expurgação da hipoteca

... onvenção ou renúncia tácita à indivisibilidade da hipoteca.

I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça um

... condenada a entregar-lhe para o expurgo das hipotecas que oneravam tais fracções, não se verificando, assim, perda de chance pelo facto de o Réu não ter também formulado, no âmbito da acção de execução específica, tal pedido.

... de contrato promessa deve ser entregue ao credor hipotecário, para expurgar respectiva hipoteca e, no caso do acórdão recorrido, a questão ser a de saber se na execução específica do contrato promessa o juiz pode proferir despacho de expurgação de hipoteca. III Pelo que não ser admitido o recurso para este STJ.

Só em casos extremos, em que não se denote um efectivo esforço de sintetização, a deficiente reformulação das conclusões, após convite dirigido pelo relator à parte, deve dar lugar ao não conhecimento do objecto do recurso.

I - Todo o processo de insolvência se mostra pensado para que o património do insolvente possa ser repartido por todos os credores, de acordo com o mérito dos seus créditos. II - O efeito primordial da declaração de insolvência pode sintetizar-se com a transferência dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais ficam interditos ao devedor declarado...

1 - A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena autónoma, de substituição, aplicada e executada em vez da pena de prisão, que tem, por isso, um prazo de prescrição que não se confunde com o desta, sendo o mesmo de 4 anos, nos termos do Artº 122 nº1 al. d) do C. Penal. Este prazo conta-se a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, estando naturalmente sujeito - como

... que receberam duas frações oneradas com hipoteca por via de decisão judicial proferida em processo de insolvência que julgou procedente o pedido de execução especifica de contrato promessa com esse objeto, viram extinguir-se o direito de crédito que detinham sobre o insolvente pelo incumprimento do mesmo contrato promessa, e acessoriamente o direito de retenção das frações de que passaram a ser proprietários.

I - Por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não são admissíveis os recursos dos acórdãos do Tribunal da Relação que tenham punido o crime com pena de prisão inferior a 5 anos de prisão. II - Estamos perante um recurso de um despacho que não conhece a final do objeto do processo (factos provados, qualificação jurídica dos factos praticados, e cominação da respetiva sanção...

... cução não podem ir além da garantia resultante da hipoteca do bem, uma vez que o mesmo só pode responder por dívida a que o seu titular é alheio, em virtude de estar vinculado por aquela garantia.

Os créditos da Segurança Social garantidos por privilégio imobiliário geral, nos termos do art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 de 16 de setembro, não prefere ao crédito hipotecário, aplicando-se o art.º 749.º e não o 751.º do C. Civil (sumário do relator).

Se o executado alegou, como fundamento da oposição à execução a titularidade do direito real sobre o bem sobre que foi constituída a garantia patrimonial representada pela penhora e a irresponsabilidade desse bem pela satisfação da obrigação exequenda, e o exequente adquiriu, na execução, que prosseguiu por força da decisão de improcedência daquela oposição, aquele direito real, o caso julgado...

Não tendo o contrato-promessa eficácia real, nem estando efectivada a tradição da coisa a favor do promitente-comprador, o Administrador da Insolvência do promitente vendedor tem a faculdade de recusar o cumprimento do contrato-promessa, nos termos do art.º 106.º, n.º 1, CIRE.

... acção a declaração de nulidade da penhora e da hipoteca voluntária sobre certo imóvel, por ambas terem sido constituídas sobre bem pertencente à demandante e sem qualquer obrigação para com os titulares das garantias, o processo declarativo comum revela-se adequado à pretensão jurisdicional. III. O processo da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios, destinado a facilitar o interesse de terceiro, adquirente de prédio onerado,...

I - Relativamente à citação de pessoas coletivas, o CPC de 2013 instituiu a regra da sua citação na sede estatutária constante do ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, cuja inscrição nesse ficheiro seja obrigatória (art. 246.º, n.º 2, do CPC e arts. 1.º e ss. do DL n.º 129/98, de 13-05). II - Enviada a carta registada com aviso de receção para a sede legal da pessoa coletiva...

