expurgação da hipoteca

... bancária ora ré, por via da constituição de uma hipoteca, conclui-se que não foram os verdadeiros proprietários – os autores – a iniciar a cadeia de negócios nulos, não tendo tido qualquer intervenção nos negócios celebrados, mormente no primeiro negócio inválido, que foi celebrado por um falso procurador; 2. Assim, num sistema de registo meramente declarativo, como é o nosso, não é de convocar a aplicação do disposto no art. 291º do Cód....

SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do mesmo...

O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instância que não admitiu o recurso interposto (arts. 643.º, n.º 4, 2.ª parte, e 652.º, n.º 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de apelação (únicos resultados decisórios...

I. A interpretação das decisões judiciais é fundamental à apreensão do seu sentido. II. Se no acórdão recorrido – por meio de outra explicação – se vem a afirmar o mesmo sentido decisório e argumentativo da decisão da primeira instância, a não utilização de todos e iguais argumentos entre instâncias não é de molde a permitir que se entenda que não há dupla conforme, impeditiva da admissão do

... que possa garantir a preferência do pagamento da hipoteca que recai sobre o imóvel pelo que não pode haver venda da fracção prometida livre de ónus e encargos. III - É, pois, patente que os promitentes compradores não têm qualquer interesse no cumprimento da promessa de compra e venda nestas condições. Desta forma, não pode deixar de considerar-se que está indubitavelmente demonstrada a perda de interesse na prestação, o que se equipara ao não...

I - Pretendendo a autora, em termos substantivos, accionar a reivindicação do seu imóvel, em termos adjectivos o processo próprio ao seu dispor para o efeito é o processo especial de separação de bens, previsto no art.º 141.º do CIRE, tendo em consideração que a alegada violação do seu direito de propriedade deriva do acto do administrador da insolvência ao apreende-lo na massa insolvente que...

I - O banco onde se encontra aberta a conta sacada não pode legitimamente recusar-se a pagar o cheque que lhe é apresentado pelo seu portador legítimo com o fundamento de que o cheque possui data de validade e esta se encontra ultrapassada. II - O banco sacado que, ilegitimamente, recusa pagar cheque que lhe foi apresentado e para cujo pagamento a conta se encontrava provisionada, invocando a...

... garantias reais que o oneram, designadamente a hipoteca. IV - A indivisibilidade da hipoteca é respeitada permitindo-se ao credor hipotecário reclamar a totalidade do seu crédito para ser pago pelo produto da venda dessa quota da coisa ou direito onerado. V - Feita a venda judicial de uma quota da coisa ou direito onerado, a hipoteca extingue-se em relação a essa quota e a garantia que ela representava transfere-se para o produto da venda.

... e lhes confere autonomia jurídica. II - A hipoteca constituída para garantia de determinada dívida, sobre um terreno para construção ou sobre o edifico em construção, transfere-se para cada uma das fracções, depois de constituído o prédio em propriedade horizontal, por forma em que cada uma das fracções garante a totalidade do crédito. III - Sendo o registo da hipoteca anterior à constituição da propriedade horizontal e ao posterior...

Se o executado alegou, como fundamento da oposição à execução a titularidade do direito real sobre o bem sobre que foi constituída a garantia patrimonial representada pela penhora e a irresponsabilidade desse bem pela satisfação da obrigação exequenda, e o exequente adquiriu, na execução, que prosseguiu por força da decisão de improcedência daquela oposição, aquele direito real, o caso julgado...

i) a citação das pessoas coletivas ou sociedades deve ser efetuada na sede estatutária, constante do ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e sendo a carta recebida, não por representante legal ou empregado, mas por terceira pessoa, sem qualquer vínculo à sociedade, é de presumir, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário e que este

I - Relativamente à citação de pessoas coletivas, o CPC de 2013 instituiu a regra da sua citação na sede estatutária constante do ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, cuja inscrição nesse ficheiro seja obrigatória (art. 246.º, n.º 2, do CPC e arts. 1.º e ss. do DL n.º 129/98, de 13-05). II - Enviada a carta registada com aviso de receção para a sede legal da pessoa coletiva...

