Ato nulo

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  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ...Ao não o ter feito, o despacho saneador violou o artigo 51.º do CPTA; 14. O despacho interlocutório proferido a fls. 374 é nulo por ter admitido uma pronúncia o Ministério Público não admitida pela lei processual, violando o n.º 5 do artigo 85.º do CPTA; 15. O Despacho ...

  • Acórdão nº 00015/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 – Uma vez

    ... de princípios como os da proporcionalidade e da necessidade, dando atenção a interesses legítimos de contrainteressados afetados por atos nulos consequentes [133.º n.º 2 alínea i) do CPA], abrindo a possibilidade do reconhecimento de efeitos de facto produzidos [134.º n.º 3 do CPA], e ...

  • Acórdão nº 03999/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I – Respeitando o pedido de autorização em causa a infraestrutura a instalar, a questão em torno do discutido deferimento tácito do pedido deve ser decidida por referência ao disposto no artigo 6º nº 8 e 8º do DL n.º 11/2003, de 18 de janeiro (normas que se enquadram no procedimento para a obtenção de autorização municipal para a instalação ex novo de infraestruturas de telecomunicações), e não...

    ... 6 - Contudo, decidiu-se que tal deferimento tácito seria nulo, nos termos do disposto no art. 103.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/9, por violar o art. 15. º , n.º 1, al. a), do RPNSC, entendimento com o qual a ...

  • Acórdão nº 00659/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    A invalidade dos atos administrativos decompõe-se em duas modalidades essenciais: a nulidade e a anulabilidade. II- Um ato nulo é ineficaz, não produz qualquer efeito ab initio, é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão, pode ser impugnado a todo o tempo e perante qualquer tribunal e a nulidade pode ser conhecida a todo o tempo por qualquer órgão...

    ...nulo, ou pelo menos ainda juridicamente impugnável. 7ª- Os actos do presidente da CM são actos de execução, mas que introduzem efeitos jurídicos ...

  • Acórdão nº 00841/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Estando em causa um licenciamento originariamente de 1995, impõe-se desde logo verificar se, independentemente das imputadas nulidades, se não justificará reconhecer efeitos putativos ao edificado. Com efeito, nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 162.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Anterior artigo 134.º n.º 3) é possível a atribuição de efeitos jurídicos a situações

    ... 15.10, enquanto diploma então aplicável, Mesmo que assim não fosse, sempre teriam de ser analisados os efeitos putativos de um eventual ato nulo. Desde logo, não é de ignorar o facto de estarmos perante um licenciamento originariamente de 1995, impondo-se verificar se, independentemente do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...-se ainda para clarificar e flexibilizar o regime da nulidade, acentuando-se a possibilidade de atribuição de efeitos putativos aos atos nulos em condições mais amplas do que na versão inicial do Código, e admitindo-se a sua reforma e conversão (artigos 162.º e 164.º). Por outro lado, ...

  • Acórdão nº 00924/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I- O preenchimento de formulário de pedido de concessão de subsídio de desemprego com negação expressa de factos que se se sabe serem verdadeiros, ou que não se possam ignorar, com direta repercussão na decisão de deferimento da visada prestação social de desemprego, consubstancia a prestação de declarações falsas com má-fé para efeitos do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de...

    ...JAPL e, em consequência, anulou o acto impugnado. II. Com o presente dissídio pretendia o A. a revogação da decisão - que declarou nulo o anterior despacho de deferimento das prestações de desemprego - proferida em 24/06/2013 pela Diretora da Unidade de Prestações e Atendimento do ...

  • Acórdão nº 488/07.9BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) -O n.º 3 do art. 134.º do CPA não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do acto nulo, o qual não é, segundo a jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, passível de sanação jurídica, além de que, nem todo o acto nulo tem efeitos putativos. II) -A actuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposiç

    ...………………….e MARTA……………………………., herdeiros de JOÃO…………………………., e, em consequência, declarou nulo o despacho de 23/02/2015, por desconforme com o julgado anulatório, e condeno a Entidade Executada a praticar os actos administrativos devidos, em ...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos de bens.

    ...ócio jurídico, antes se verificando que qualquer ensaio de subversão do imperativo regime de bens do casamento, resultaria substancialmente nulo, ex vi do disposto no artigo 280º, n.º 1, do Código Civil. E, ainda quando assim fosse, ponto é que como se dá nota no Acórdão do Supremo ...

