Acórdão nº 0001591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.

Sumário: A propositura de acção de reivindicação contra os compradores de determinadas fracções vendidas por arrematação em hasta pública, ocorrida em processo executivo, determina a extinção da instância...

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