I – Só por si, ou seja, sem algo mais ter sido alegado, a discrepância de área de um imóvel, discrepância entre a área prometida vender e a área real, não conduz à resolução do contrato, por incumprimento do promitente vendedor, mas dá lugar à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 888 do CC, por força do princípio da equiparação, consagrado no n.º 1 do artigo 410 do mesmo diploma. II –...

I) Só existirá contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a um resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando os fundamentos justificam uma decisão oposta à tomada, o que, no caso não sucede,...

... a vontade do requerente. III. Assim, impetrada a expurgação ao abrigo do artº 998º, se existirem divergências das partes quanto ao valor em dívida e tal dissidência não for ultrapassada dentro de prazo e processado razoáveis, não pode o juiz, oficiosamente e sem o acordo dos litigantes, proferir despacho que encaminhe os autos para a tramitação do artº 1002º, devendo antes o processo ser dado por findo. (CM)

... o. II - A extinção da obrigação faz extinguir a hipoteca a que serve de garantia (artigo 730.º, al. a), do Código Civil), mas a inversa não é verdadeira. III – Não age com abuso do direito o credor exequente que, depois de ter visto parcialmente satisfeito o seu crédito exequendo, requereu o prosseguimento da execução para obter a cobrança do remanescente, pois não teve uma conduta susceptível de criar nos devedores uma situação objectiva de...

... e lhes confere autonomia jurídica. II - A hipoteca constituída para garantia de determinada dívida, sobre um terreno para construção ou sobre o edifico em construção, transfere-se para cada uma das fracções, depois de constituído o prédio em propriedade horizontal, por forma em que cada uma das fracções garante a totalidade do crédito. III - Sendo o registo da hipoteca anterior à constituição da propriedade horizontal e ao posterior...

... , sendo validamente constituída a favor do credor hipotecário, este pode opor aos adquirentes das frações o direito de prioridade que lhe advém do registo (art. 6.º, n.º 1, do C. R. Predial). 4. Por força do direito de sequela que assiste ao credor hipotecário, a hipoteca mantém-se inerente, grudada ao imóvel e subsequentes frações prediais, apesar destas passarem para a esfera jurídica de terceiro que não é o devedor. A hipoteca garante a...

... , sendo validamente constituída a favor do credor hipotecário, este pode opor aos adquirentes das frações o direito de prioridade que lhe advém do registo (art. 6.º, n.º 1, do C. R. Predial). 4. Por força do direito de sequela que assiste ao credor hipotecário, a hipoteca mantém-se inerente, grudada ao imóvel e subsequentes frações prediais, apesar destas passarem para a esfera jurídica de terceiro que não é o devedor. A hipoteca garante a...

... , não pode o mesmo opor a sua posse ao titular de hipoteca voluntária constituída sobre a totalidade do prédio, com registo anterior ao início da sua posse, porquanto a natureza real da hipoteca permite-lhe prevalecer sobre o direito de posse. III. Não é lícito às partes invocarem nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova.

I – Não pode subtrair-se à projecção do efeito do caso julgado material, formado pela expressa apreciação por um Tribunal de determinada incidência que se apresente como assimilável a uma causa de pedir, a parte que induziu e obteve nessa acção a apreciação pelo Tribunal dessa concreta incidência, através da introdução desse fundamento num recurso. II – Assim, para essa mesma parte (para quem deu

... piso, essa construção fica abrangida pela hipoteca, por nada ter sido convencionado em contrário, não tendo o credor hipotecário/exequente que lhe pagar o valor dessa construção. II– A valorização do prédio em função de benfeitorias pode dar lugar à redução da hipoteca, mas para esta ter lugar é necessário que se verifiquem os requisitos a que se reporta o art 720º/2 al b) CC. III– O que o devedor hipotecário pode fazer na execução de...