  • Acórdão nº 00062/13.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1-A demolição como medida de última ratio, uma vez ordenada, apenas deve ser cumprida se até ao momento da sua execução não for viável a legalização da construção, a tal não obstando a prolação de uma sentença que não pode barrar a possibilidade de se considerar a superveniência de alterações ao quadro legal que legitimem, à sua luz, a conservação da construção. 2-A pratica de novo ato de...

    .../10/49 (vícios que conduzem à anulabilidade) e, bem assim, por violação do Regulamento do PDM, em qualquer das suas versões, julgando o ato nulo e de nenhum efeito, nos termos do disposto no art.º 52.º, n.º2, alínea b) do D.L. 445/91, de 20/11. 7.Inconformada com tal decisão, e com o ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Secção VII Nulidades dos atos Artigo 186.º Ineptidão da petição inicial 1 - É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. 2 - Diz-se inepta a petição: a) Quando falte ou seja ininteligível a indicação do ...

  • Acórdão nº Proc. n.º 35/18.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – O destaque consubstancia o fracionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, fracionamento que se dá pela divisão de uma parcela em duas, e que assenta em certidão, emanada pela Câmara Municipal, comprovativa da verificação dos respetivos requisitos (cfr. artigo 6º nº 9º do RJUE), ato certificativo bastante para efeitos de registo (inscrição) predial da parcela destacada. II – À...

    ... eventual ilegalidade (anulabilidade) desse ato tácito, apenas devendo recusar a intimação se for de concluir pela sua nulidade, já que o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos (cfr. artigo 162º nº 1 do CPA). Assim, e como neste conspecto também se entendeu no acórdão do TCA ...

  • Acórdão nº 121/17.5BERPT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (cfr. nº 1),

    ... mas apenas a concorrência dos princípios da boa-fé, justiça e proporcionalidade em caso de situações de facto criadas à sombra de actos nulos, como é aqui o caso - à luz da lei os Alvarás da Câmara Municipal de Olhão são nulos por incompetência absoluta -, a pretensão do Recorrente ...

  • Acórdão nº 01387/04.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    Não ocorre inexecução (e, consequentemente não há fundamento para a atribuição de uma indemnização por causa legítima de inexecução) do acórdão que declarou nulo o ato de declaração da utilidade pública de uma expropriação, quando a entidade administrativa praticou um novo ato expropriativo, expurgado do vício procedimental que fundamentou a declaração de invalidade do primeiro ato.* *Sumário...

    ...15° que "são nulos e de nenhum efeito os actos que violem os artigos 4° e 17°" Assim, face aos referidos preceitos, e ao facto de as parcelas em apreço se ...

  • Acórdão nº 31509/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I. Não estando a Relação legalmente vinculada a convidar a parte para que apresente no processo documentos (faturas), na sua disponibilidade, não há violação do dever de cooperação e, por consequência, está excluída a prática de ato (omissão) processual nulo. II. Incorrendo a devedora em responsabilidade civil, por incumprimento do contrato, tem aplicação a cláusula penal acordada no contrato.

    ...com os negócios feitos com a R. e) A violação do dever de cooperação determina a nulidade processual. f) O acórdão recorrido é nulo, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, por excesso de pronúncia, porquanto, tendo-se omitido o comportamento exigido pelo dever de ...

  • Acórdão nº 11134/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - Os contra-interessados beneficiários do ato administrativo nulo, parte no processo declarativo, não são terceiros no processo de execução. II - Os danos decorrentes da demolição como um cumprimento do artigo 173º/1 do CPTA são, em regra, imputáveis tanto a quem apresentou o projeto ilegal como a quem emitiu a licença nula. III - Se os contra-interessados sabem desde 1993 que poderiam ficar...

    ...& Filhos, em Moura (doe. fls. 39 e s.). 2. O ato de licenciamento referido em 1) foi declarado nulo com fundamento na violação das prescrições do loteamento que impunham uma implantação com afastamento em qualquer das extremas (doe. fls. 39 e ...

  • Acórdão nº 00018-A/2002 Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I – No processo de execução de sentença cabe ao tribunal ordenar “as diligências instrutórias que considere necessárias”, nos termos do disposto no artigo 177.º/4 do CPTA. II – Encontra-se executada a sentença que declarou nulo o ato que afastou o Recorrente do serviço quando este foi reintegrado nas funções e na categoria que exercia antes da prática do ato ilegal, não podendo o efeito...

    ...ópria entidade executada que reconhece o recorrente nunca foi reintegrado da forma como a sentença recorrida o diz ter sido, pois é ilógico e nulo, por força do disposto c) do n.º 1 do art. 668.º, (actual 615.º) no artigo que se diga o que se diz no ponto 5 da fundamentação com o ...