... issão do imóvel prometido vender, onerado com uma hipoteca, significa que o contrato-promessa não foi pontualmente cumprido. IV. O facto de o contrato de compra e venda ter sido celebrado não fez desaparecer o contrato-promessa da ordem jurídica, e não se extinguiram todas as obrigações dele emergentes.

O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.

... ídica de uma sociedade não implica a extinção das hipotecas por ela constituídas para garantia de débitos da mesma, ainda que os bens onerados com tais garantias tenham sido transmitidos a terceiros em momento anterior à referenciada extinção. 4. A subsistência dessas hipotecas não gera qualquer inconstitucionalidade do art. 730º/a do CC.

... o, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de se fazer pagar pelo seu crédito pelo produto da venda, com preferência sobre os demais credores do devedor, incluindo, os credores hipotecários. 4- Contudo, esse direito de retenção não confere a qualidade de possuidor do prédio ao promitente-comprador, nem impede que esse prédio seja apreendido, nomeadamente, penhorado e vendido judicialmente, na medida em que os direitos reais

... que oneravam o bem apreendido, designadamente as hipotecas e a penhora registadas (art. 824º, n.º 2 do CC). IV – Tendo o credor hipotecário reclamado nesse processo de insolvência o seu crédito, visando obter o pagamento com o tratamento preferencial que lhe assiste, relativamente ao valor do bem sobre o qual recai a hipoteca, viu extinguir-se esta sua garantia com a venda desse bem (ou direito), transferindo-se a sua preferência para o produto

... não estaria salvaguardada a posição dos credores hipotecários, devendo a transmissão do imóvel objecto desse contrato-promessa operar-se com a oneração da hipoteca. IV) – Para a verificação do direito de retenção previsto na al. f) do nº. 1 do artº. 755º do Código Civil, exige-se que o detentor no contrato-promessa em causa revista a qualidade de consumidor prevista no artº. 2º, nº. 1 da Lei nº. 24/96 de 31/7. V) - A uniformização de jurisprudên

1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...

- A lei disponibiliza para os créditos resultantes do não cumprimento do contrato promessa, sempre que tenha havido traditio da coisa prometida, uma tutela particularmente vigorosa: o direito de retenção (artigo 755.º, n.º 1, f), do Código Civil). - Para que o direito de retenção se deva reconhecer ao promitente adquirente, é suficiente uma transmissão dominial com o mero acordo entre as partes,...

I – No contrato de permuta os contraentes atribuem-se coisas presumivelmente de igual valor, adquirindo e perdendo correspetivamente a propriedade sobre elas, nisto se consumando o contrato. II – Se a atribuição da coisa à contraparte é para pagar um preço, não há uma permuta ou troca. III – No contrato de compra e venda o pagamento do preço pode ser efetuado mediante a entrega de um prédio. IV –

I A liberdade negocial contemplada no artigo 405º, nº1 do CCivil permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no...

... valor relativo das fracções autónomas; o credor hipotecário não intervém nesse título; assim, a não ser a indivisibilidade, o credor hipotecário, numa eventual expurgação, ficaria sujeito a indicações de valor a ele estranhas, que podem não corresponder ao valor real relativo das fracções e que podem mesmo - em teoria - ter sido congeminados com o fito de defraudar o seu direito.

I - O erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º do C. P. Civil, só ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual. II - Contudo, o que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo A. III – O A. pode deduzir cumulativamente contra o mesmo réu, num só processo,...

I - O artigo 106.º do CIRE regula especificamente a situação em que o insolvente se encontra vinculado a contrato promessa de compra e venda totalmente incumprido à data da declaração de insolvência: nenhum dos contraentes emitiu a declaração negocial correspondente ao contrato prometido, nem realizou na íntegra a prestação que deste resultaria. II - No caso de promessa com eficácia real, de...