Acórdão nº 8959/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Magistrado Responsável | GIL ROQUE |
Data da Resolução | 10 de Novembro de 2005 |
Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I-RELATÓRIO: 1- PLANITEL - PLANIFICAÇÃO E CONSULTAS TÉCNICAS, LDª, (E) e mulher, (T), vieram deduzir os presentes Embargos de Executado, por apenso à Execução Ordinária n.° 137/2002, contra eles instaurada por CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, pedindo a sua absolvição do pedido executivo.
Para tal alegaram, em síntese, que a livrança dada à execução foi preenchida contra o pacto de preenchimento, não houve notificação para pagar e, a ter sido correctamente preenchida a livrança, nomeadamente quanto à data de vencimento, que era 26-8-1997, estava prescrita a obrigação cautelar dos Embargantes.
A Embargada contestou, tendo concluído pela improcedência dos Embargos, pois que a livrança se encontra correctamente preenchida, não tendo decorrido o prazo de prescrição.
Ocorreu a Audiência Preliminar, em sede da qual foi saneado o processo, foram seleccionados os Factos já Assentes e os que passaram a integrar a Base Instrutória, além de terem sido indicados os meios de prova.
Teve lugar a audiência final e oportunamente foi proferida sentença na qual foram julgados procedentes por provados os embargos, declarando-se abusivamente preenchida a livrança dada à execução e considerando os Embargos não responsáveis pelo seu pagamento, absolvendo-os do pedido executivo e determinou-se a extinção da execução embargada.
2 - Inconformada com a decisão, dela interpôs recurso a CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, que foi admitido e oportunamente foram apresentadas as alegações e contra alegações, concluindo a apelante em síntese que, há necessidade de ampliação da matéria de facto para esclarecer o pacto de preenchimento da livrança dada à execução e por outro lado sustenta a existir qualquer violação do acordo do seu preenchimento.
Entende ainda que não foi feita, correcta interpretação dos factos e a melhor aplicação do direito, pelo que se mostram violadas, nomeadamente, as normas contidas no artigo 292° do CC., e artigos 2º, nº 2, 46°, n° 1, alínea c), 266°-A, 511°, nº 1, 515º, 818º, nº 4 do C.P.C. e artigos 1º, n°s 2 e 4, 32º, 69º e 70° da LULL, aplicáveis às livranças por forca do seu artigo 77º, pelo que deve ser dado provimento ao presente recurso de apelação, e, em consequência, ser revogada a douta decisão recorrida, com as respectivas consequências legais.
- Nas contra alegações, os apelados, pronunciam-se pela improcedência do recurso, com a confirmação da sentença recorrida.
- Corridos os vistos e tudo ponderado cabe apreciar e decidir.
II- FUNDAMENTAÇÃO: A) Factos provados: A matéria de facto provada é a seguinte, que se assinala na parte final de cada número com as letras e números da matéria assente na especificação e base instrutória: 1- está junta à execução apensa uma livrança da qual consta: ter sido emitida no Porto, a 27-8-1996, ter o seu vencimento a 16-11-2001, ser na importância de Esc. 17.637.498$70, respeitar a operação bancária, ser subscrita por...
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