  • Acórdão nº 1073/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I. O despacho de deferimento de licença de edificação proferido por Vereadora de Câmara Municipal que viola o disposto no artigo 75.º, n.º 3, do Regulamento do Plano Diretor Municipal, ao não ponderar se as obras eram de interesse urbanístico, social ou económico e se não era posta em causa a reestruturação urbanística da área, é nulo, de acordo com o disposto no artigo 68.º, al. a), do Regime...

    ... Por sentença de 23/01/2013, julgou a ação procedente e declarou nulo o despacho impugnado. Após reclamações para a conferência da contrainteressada e do réu, por acórdão de 09/07/2013 foram aquelas julgadas ...

  • Acórdão nº 95/19.3JAPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    I - Durante o inquérito, o Ministério Público e o juiz de instrução têm ambos competência para declarar um ato processual inexistente, nulo ou irregular ou uma prova proibida. Todavia, esta competência concorrente é balizada em função da estrutura acusatória do processo penal, que se estriba na separação orgânica e funcional entre as duas magistraturas e que se desenvolve mesmo na fase de...

    ...º, “Durante o inquérito, o Ministério Público e o juiz de instrução têm ambos competência para declarar um ato processual inexistente, nulo ou irregular ou uma prova proibida. Esta solução é imposta pela conjugação de dois princípios estruturantes do processo penal: o princípio da ...

  • Acórdão nº 02037/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    1 – À instância de Recurso apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, o que, no caso, se não vislumbra, mormente enquanto erro de julgamento, muito menos, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 - Mesmo que seja declarada a nulidade do ato de...

    ...º 68º do RJUE: “Nulidades Sem prejuízo da possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito, bem como do disposto no artigo 70.º, são nulas as licenças, as autorizações de utilização e as decisões ...

  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... dos direitos fundamentais plasmado na Constituição, sempre que ocorrer violação do mesmo na realização de ato punitivo, este ato será nulo" por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos do artigo 161.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), do CPA/15. Feitas estas considera\xC3"...

  • Acórdão nº 00081/14.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    1 – Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das alegações. Em qualquer caso, consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos estabelecidos, como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem os prazos aplicáveis,...

    ...- Órgão Administrativo sob a Tutela do Ministério da Segurança Social - é nulo, porquanto o órgão que o proferiu não tinha competência para decidir da validade e cumprimento do contrato de concessão de incentivos celebrado ...

  • Acórdão nº 47/18.0PALGS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2019

    I – O requerente foi preso preventivamente, por força do disposto nos arts. 191.º, 193.º, 202.º, e 204.º, als. a) e c), do CPP, desde 02.02.2019, após interrogatório judicial de arguido detido, por estar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22.01, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, nos

    ...Na base deste entendimento está a distinção entre atos nulos e inexistentes, considerando-se que o ato nulo “não determina o total apagamento de uma actividade processual efectivamente desenvolvida nem dos ...

  • Acórdão nº 01032/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I-Decretada uma providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, a sua revogação ao abrigo do artigo 124.º do CPTA está dependente dos novos factos trazidos ao processo determinarem uma diferente convicção do julgador quanto aos pressupostos que determinaram a sua concessão. II- Suspensa a eficácia do despacho proferido pelo senhor Diretor Geral do Ensino Superior que...

    ... efectiva, compreende, para lá do acesso ao direito e aos tribunais, o acesso ao recurso (e à reclamação)…” E sendo o citado despacho nulo, também por essa razão, o mesmo jamais poderia ser aproveitado, mesmo quando o novo ato a emitir, em sede de execução do Acórdão do TCAS de ...

  • Acórdão nº 08576/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012

    I. Para a concessão de autorização de residência permanente é necessário comprovar, entre outros requisitos, que o requerente dispõe de meios de subsistência (tal como definidos pela Portaria nº 1563/2007, de 11/12, a que se refere o artº 52º, nº 1, alínea d) da Lei nº 23/2007), e o conhecimento de português básico (sem prejuízo do artº 64º, nºs 2 e 3 do Decreto Regulamentar nº 84/2007), nos...

    ... de declaração de nulidade ou de anulação do despacho proferido pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF, datado de 27/03/2009, que declarou nulo o ato de 10/01/2008, de concessão de autorização de residência permanente, bem como a condenação a praticar os atos devidos, nomeadamente a ...