expurgação da hipoteca

... declaração. 2–  A credora que goza de hipoteca sobre um imóvel construído pela devedora e posteriormente constituído em propriedade horizontal, ao distratar hipotecas incidentes sobre as fracções autónomas daí resultantes, está a renunciar tacitamente à indivisibilidade da hipoteca, não podendo exigir dos titulares do direito sobre uma das fracções a totalidade do seu crédito, mas sim apenas a parte proporcional à fracção em causa,...

... real de habitação, registado posteriormente às hipotecas de que beneficiam exequente e o credor hipotecário, pode ainda fazê-lo na pendência da execução primitivamente instaurada apenas contra o executado outorgante de contrato de mútuo com hipoteca, através do incidente de intervenção principal provocada, de modo a que o bem hipotecado, cujo direito de habitação foi adquirido posteriormente às hipotecas possa responder pela dívida provida de

... l). Doutro modo, a transmissão do imóvel livre da hipoteca que o onera deixaria desprotegido o credor hipotecário, que veria o seu crédito tratado como comum.

A pretensão dos particulares no sentido de ser reconhecido o seu direito de propriedade sobre bens presumidamente pertencentes ao domínio público dos recursos hídricos continua a carecer de reconhecimento do seu direito de propriedade, nos termos definidos pelo art. 15.º da Lei n.º 54/2005, e faltando esse reconhecimento, não há condições legais para essa pretensão ser discutida em sede de oposiçã

... a promitente vendedora procedesse previamente à expurgação das hipotecas que sobre a mesma recaíam, sujeitando-se a, por força da execução do crédito hipotecário, ficar sem a fracção, podendo acontecer a que o valor do ónus seja igual ou até superior ao valor da fracção (e nada nos autos nos diz que tal não possa acontecer). E, aceitando realizar a escritura de compra e venda, sem o cancelamento das hipotecas, os promitentes compradores...

... gistral. VI – Porém, repristinação do registo da hipoteca constituída a favor de credor do executado, pressupõe a correspetiva devolução ao comprador na venda em execução fiscal, da parte do que o mesmo haja despendido por conta do preço da fração, que haja sido afetada ao pagamento do crédito garantido por hipoteca.”.

... objecto do contrato-promessa, havendo registo de hipotecas anteriores à propositura dessa acção sobre as mesmas fracções. III– A resolução do contrato-promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, resultante da não realização da prestação, dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, e da perda do interesse que o credor tinha na prestação, a ser apreciado objectivamente.

I – O facto de o crédito do requerente beneficiar de garantias reais e de penhoras sobre imóveis não o impede de requerer a insolvência do devedor, ainda que os bens objeto daquelas garantias e penhoras tenham valor de mercado ou de liquidação superior ao valor do seu crédito. II – A legitimidade que pelo art. 20º do CIRE é reconhecida a qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que...

... zação da escritura pública, o cancelamento de uma hipoteca.

I – O facto de o crédito do requerente beneficiar de garantias reais e de penhoras sobre imóveis não o impede de requerer a insolvência do devedor, ainda que os bens objeto daquelas garantias e penhoras tenham valor de mercado ou de liquidação superior ao valor do seu crédito. II – A legitimidade que pelo art.º 20º do CIRE é reconhecida a qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que...

... modo, seria posta em causa a função basilar da hipoteca de conferir ao credor o direito a ser pago pelo valor da coisa hipotecada, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou prioridade no registo, conforme decorre do art.º 686.º, n.º 1 do Código Civil. III - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, de 20.3.2014 (proc. 92/05.6TYVNG-M.P1.S1, disponível in www.dgsi.pt.) apenas confere o gozo...

I - A vinculação do Supremo à matéria de facto averiguada pelas instâncias não implica a proibição de utilização de factos que não foram considerados pela Relação, pelo que o Supremo se pode servir, além dos factos notórios e de conhecimento funcional, de qualquer outro facto que, apesar de não ter sido usado pela Relação, deva considerar-se adquirido para o processo desde a 1.ª instância. II -...

