falta pagamento das rendas

Não há lugar a despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando é convertido o direito a receber essas rendas.

... o veículo, satisfazendo à credora a prestação em falta correspondente à sua entrega àquela.

... da utilização do fogo atribuído, exceto se o não pagamento resultar da alteração do rendimento dos ocupantes em consequência de desemprego ou de alterações da composição do agregado familiar e desde que as alterações referidas sejam comunicadas à entidade proprietária do imóvel antes de decorrido o prazo de três meses de falta do pagamento das rendas, caso em que o ocupante terá direito à renegociação do valor da renda e a um prazo de pagamento

... prazo de doze meses em que ocorreu o não pagamento de mais de quatro rendas e em que a mora se prolonga por mais de oito dias. 9- Não carecendo a resolução do contrato por falta de pagamento das rendas de ser declarada judicialmente, já que opera pela comunicação do senhorio ao arrendatário, nos termos previstos no nº 2 do art.º 1084º do Código Civil, e resultando do art.º 1087º do Código Civil o momento em que a restituição do local...

• Legislação

... consequente despejo imediato, com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas e vincendas, quando, entretanto, a sociedade arrendatária logrou obter, pela maioria dos seus credores, um plano para a sua recuperação empresarial, para além de pôr em causa a execução deste mesmo plano, sempre colocaria os autores locadores numa situação bem mais vantajosa do que os demais credores, o que, em última instância, sempre se traduziria num...

... da utilização do fogo atribuído, exceto se o não pagamento resultar da alteração do rendimento dos ocupantes em consequência de desemprego ou de alterações da composição do agregado familiar e desde que as alterações referidas sejam comunicadas à entidade proprietária do imóvel antes de decorrido o prazo de três meses de falta do pagamento das rendas, caso em que o ocupante terá direito à renegociação do valor da renda e a um prazo de pagamento

... ntrato, que se manteve a ocupar o local após essa falta de pagamento por mais de 10 meses, ao abrigo do deferimento de diversos pedidos de prorrogação da data final para tal desocupação e que aceita que foi legalmente rescindido o contrato de concessão. II - O concedente tem poderes para determinar a desocupação coerciva do espaço concessionado em caso de rescisão do contrato por falta de pagamento das rendas. III - A interposição de uma providên

... da utilização do fogo atribuído, exceto se o não pagamento resultar da alteração do rendimento dos ocupantes em consequência de desemprego ou de alterações da composição do agregado familiar e desde que as alterações referidas sejam comunicadas à entidade proprietária do imóvel antes de decorrido o prazo de três meses de falta do pagamento das rendas, caso em que o ocupante terá direito à renegociação do valor da renda e a um prazo de pagamento

... . IV. Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que neste caso se confere a competência legal para determinar não apenas o despejo, mas a sua execução, a um órgão administrativo. V. Especificamente no caso de o despejo ter por fundamento a falta de pagamento das rendas,

... -se, por isso, lícita a resolução do contrato por falta de pagamento das rendas e justificada a condenação do lojista no pagamento das rendas vencidas e não pagas até à resolução, bem como no pagamento de igual quantia a título de indemnização desde a resolução até à efectiva entrega, nos termos do art. 1045.º, n.º 1, do CC, conforme decidiram as instâncias. XI - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do...

... no artigo 1041.º, n.º 1, do CC, sobre as rendas correspondentes ao prazo em falta, não obstante a cessação do contrato, nos termos do artigo 1098.º, n.º 6, aplicável por remissão sucessiva dos artigos 1100.º, n.º 4, e 1110.º, n.º 1, do mesmo Código. V. Sendo essa indemnização moratória agravada a especialmente devida pelas rendas em falta, não haverá lugar a juros moratórios.

... no artigo 1041.º, n.º 1, do CC, sobre as rendas correspondentes ao prazo em falta, não obstante a cessação do contrato, nos termos do artigo 1098.º, n.º 6, aplicável por remissão sucessiva dos artigos 1100.º, n.º 4, e 1110.º, n.º 1, do mesmo Código. V. Sendo essa indemnização moratória agravada a especialmente devida pelas rendas em falta, não haverá lugar a juros moratórios.

... se, deixando o locatário de proceder ao pagamento das rendas, for declarada a resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento dessas rendas e não tiver havido a entrega do bem locado, apesar da interpelação para o efeito.

... preferir ao do locatário que incorreu em mora no pagamento das rendas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... no dia 30-05-2019 mantém-se a obrigação do pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, ainda que nada obste à cessação do contrato (cf. o artigo 1098.º, n.º 6 CC). VI - Assiste ao senhorio o direito à indemnização moratória prevista no artigo 1041.º, n.º 1 CC nos casos em que forem devidas as rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta para a denúncia do arrendatário, não obstante a cessação do...

... manutenção do locado e continua a pagar algumas rendas com mora, e outras não paga de todo. 4. Não faz caducar o direito à resolução judicial do contrato de locação de estabelecimento por falta de pagamento da renda, o pagamento em singelo de parte das rendas vencidas até à data da contestação. (Sumário do Relator)

I - O contrato de aluguer de veículo sem condutor não está sujeito à disciplina vinculística. II - Quando um contrato de locação é resolvido por falta de pagamento das rendas, o locador pode exigir juros de mora.

• Diário da República

... de deferimento do requerimento” –, a falta de prova do pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção não implica a procedência automática do incidente de despejo imediato. III - Alegando a R. na contestação a inexigibilidade das rendas em atraso – incluindo as vencidas na pendência da acção – por as partes terem acordado nesse sentido, uma vez que não se encontra ainda assente a sua exigibilidade, não

... dispõe de cláusula que versa esta matéria - falta de pagamento de rendas e as suas consequências, que regula expressa e sem dúvidas as consequências da falta de pagamento das rendas, importa que se lhe dê a devida aplicação - pacta sunt servanda - art.º 405.º do Código Civil.* *Sumário elaborado pelo Relator