCPC, não tendo sido penhorado quaisquer bens, nem o crédito exequendo sido reclamado noutra execução pendente, a instância de embargos de executado

1. Tendo sido declarada a extinção da execução por falta de título executivo, não pode ter lugar o seu prosseguimento a requerimento de credor reclamante, nos termos do art. 920.º do anterior CPC, ou do art. 850.º do Código em vigor. 2. De facto, apesar de o preceito legal em referência não limitar a renovação da execução extinta a determinadas causas de extinção, essa limitação decorre de...

I - Tendo o requerimento executivo sido apresentado em juízo antes da entrada em vigor da actual redacção do CPC, não sofre dúvidas que um documento particular assinado era então abstractamente passível de ser título executivo, não tendo a posterior entrada em vigor do citado preceito a virtualidade de afastar a força executiva que o mesmo tivesse. II - Porém, considerando a tipicidade dos...

I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...

I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não...

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I - Na economia do processo executivo a iniciativa de desencadear os procedimentos aí previstos, dirigidos à satisfação da pretensão executiva do credor ou à demonstração da sua extinção, competirá ao próprio executado ou a qualquer outra pessoa. II - A informação, aos Autos, pelo Exequente, de que houve acordo extrajudicial para pagamento da dívida não é fundamento para se considerar extinta...