I. Estando demonstrado que o documento, apelidado de contrato de arrendamento com opção de compra, onde consta o contrato dissimulado – o contrato promessa de compra e venda - está assinado por ambas as partes, e o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão dos requisitos previstos no nº 3 do art.º 410º, quando a mesma tenha sido culposamente causada pela...

• Legislação

... “na despistagem (identificação/qualificação/expurgação), nos pontos da matéria de facto em causa, das afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito”, ao abrigo da previsão constante do n.º 4 do art.º 607.º do CPC, que não no âmbito do disposto nos artigos 640.º (impugnação da decisão relativa à matéria de facto feita pela parte/recorrente) ou 662.º (modificabilidade da decisão de facto) do CPC. 3. Por força do...

... é titular ser seriamente atingido. IV. A credora hipotecária é um terceiro juridicamente interessado, por ser titular de uma relação jurídica de garantia que se prefigura como incompatível com aquela que foi estabelecida na aludida sentença e, por tal motivo, aquela decisão não faz caso julgado, quanto a ela. V. Na reclamação de créditos, ao credor hipotecário não abrangido pelo caso julgado, que reconheceu a terceiro um direito de crédito e um

... 2ª parte do CPC; ex vi do art.663º/2 do CPC) e de expurgação da decisão de matéria conclusiva e de direito. 5. Não é suficiente para reconhecer que a massa insolvente logrou provar factos para integrar o prejuízo do art.120º/1 e 2 do CIRE, invocado na declaração de resolução de contratos de compra e venda: quando nesta foi alegada apenas a celebração dos contratos de compra e venda, mediante um preço, no prazo de 2 anos antes do decretamento da...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) I. A usura é um vício complexo, composto por: a) elementos subjetivos, respeitantes: - por um lado, ao lesado ou vítima da usura; e, por outro lado, ao usurário; b) por elementos objetivos, respeitantes ao conteúdo do negócio, sendo necessária para a existência da usura, a

I – A omissão, em termos suficientes e adequados, da explicitação dos factos da causa, inviabiliza o controle interno da decisão, a reponderação a esse respeito do juízo de facto, para além de afetar as vias de defesa das partes. II – Assim, faltando a enumeração/discriminação expressa e explícita dos factos provados na “Decisão” final do incidente de anulação da venda (nos termos do disposto no...

... do seu direito de retenção – que prefere à hipoteca – para a hipótese de tais credores obterem decisão judicial declarando o incumprimento definitivo da promitente vendedora. - Acresce que, quanto aos promitentes compradores aos quais não foi feita a tradição das fracções, caso obtenham reconhecimento judicial do incumprimento definitivo da promitente vendedora, e assim o direito a receberam o sinal em dobro, a redução dos seus créditos...

O embargante, desde que invoque algum facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda, ficará com o ónus da prova do facto invocado.

I - O STJ pode, ao abrigo dos n.ºs 2 e 3 do art. 682º do CPC, ordenar ex officio a ampliação da matéria de facto se existirem factos (principais, complementares e instrumentais) alegados e contra-alegados de manifesta relevância, carecidos de investigação, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. II - Sendo alegados factos nos articulados e sendo relevante apurar se os...

I - Analisadas as alegações de revista, conclui-se que toda a temática que os recorrentes (1.º e 2.º réus) pretendem discutir, apesar de na aparência se reportar a questões de direito probatório material e ao uso dos poderes da Relação na modificação dos factos, reconduz-se à apreciação de prova sujeita a livre apreciação, o que exorbita dos poderes de conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça.

I – Constitui uma união de contratos – união interna com dependência unilateral – a celebração entre as partes de um contrato-promessa de compra e venda e de um contrato-promessa de permuta, prometendo uma (sociedade agora insolvente) vender à outra (a autora), que prometeu comprar, determinada fração autónoma (“J”), por certo preço, e prometendo depois, reciprocamente, trocar outra fração (“N”)...