extinção do processo executivo

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I - Feita a penhora, a extinção do crédito do executado por causa dependente da vontade deste ou do seu devedor é ineficaz em relação ao exequente. II - O devedor do executado que foi notificado da penhora do respectivo crédito e nada declarou nem opôs reconhece, tacitamente, a existência da dívida. III - E se, posteriormente, efectuar o pagamento ao executado credor terá de depositar à...

I - Feita a penhora, a extinção do crédito do executado por causa dependente da vontade deste ou do seu devedor é ineficaz em relação ao exequente. II - O devedor do executado que foi notificado da penhora do respectivo crédito e nada declarou nem opôs reconhece, tacitamente, a existência da dívida. III - E se, posteriormente, efectuar o pagamento ao executado credor terá de depositar à...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

• Legislação

• O Processo de Execução Fiscal

Sem título executivo não poderá subsistir a execução, por falência da causa de pedir. A anulação da dívida exequenda ou, precisando melhor, a junção aos autos de título de anulação da totalidade da dívida exequenda, emitido pela entidade que liquidou o crédito respectivo, conduz,...

I - Não obstante a nova redacção dada ao artigo 479 do Código do Processo Civil pelo Decreto-Lei 242/85 de 9 de Julho, continua a poder-se agravar do despacho que ordene a citação do executado (artigo 812 do 1. diploma). II - Tal meio de oposição à execução é o adequado, quando, à sombra do artigo 474 devidamente adaptado, o pedido executivo devia ter sido liminarmente indeferido. III - Esse não é

I - A sentença que homologa a deliberação de gestão controlada de certa empresa apenas determina a suspensão da instância em processo executivo pendente contra a dita empresa e não a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.

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I - A oposição à execução por embargos de executado, constitui do ponto de vista estrutural, algo extrínseco à acção executiva, tomando o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à sua produção dos efeitos do título executivo e/ou da acção que nela se baseia. II - A sentença proferenda nos embargos de executado, não é uma sentença de condenação, antes conduzindo, se os mesmos forem...

I - A oposição à execução por embargos de executado, constitui do ponto de vista estrutural, algo extrínseco à acção executiva, tomando o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à sua produção dos efeitos do título executivo e/ou da acção que nela se baseia. II - A sentença proferenda nos embargos de executado, não é uma sentença de condenação, antes conduzindo, se os mesmos forem...

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I - Na acção de reivindicação compete ao autor a prova dos factos constitutivos do direito de propriedade (artigo 342, n. 1, do Código Civil), incumbindo, por seu lado, ao réu, ocupante no caso sub iudicio do 1.º andar direito reivindicado, a prova dos factos impeditivos ou extintivos (artigo 342, n.º 2), maxime integradores da alegada posição jurídica de arrendatário, titulando a legítima ocupaçã

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A falta de notificação da liquidação antes de instaurada a execução, é enquadrável na alínea h) do nº1, do artigo 286 do CPT, pois a lei refere-se a " quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores e a provar por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da divida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência entidade que...

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